ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.307/2023

Dispõe sobre o Plano de Equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí, nos termos do art. 129, § 2º, da Lei Municipal nº 2.561/2004.

 

Art. 2º O déficit atuarial de R$ 410.318.898,44 (quatrocentos e dez milhões trezentos e dezoito mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), apurado na avaliação do ano-base 2023, data-base 31/12/2022, será parcelado em aportes financeiros por trinta e três anos, conforme previsto no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º Os 12 (doze) aportes mensais de cada ano-base serão repassados do mês de setembro até agosto do ano-base seguinte.

 

Art. 4º O valor mensal do aporte será repassado até o vigésimo dia útil do mês seguinte a cada competência mensal, sendo que, em caso de atraso no repasse, incidirá multa de 2% (dois por cento) do valor original e correção pela variação do INPC-IBGE, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo repasse.

 

Art. 5º O § 2º do art. 129 da Lei Municipal nº 2.561/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129. ...........................................................................

...........................................................................................

§ 2º Caso as avaliações atuariais anuais identifiquem déficit atuarial no Fundo Previdenciário, a revisão do plano de amortização implica a implementação, por lei, de novo plano em substituição ao anterior, contemplando as alterações dos aportes financeiros de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, observada a legislação e normatização federal aplicável.” (NR)

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, serão observados os aportes financeiros já realizados na vigência do Decreto Municipal nº 22.851/2021.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro de 2023.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em exercício de Paranavaí

 

ANEXO ÚNICO

Plano de Equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí

 

Nº

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

Aporte Mensal

1

2023

410.318.898,44

19.161.892,56

15.651.509,18

413.829.281,82

1.304.292,43

2

2024

413.829.281,82

19.325.827,46

15.895.441,48

417.259.667,80

1.324.620,12

3

2025

417.259.667,80

19.486.026,49

19.680.886,75

417.064.807,53

1.640.073,90

4

2026

417.064.807,53

19.476.926,51

20.115.738,82

416.425.995,23

1.676.311,57

5

2027

416.425.995,23

19.447.093,98

20.560.199,00

415.312.890,20

1.713.349,92

6

2028

415.312.890,20

19.395.111,97

21.014.479,60

413.693.522,58

1.751.206,63

7

2029

413.693.522,58

19.319.487,50

21.478.797,59

411.534.212,49

1.789.899,80

8

2030

411.534.212,49

19.218.647,72

21.953.374,76

408.799.485,45

1.829.447,90

9

2031

408.799.485,45

19.090.935,97

22.438.437,78

405.451.983,65

1.869.869,81

10

2032

405.451.983,65

18.934.607,64

22.934.218,34

401.452.372,95

1.911.184,86

11

2033

401.452.372,95

18.747.825,82

23.440.953,24

396.759.245,52

1.953.412,77

12

2034

396.759.245,52

18.528.656,77

23.958.884,52

391.329.017,77

1.996.573,71

13

2035

391.329.017,77

18.275.065,13

24.488.259,57

385.115.823,33

2.040.688,30

14

2036

385.115.823,33

17.984.908,95

25.029.331,24

378.071.401,04

2.085.777,60

15

2037

378.071.401,04

17.655.934,43

25.582.357,97

370.144.977,50

2.131.863,16

16

2038

370.144.977,50

17.285.770,45

26.147.603,90

361.283.144,05

2.178.966,99

17

2039

361.283.144,05

16.871.922,83

26.725.339,02

351.429.727,85

2.227.111,59

18

2040

351.429.727,85

16.411.768,29

27.315.839,29

340.525.656,85

2.276.319,94

19

2041

340.525.656,85

15.902.548,17

27.919.386,75

328.508.818,28

2.326.615,56

20

2042

328.508.818,28

15.341.361,81

28.536.269,67

315.313.910,42

2.378.022,47

21

2043

315.313.910,42

14.725.159,62

29.166.782,71

300.872.287,33

2.430.565,23

22

2044

300.872.287,33

14.050.735,82

29.811.227,03

285.111.796,11

2.484.268,92

23

2045

285.111.796,11

13.314.720,88

30.469.910,45

267.956.606,54

2.539.159,20

24

2046

267.956.606,54

12.513.573,53

31.143.147,57

249.327.032,50

2.595.262,30

25

2047

249.327.032,50

11.643.572,42

31.831.259,96

229.139.344,97

2.652.605,00

26

2048

229.139.344,97

10.700.807,41

32.534.576,29

207.305.576,09

2.711.214,69

27

2049

207.305.576,09

9.681.170,40

33.253.432,50

183.733.313,99

2.771.119,38

28

2050

183.733.313,99

8.580.345,76

33.988.171,95

158.325.487,80

2.832.347,66

29

2051

158.325.487,80

7.393.800,28

34.739.145,57

130.980.142,52

2.894.928,80

30

2052

130.980.142,52

6.116.772,66

35.506.712,06

101.590.203,12

2.958.892,67

31

2053

101.590.203,12

4.744.262,49

36.291.238,04

70.043.227,56

3.024.269,84

32

2054

70.043.227,56

3.271.018,73

37.093.098,24

36.221.148,05

3.091.091,52

33

2055

36.221.148,05

1.691.527,61

37.912.675,66

0,00

3.159.389,64


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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