ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.924/2021

Súmula: “Dispõe sobre a instituição da Campanha ‘Maria da Penha vai à Escola’ e a Campanha ‘Agosto Lilás’ a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto em Contenda, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Éder Klemba, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir a ‘Campanha Maria da Penha vai à Escola’ e a ‘Campanha Agosto Lilás’, a ser realizada anualmente, durante o mês de agosto.

Parágrafo único. A ‘Campanha Agosto Lilás’ será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

Art. 3º A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Contenda, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público geral.

 

Art. 4º A ‘Campanha Maria da Penha vai à Escola’, consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando alunos da rede municipal.

Art. 5° O Poder Executivo Municipal por meio do órgão competente poderá realizar as atividades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, facultada a realização de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 6° A intensificação das ações da campanha nas escolas municipais ocorrerá na primeira semana de agosto do corrente ano.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das doações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 16 de setembro de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:9E03B830