ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O prazo previsto no art. 37, §4º, da Lei Complementar n. 15/2006 fica prorrogado por 01 (um) ano a partir da data de publicação desta lei.
Art. 2º - A subdivisão de que trata o art. 37 será permitida para todos os loteamentos aprovados
Parágrafo único: Em se tratando de loteamentos
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Maio de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
JOÃO RICARDO CAMPANER
Secretário Municipal de Planejamento
Publicado por:
Simone Sanches
Código Identificador:9E125C0F