ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 121/2017
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 041/2009- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157 DE DEZEMBRO DE 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU,PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Diamante D´Oeste.
Art. 2°. A Lei 041, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 382. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
...
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas, vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços anexa.
...
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16.01 da lista em anexo.
...
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário ou ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços anexa.
Art. 3°. Ficam acrescidos os seguintes incisos no art.382 da Lei 041/2009:
XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do anexo I;
XXII – do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do anexo I;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 da lista do anexo I;
Art. 4°. Fica alterada a Lista de Serviços – Anexo I, da Lei Complementar nº 041/2009, que passa a viger da seguinte forma:
ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
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1.00 |
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1.01 |
... |
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1.02 |
... |
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1.03 |
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres. |
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1.04 |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres |
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1.09 |
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos ( exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ai ICMS). |
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6.00 |
... |
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6.06 |
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. |
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7.00 |
... |
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7.14 |
... |
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7.15 |
... |
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7.16 |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. |
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7.17 |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
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7.18 |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
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7.19 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
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7.20 |
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
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7.21 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
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7.22 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
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11 |
... |
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11.02 |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes |
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13 |
... |
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13.05 |
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
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14 |
... |
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14.05 |
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisque |
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14.14 |
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. |
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16 |
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16.01 |
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros |
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16.02 |
Outros serviços de transporte de natureza municipal |
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17 |
... |
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17.07 |
Vetado |
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17.08 |
Franquia (franchising) |
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17.09 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
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17.10 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres |
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17.11 |
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
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17.12 |
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
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17.13 |
Leilão e congêneres |
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17.14 |
Advocacia. |
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17.15 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
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17.16 |
Auditoria |
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17.17 |
Análise de Organização e Métodos |
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17.18 |
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
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17.19 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
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17.20 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
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17.21 |
Estatística. |
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17.22 |
Cobrança em geral. |
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17.23 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
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17.24 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres |
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17.25 |
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) |
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25.02 |
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos |
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25.05 |
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. |
* Tabela atualizada de acordo com as alterações da Lei Complementar n° 157 de 29 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, Aos 28 dias do mês de novembro de 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:9E11B431