ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1042/2017

Súmula: Dispõe sobre concessão e critérios de Diárias nas viagens a serviço do Poder Legislativo a ser concedida aos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Guaraniaçu, e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

CAPÌTULO I

Da Instituição das Diárias e da Motivação

 

Art. 1º – Fica instituído na Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores, objetivando o custeio de despesas de viagens para fora da sede do Município, nos seguintes casos:

I. Aos Vereadores:

a) Participação em reuniões previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal, para tratar de assuntos de interesse Público.

b) Participação em encontros, seminários, cursos ou congressos a fim de proporcionar melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar.

c) Para representar a Câmara Municipal de Guaraniaçu em eventos diversos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora, verificando-se o interesse público.

d) Ao Presidente da Mesa Diretora quando for necessária a realização de serviços administrativos.

 

II. Aos Servidores:

a) Participação em encontros, seminários, cursos ou congressos com intuito de aprimorar seu conhecimento profissional e assim proporcionar melhor desempenho de suas funções.

b) Para realização de serviços de cunho administrativo mediante despacho do Presidente.

Parágrafo único: Os beneficiários deverão anexar junto ao Relatório Circunstanciado de Viagem (Anexo II) desta lei - comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, certificado, atestado/declaração de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem.

 

CAPÍTULO II

Da Concessão das Diárias

 

Art. 2º – Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Guaraniaçu, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias para fazer face as despesas de transportes, locomoção urbana, alimentação e hospedagem.

Art. 3º – A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º – O limite de diárias a ser concedido aos Vereadores e Servidores será de no máximo 15 (quinze) ao Ano.

Parágrafo único: Desde que fundamentada e justificada a necessidade, o limite de diárias poderá ser prorrogada mediante autorização do Presidente.

Art. 5º ­– A competência para autorizar a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.

Parágrafo único. Nos casos em que o Presidente for solicitante de diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora ou na sua falta o Primeiro Secretário, a competência prevista no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO III

Da Solicitação das Diárias

 

Art. 6º – As diárias deverão ser solicitadas a autoridade competente que trata o artigo 5º, mediante apresentação de Requisição conforme Anexo I da presente Lei, que será disponibilizado pela Secretaria do Legislativo, observando os seguintes prazos:

I. 05 (cinco) dias de antecedência da data início do evento quando a solicitação for para atividades descritas no artigo 1º, Inciso I, alínea ‘b’, e Inciso II, alínea ‘a’.

II. 03 (três) dias de antecedência para viagens com atividades descritas no artigo 1º, Inciso I, alínea ‘a’ e ‘c’.

III. 02 (dois) dias para viagens com atividades descritas no artigo 1º, Inciso I, alínea ‘d’, e Inciso II, alínea ‘b’.

Art. 07º – Na Requisição será obrigatório preenchimento do nome do solicitante, cargo, matrícula, finalidade da viajem a qual se destina a concessão de diária, justificativa, período de viajem, destino, quantidade de diárias com e sem pernoite, e concordância expressa do Termo de Compromisso constante no formulário.

Parágrafo único: Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente observando os prazos constantes no artigo 6º, bem como o total preenchimento das informações solicitadas no formulário de Requisição, devidamente justificado e com autorização expressa da autoridade competente, observando o disposto no artigo 5º, cabendo ao autorizante o indeferimento da solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO IV

Do Uso das Diárias

 

Art. 8º – A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas com pernoite ou fração de afastamento sem pernoite, tornando-se como termo inicial e final para contagem de dias, a data de saída e de retorno, e nos casos de retorno antecipado o beneficiário deverá devolver a parte excedente.

§ 1º - Na hipótese de não realização da viagem e o pagamento da (s) diária (s) já estiver sido efetivado, bem como na possibilidade de retorno antecipado e que deverá haver a devolução de valor excedente, o beneficiário deverá realizar a devolução dos valores recebidos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, em conta corrente da Câmara Municipal a ser indicada pela Secretaria do Legislativo, a contar a partir da constatação da não realização da viajem, devendo protocolar cópia do comprovante de devolução dos valores recebidos.

