ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 122/2026

Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os Contratos Nº155, 156 e 157/2026, oriundo do Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº.024/2026, Processo Administrativo Nº.092/2026, firmado com as empresas ARIANE STELLA MINUCI GONGORA, CNPJ Nº39.468.168/0001-61; SUGAWARA & BONO LTDA, CNPJ Nº04.219.610/0001-31 e FARMACIA E DROGARIA RIBEIRO LTDA, CNPJ Nº08.768.698/0001-00.

RESOLVE:

Art. 1º

DESIGNAR o Senhor Carlos Augusto de Carvalho, matrícula nº653, ocupante do cargo de Secretário de Saúde, como GESTOR dos contratos mencionados acima.

Art. 2º

DESIGNAR a Senhora Kelly Saraiva Muniz da Mata, matrícula nº 6347, ocupante do cargo de Secretária de Assistência Social, como FISCAL dos contratos mencionados acima.

Art. 3º

São atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:

I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;

II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;
III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;
V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;
VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;
VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;
VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.

Art. 4º

São atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:

I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;
II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;
IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;
V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.

Art. 5º

Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 10 de novembro de 2026.

 

Celio Lelis da Mata
Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:9E17D8D0