ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3413/2025

Súmula – Institui no Município de Paiçandu, a Semana da Advocacia participativa e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Paiçandu, a Semana da Advocacia Participativa, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de agosto.

 

Parágrafo Único – A Semana da Advocacia Participativa fica incluída no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 2° - A Semana da Advocacia Participativa tem como objetivos:

I – Conscientizar sobre os benefícios dos cidadãos exercerem sua cidadania;

II – Orientar a população sobre direitos e deveres;

III – Popularizar o acesso à justiça;

IV – Divulgar Campanhas de conscientização sobre trânsito, meio ambiente, saúde e educação, entre outros tremas.

 

Art.. 3° - As atividades da Semana da Advocacia Participativa poderão incluir:

I – a prestação de informações e orientações dispostas em leis, a ser realizada por meio de palestras com a participação voluntária de representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e Tribunal de Justiça, Ministério Público, dentre outras instituições;

II – a criação de oficinas sobre direitos e deveres dos cidadãos;

III – a organização de eventos e concursos;

IV – a confecção de cartilhas contendo orientações sobre Direito do Consumidor.

 

Art. 4° - Para a execução do disposto nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias ou termos de cooperação com entidades da sociedade civil, Ministério Público, clubes de serviços, associações esportivas e educacionais, estabelecimentos das redes pública e privada de ensino, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, entre outros órgãos que julgar pertinentes.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de julho do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:9DF3612F