ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4973, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 3° E REVOGA O §1º. E O §2º DO MESMO ARTIGO, ASSIM COMO ALTERA O §1º DO ARTIGO 2º, TODOS DA LEI 4.493/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 55/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1º Altera o Artigo 3°, da Lei Municipal nº 4493/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3° Farão jus à percepção da verba arrecadada, a título de honorários advocatícios, exclusivamente os advogados municipais de carreira, que integrem os quadros da advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, ficando excluído aquele que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo.
Artigo 2º Ficam revogados o §1º e §2º, ambos do artigo 3º, da Lei 4493/2015.
Artigo 3º Altera o §1º, do Artigo 2° da Lei Municipal nº 4493/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba pública, podendo ser percebidos cumulativamente ao subsídio, exclusivamente por parte dos advogados municipais de carreira, desde que, obrigatoriamente, o valor total cumulado respeite o teto constitucional do funcionalismo público.
Artigo 4º Fica revogada a Lei 4969 de 22 de setembro de 2021
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de outubro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:9DEFDB83