ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 224/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 224//2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 202320380002 E IMPOSITIVA DO PODER LEGISLATIVO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse de recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 202320380002 função programática nº 0824450331219G0041, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e seus respectivos rendimentos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Jerônimo da Serra, sendo a entidade beneficiária da emenda.
§1º. O Município repassará o valor do recurso para a APAE de São Jerônimo da Serra, em conformidade com o cronograma físico-financeiro e Plano de Trabalho apresentado pela entidade, nos termos da Lei.
§2º. Cabe a Secretaria de Assistência Social fiscalizar se os recursos estão sendo implementados corretamente.
§3º. A ocorrência de extinção, resilição ou resolução do Termo antes do prazo final estabelecido, em qualquer hipótese, inclusive em caso de descumprimento, ensejará a devolução aos cofres públicos municipais, dos recursos aplicados devidamente corrigidos monetariamente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado igualmente a realizar repasse de recursos próprios oriundos de Emenda Impositiva do Poder Legislativo nº 021/2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do Plano de Trabalho apresentado pela Associação.
§1º. O Município repassará o valor do recurso para a APAE de São Jerônimo da Serra, em conformidade com o cronograma físico-financeiro e Plano de Trabalho apresentado pela entidade, nos termos da Lei.
Art. 3º. Os entes ficam obrigados a atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, atendidas através da realização de process licitatório nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021.
Art. 4º. À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º. As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa desde que em conformidade com o art. 8º- A, da Lei Municipal nº087/2021 e art. 86 - A, § 8º daLei OrgânicaMunicipal.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementarno valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a seguinte dotação orçamentária.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Ativ: 2.045 – Subvenções a Entidades Assistenciais
Dotação: 219 - 3.3.50.43.00.00.00.00.832 – Subvenções Sociais...............R$ 100.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino
Proj/Ativ: 2.030 – Subvenção Educação Especial
Dotação: 134 - 3.3.50.43.00.00.00.00.000 – Subvenções Sociais...............R$ 100.000,00
Art. 7º.Para atendimento da abertura de credito adicional suplementar deque trata o artigo anterior, será utilizado recuso proveniente da anulação parcial e/ou total no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) da seguinte dotação orçamentária apresentada a baixo, e R$ 100.000,00 proveniente de excesso de arrecadação na fonte conforme descriminada a seguir:
Excesso de Arrecadação
Fonte: 832 – Emenda APAE 2023...................R$ 100.000,00
Anulação
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Trabalho
Unidade: 01 – Coordenação da Secretaria de Administração
Proj/Ativ: 9.002 – Reserva de Emendas Parlamentares
Dotação: 61 – 9.9.99.99.00.00.00.00.000 – Reserva de Contingencia.......R$ 100.000,00
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 21 DE AGOSTO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:9DE5CE8C