ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2013

SÚMULA: Altera o artigo 37, §4, da Lei Complementar n. 15/2006.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O prazo previsto no art. 37, §4º, da Lei Complementar n. 15/2006 fica prorrogado por 01 (um) ano a partir da data de publicação desta lei.

 

Art. 2º - A subdivisão de que trata o art. 37 será permitida para todos os loteamentos aprovados em Zona Residencial 3.

 

Parágrafo único: Em se tratando de loteamentos em Zona Residencial 2, somente será permitida a subdivisão para aqueles empreendimentos aprovados até a data de publicação desta lei.

 

Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Maio de 2013.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

JOÃO RICARDO CAMPANER

Secretário Municipal de Planejamento


Publicado por:
Simone Sanches
Código Identificador:9E125C0F