ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 121/2017

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 041/2009- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU,PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Diamante D´Oeste.

 

Art. 2°. A Lei 041, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 382. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

...

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços anexa.

...

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16.01 da lista em anexo.

...

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços anexa.

 

Art. 3°. Ficam acrescidos os seguintes incisos no art.382 da Lei 041/2009:

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do anexo I;

XXII – do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do anexo I;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 da lista do anexo I;

 

Art. 4°. Fica alterada a Lista de Serviços – Anexo I, da Lei Complementar nº 041/2009, que passa a viger da seguinte forma:

 

ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

 

ITEM

DESCRIÇÃO

1.00

...

1.01

...

1.02

...

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres.

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos ( exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ai ICMS).

6.00

...

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7.00

...

7.14

...

7.15

...

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

11

...

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes

13

...

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14

...

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisque

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

16

...

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal

17

...

17.07

Vetado

17.08

Franquia (franchising)

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13

Leilão e congêneres

17.14

Advocacia.

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16

Auditoria

17.17

Análise de Organização e Métodos

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21

Estatística.

17.22

Cobrança em geral.

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 

* Tabela atualizada de acordo com as alterações da Lei Complementar n° 157 de 29 de dezembro de 2016.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, Aos 28 dias do mês de novembro de 2017.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:9E11B431