ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 949/08/2024
LEI Nº 949/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
949/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para seguinte Dotação:
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Assistência Social |
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FONTE |
VALORES |
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07.02.00000000.000 |
Divisão do Departamento do F.M.A.S |
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08.244.0023.2.087 |
Subvenção - Casa Lar |
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4.4.50.52.00.00 |
Equipamentos Mat. Permanente |
Criar |
0 |
3.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
3.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução Seguintes Dotações:
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Assistência Social |
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FONTE |
VALORES |
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07.02.00000000.000 |
Divisão do Departamento do F.M.A.S |
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08.244.0023.1.053 |
Investimento de Capital no CRAS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos Mat. Permanente |
569 |
0 |
3.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
3.000,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Dezembro de 2.024.
JOSÉ ANTONIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:9DDDFF47