ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 634/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 634/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2079 – Incremento temporário do piso de atenção básica
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 205.000,00
Conta Despesa: 1031
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2079 – Incremento temporário do piso de atenção básica
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 245.000,00
Conta Despesa: 1032
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro , será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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494 |
1.3.2.1.00.1.1.11.01.09.00.00 |
Rendimentos - Fonte 494 |
R$ 30.000,00 |
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494 |
1.7.1.8.03.1.1.01.05.00.00 |
Incremento temporário do componente de custeio do PAB |
R$ 420.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 450.000,00 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2080 – Atividades do apoio financeiro aos municípios- AFM
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 50.000,00
Conta Despesa: 1033
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2080 – Atividades do apoio financeiro aos municípios- AFM
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 45.000,00
Conta Despesa: 1034
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo terceiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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494 |
1.3.2.1.00.1.1.11.01.09.00.00 |
Rendimentos - Fonte 494 |
R$ 4.034,04 |
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494 |
1.7.1.8.03.1.1.01.14.00.00 |
Apoio financeiro extraordinário AFM – fonte 494 |
R$ 90.965,96 |
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TOTAL |
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R$ 95.000,00 |
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2081 – Atividades de atenção básica
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas
Valor: R$ 45.000,00
Conta Despesa: 1036
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2081 – Atividades de atenção básica
3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais
Valor: R$ 50.000,00
Conta Despesa: 1037
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2081 – Atividades de atenção básica
3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 1038
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2081 – Atividades de atenção básica
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 95.000,00
Conta Despesa: 1039
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2081 – Atividades de atenção básica
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 100.000,00
Conta Despesa: 1041
Fonte: 494 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
Art. 6º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo quinto, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2025 – Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 48.000,00
Conta Despesa: 910
Fonte: 321(Vigilância em saúde – Vigia SUS)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0006.2030 – Bloco vigilância em saúde –Vigia Sus
3.3.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civil
Valor: R$ 2.000,00
Conta Despesa: 1180
Fonte: 321 (Vigilância em saúde –Vigia SUS)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0006.2030 – Bloco vigilância em saúde – Vigia Sus
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 15.000,00
Conta Despesa: 1190
Fonte: 321 (Vigilância em saúde –Vigia SUS)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0006.2030 – Bloco vigilância em saúde – Vigia Sus
3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor: R$ 2.000,00
Conta Despesa: 1200
Fonte: 321 (Vigilância em saúde –Vigia SUS)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0006.2030 – Bloco vigilância em saúde – Vigia Sus
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 13.000,00
Conta Despesa: 1210
Fonte: 321 (Vigilância em saúde – Vigia SUS)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2025 – Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 35.000,00
Conta Despesa: 930
Fonte: 497 (Vigilância em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2031 – Bloco vigilância em saúde
3.3.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civil
Valor: R$ 7.000,00
Conta Despesa: 1220
Fonte: 497 (Vigilância em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2031 – Bloco vigilância em saúde
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 49.000,00
Conta Despesa: 1230
Fonte: 497 (Vigilância em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2031 – Bloco vigilância em saúde
3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor: R$ 4.000,00
Conta Despesa: 1240
Fonte: 497 (Vigilância em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2031 – Bloco vigilância em saúde
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 5.000,00
Conta Despesa: 1250
Fonte: 497 (Vigilância em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2025 – Bloco de investimentos na rede de serviços em saúde
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 20.000,00
Conta Despesa: 940
Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2026 – Bloco assistência farmacêutica
3.3.90.14.00.00 – Diárias pessoal civil
Valor: R$ 7.000,00
Conta Despesa: 950
Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2026 – Bloco assistência farmacêutica
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 5.000,00
Conta Despesa: 960
Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2026 – Bloco assistência farmacêutica
3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor: R$ 4.000,00
Conta Despesa: 970
Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2026 – Bloco assistência farmacêutica
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 20.000,00
Conta Despesa: 980
Fonte: 498 (Assistência farmacêutica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2028 – Bloco de atenção básica
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 35.000,00
Conta Despesa: 1040
Fonte: 495 (Atenção básica)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2028 – Bloco de atenção básica
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 29.000,00
Conta Despesa: 1070
Fonte: 495 (Atenção básica)
Art. 7º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:9DE489B5