ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 6.672, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia Municipal do Presidente de Bairro.

 

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia Municipal do Presidente de Bairro, de caráter social, comunitário, cívico, cultural e educativo, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Presidente de Bairro o cidadão legalmente eleito ou legitimamente investido na direção de Associação de Moradores, que exerça suas funções de forma voluntária, sem remuneração, em defesa dos interesses coletivos e do desenvolvimento da comunidade local.

 

Art. 3º Na semana em que ocorrer o Dia Municipal do Presidente de Bairro, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão promover, conjunta ou separadamente, ações voltadas ao reconhecimento e à valorização das lideranças comunitárias, por meio da realização de sessões solenes, homenagens, palestras, seminários, fóruns, campanhas educativas, atividades culturais, esportivas e demais eventos de interesse público.

 

Art. 4º Para a organização e execução das atividades alusivas à data comemorativa, o Poder Público poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, associações de moradores, entidades representativas da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e demais organizações públicas ou privadas que atuem em ações de interesse comunitário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Rodrigo José Correia.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:9DFC29F2