ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.113, DE QUINZE DE OUTUBRO DE 2026.

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSAB E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FUMSAB.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA, Prefeito em Exercício do Município de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n.º 2.106 de 07 de novembro de 2023, DECRETA:

 

Art. 1º- Ficam nomeadas as pessoas a seguir relacionadas para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSAB e o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FUMSAB, pelo período de dois anos:

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Titular: Marcos Vinicius Pagliarini

Suplente: Kleitson Telmo Grisa

 

secretaria de saúde

titular: Vitoria Karolini Betim Fieldkircher Caus

Suplente: João Carlos Santos

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Titular: Gilberto Luz

Suplente: Elizandra Aparecida Winck Rizzi

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Titular: Moacir Fiamoncini

Suplente: Tainara Setti

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

Titular: Marcos Henrique Tomazini Mikoanski

Suplente: Francieli Alves Teixeira

 

ENTIDADES

 

SANEPAR

Titular: Eder Nonnenmacher

Suplente: Ewerton Nonnenmacher

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS

Titular: Maria Luiza Souza Neto

Suplente: Francisco Lima

 

APARA

Titular: Gabriely Venâncio

Suplente: Andressa Cardoso dos Santos

 

ACIAR

Titular: Tatiana Fátima Palinski

Suplente: Douglas Cesar Patel

 

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS

Titular: Berta Lucia Pereira Villagra

Suplente: Gilza Maria de Souza Franco

 

Art. 2º- São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB e do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUMSAB:

 

I - elaborar seu regimento interno;

II - dar encaminhamento às deliberações das Conferências Municipal, Regional, Estadual e Nacional de Saneamento Básico;

III - articular discussões para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber;

V - emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos;

VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município;

VII - opinar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu encaminhamento à Câmara;

VIII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico previsto na Lei Municipal nº 2.027/2022;

IX - opinar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata; e

X - Fiscalizar a aplicação dos recursos de competência do FUMSAB, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação.

 

Art. 3º- Os serviços prestados pelo Conselho serão gratuitos e considerados relevantes para o Município.

 

Art. 4º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.666, de 17 de novembro de 2023.

 

Art. 5º- Este Decreto vigora a partir de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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