ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.624 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ALTERA O ANEXO IV DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos do cargo de Fiscal Tributário, constante do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, conferindo, quanto ao cargo, nova redação a seu Anexo IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

--------------------------------------------------

 

FISCAL TRIBUTÁRIO

Nível

Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

I – Ensino Médio

 

3.441,63

3.544,88

3.648,13

3.751,38

3.854,63

3.957,87

4.061,12

4.164,37

4.267,62

4.370,87

4.474,12

4.577,37

4.680,62

4.783,87

4.887,11

4.990,36

5.093,61

II - Graduação

25%

4.302,04

4.431,10

4.560,16

4.689,22

4.818,28

4.947,34

5.076,40

5.205,47

5.334,53

5.463,59

5.592,65

5.721,71

5.850,77

5.979,83

6.108,89

6.237,95

6.367,02

III - Pós-graduação

10%

4.732,24

4.874,21

5.016,18

5.158,14

5.300,11

5.442,08

5.584,04

5.726,01

5.867,98

6.009,95

6.151,91

6.293,88

6.435,85

6.577,82

6.719,78

6.861,75

7.003,72

IV - Mestrado

20%

5.678,69

5.849,05

6.019,41

6.189,77

6.360,13

6.530,49

6.700,85

6.871,21

7.041,57

7.211,94

7.382,30

7.552,66

7.723,02

7.893,38

8.063,74

8.234,10

8.404,46

Nível

Ref.

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

I – Ensino Médio

 

5.196,86

5.300,11

5.403,36

5.506,61

5.609,86

5.713,11

5.816,35

5.919,60

6.022,85

6.126,10

6.229,35

6.332,60

6.435,85

6.539,10

6.642,35

6.745,59

6.848,84

II - Graduação

25%

6.496,08

6.625,14

6.754,20

6.883,26

7.012,32

7.141,38

7.270,44

7.399,50

7.528,57

7.657,63

7.786,69

7.915,75

8.044,81

8.173,87

8.302,93

8.431,99

8.561,05

III - Pós-graduação

10%

7.145,68

7.287,65

7.429,62

7.571,59

7.713,55

7.855,52

7.997,49

8.139,45

8.281,42

8.423,39

8.565,36

8.707,32

8.849,29

8.991,26

9.133,23

9.275,19

9.417,16

IV - Mestrado

20%

8.574,82

8.745,18

8.915,54

9.085,90

9.256,26

9.426,62

9.596,99

9.767,35

9.937,71

10.108,07

10.278,43

10.448,79

10.619,15

10.789,51

10.959,87

11.130,23

11.300,59

 

(NR)

Art. 2º O Anexo II da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido do cargo de Fiscal Tributário, compondo os cargos extintos ao vagar.

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS AO VAGAR E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS

----------------------------------------------------------------------

 

CARGOS

VAGAS OCUPADAS

FISCAL TRIBUTÁRIO

03

 

(NR)

Art. 3º Eventuais ajustes necessários à aplicação desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo sob a égide do artigo 108 da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Fevereiro de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Isadora Stadler Rocha Leite
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