ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1798 DE 22 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, e setecentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)

 

0501

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

2060800111.006

Projetos de Agropecuária

 

4.4.90.52.00 (119)

Equipamentos e material permanente

550.000,00

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

0603

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

1339200242.023

Manutenção das atividades culturais

 

3.1.90.11.00 (316)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

50.000,00

3.1.91.13.00 (318)

Obrigações patronais

10.000,00

0800

SECRETAIRA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.00342.033

Transferências aos Consórcios Intermunicipais (CRE/ARSS), e Intergestores de Saúde

 

3.3.71.70.00 (558)

Rateio pela participação em consórcio público

200.000,00

3.3.72.39.00 (563)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

400.000,00

10.302.00342.059

CIRUSPAR – Consórcio intermunicipal da rede de urgência do Sudoeste do Paraná (SAMU)

 

3.1.71.70.00 (634)

Rateio pela participação em consórcio público

100.000,00

3.3.71.70.00 (635)

Rateio pela participação em consórcio público

60.000,00

10.301.00342.031

Atenção Básica Fixa - FMS

SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 4940 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais

 

3.3.90.30.00 (520)

Material de consumo

80.000,00

3.3.90.39.00 (534)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

10.301.00342.033

Transferências aos Consórcio Intermunicipais (CRE/ARSS), e Intergestores de Saúde

 

3.3.71.70.00 (560)

Rateio pela participação em consórcio público

100.000,00

3.3.72.39.00 (565)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

50.000,00

10.301.00342.053

Média e Alta Complexidade - FMS

 

3.3.71.70.00 (609)

Rateio pela participação em consórcio público

100.000,00

TOTAL

1.750.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2021

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2021) Fonte: 000

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)

7.527.273,03

0,00

1.370.000,00

6.157.273,03

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2021) Fonte: 4940

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 4940 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais

714.215,30

0,00

380.000,00

334.215,30

TOTAIS.....................................R$

8.241.488,33

0,00

1.750.000,00

6.491.488,33

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:9E1783C2