§ 2º - A não apresentação de comprovante da devolução no prazo estipulado no § 1º deste artigo, importará em lançamento automático para débito em folha de pagamento, ficando o recebedor impossibilitado de solicitar diária até o débito da mesma.

Art. 9º – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

 

CAPÍTULO V

Da Prestação de Contas

 

Art. 10 – Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário de diária é obrigado a apresentar Relatório Circunstanciado de Viagem, modelo constante no Anexo II desta Lei, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno a sede do Município de Guaraniaçu, sob pena de devolução do valor integral recebido.

§ 1º - Junto ao Relatório Circunstanciado de Viajem deve ser anexado ao menos 03 (três) comprovantes que atestem a utilização da diária, dentre eles:

a) Passagens de deslocamento (embarque ou desembarque) da cidade de origem até o destino;

b) Em caso de deslocamento com veículo próprio apresentar tickets de pedágio, nota fiscal de combustível ou recibo de estacionamento;

c) Certificados de curso realizado em empresa idônea, que não possua nenhuma restrição, com no mínimo 75% de presença;

d) Fotos de participação em eventos;

e) Comprovantes de identificação em encontros, seminários, cursos ou congressos, bem como de visita/comparecimento em órgãos governamentais (exemplo: crachás ou adesivos de visitante/autoridade);

f) Declaração de comparecimento em reuniões ou audiências;

g) Cópia de ofícios protocolados nos gabinetes de deputados e ou em órgãos governamentais onde o beneficiário esteve solicitando recursos, programas ou projetos para o Município de Guaraniaçu;

h) Nota fiscal de hospedagem para diária com pernoite;

i) Nota fiscal de refeição;

j) Relatório de atividades descrevendo as ações realizadas quando não houver fornecimento de declaração.

§ 2º - Para diária com pernoite é obrigatório a apresentação de comprovante descrito no § 1º, letra ‘h’ deste artigo.

§ 3º - Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este realizará a devolução conforme previsto no artigo 8º.

§ 4º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Controle Interno a fiscalização.

 

CAPÍTULO VI

Do Valor das Diárias

 

Art. 11 – O valor da diária será pago com base nas seguintes distâncias:

a) R$ 130,00 (Cento e Trinta Reais) para viagens com distância de até 80 (oitenta) quilômetros da sede do Município de Guaraniaçu.

b) R$ 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais) para viagens com distância de até 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município de Guaraniaçu, com pernoite.

c) R$ 200,00 (Duzentos Reais) para viagens com distância de até 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede do Município de Guaraniaçu , sem pernoite.

d) R$ 595,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Reais) para viagens com distância acima de 251 quilômetros da sede do Município de Guaraniaçu, com pernoite.

e) R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para viagens com distância acima de 251 quilômetros da sede do Município de Guaraniaçu, sem pernoite.

f) R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais) quando as diárias destinarem-se a Brasília/DF, com pernoite.

g) R$ 850,00 (Oitocentos e Cinqüenta Reais) quando as diárias destinarem-se a Brasília/DF, sem pernoite.

§ 1º - Os valores que trata a letra ‘a’ deste artigo são para despesas de transportes, locomoção urbana e alimentação, não prevendo cobertura de despesas com hospedagem levando em consideração a distância da Sede do Município até o destino.

§ 2º - Para as viagens de (02) dois dias ou mais, a data de retorno será considerada diária sem pernoite.

Art. 12 – O valor da diária será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período, mediante publicação de Portaria.

Art. 13 – O pagamento das diárias será efetuado pela Tesouraria do Poder Legislativo sempre antes do início da viajem, desde que haja a expressa autorização e emissão de Ato Administrativo.

 

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

 

Art. 14 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias.

Art. 15 – O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 16 – Todas as diárias concedidas serão publicadas em relatório no Portal da Transparência do Poder Legislativo, em até 05 (cinco) dias após o pagamento, contendo nome do beneficiário, matrícula, cargo, motivo da viagem, destino, período, quantidade de diárias, valor unitário, valor total, número empenho, data do empenho e data de pagamento.

Art. 17 – Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pelo Presidente da Mesa Diretora.

Art. 18 – Aplicam-se as disposições dessa Lei também aos cargos em comissão.

Art. 19 – Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:9DDA9539