ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4973, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA O ARTIGO 3° E REVOGA O §1º. E O §2º DO MESMO ARTIGO, ASSIM COMO ALTERA O §1º DO ARTIGO 2º, TODOS DA LEI 4.493/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 55/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Artigo 1º Altera o Artigo 3°, da Lei Municipal nº 4493/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3° Farão jus à percepção da verba arrecadada, a título de honorários advocatícios, exclusivamente os advogados municipais de carreira, que integrem os quadros da advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, ficando excluído aquele que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo.

 

Artigo 2º Ficam revogados o §1º e §2º, ambos do artigo 3º, da Lei 4493/2015.

 

Artigo 3º Altera o §1º, do Artigo 2° da Lei Municipal nº 4493/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba pública, podendo ser percebidos cumulativamente ao subsídio, exclusivamente por parte dos advogados municipais de carreira, desde que, obrigatoriamente, o valor total cumulado respeite o teto constitucional do funcionalismo público.

Artigo 4º Fica revogada a Lei 4969 de 22 de setembro de 2021

Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 20 de outubro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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