ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2016 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 312/2007

Súmula: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos termos dos anexos I e II desta Lei ficam respectivamente alterados os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, em conformidade com o disposto em seu art. 2º e Avaliação Atuarial elaborada no dia 30 de junho de 2016.

Art. 2º - Fica estabelecido que o município efetuará o pagamento total dos aportes referentes ao exercício de 2016 no valor de R$ 58.858,39 (cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) no final do exercício financeiro em referência.

Art. 3º - Tendo em vista que o orçamento geral do município de Fernandes Pinheiro não possui dotação para suportar a despesa referida no artigo segundo, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral para o exercício de 2016 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0063 – Amortização do Déficit Atuarial ao FUNDOFEP

ELEMENTO: 3.3.91.97.00.00 – Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Art. 4º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir descritas:

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. TUR. E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.006 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2013 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 60.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2016.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL nº 312/2007

ANEXO I

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL

PARCELAS ANUAIS

APORTES REAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

2016

R$ 58.858,39

R$ 230.335,69

R$ (171.477,31)

R$ 4.010.405,55

2017

R$ 82.990,33

R$ 240.624,33

R$ (157.634,01)

R$ 4.168.039,55

2018

R$ 107.122,26

R$ 250.082,37

R$ (142.960,11)

R$ 4.310.999,66

2019

R$ 131.254,20

R$ 258.659,98

R$ (127.405,78)

R$ 4.438.405,44

2020

R$ 155.386,14

R$ 266.304,33

R$ (110.918,19)

R$ 4.549.323,63

2021

R$ 179.518,08

R$ 272.959,42

R$ (93.441,34)

R$ 4.642.764,96

2022

R$ 203.650,02

R$ 278.565,90

R$ (74.915,88)

R$ 4.717.680,84

2023

R$ 227.781,96

R$ 283.060,85

R$ (55.278,89)

R$ 4.772.959,74

2024

R$ 251.913,90

R$ 286.377,58

R$ (34.463,69)

R$ 4.807.423,42

2025

R$ 276.045,83

R$ 288.445,41

R$ (12.399,57)

R$ 4.819.823,00

2026

R$ 300.177,77

R$ 289.189,38

R$ 10.988,39

R$ 4.808.834,60

2027

R$ 324.309,71

R$ 288.530,08

R$ 35.779,64

R$ 4.773.054,97

2028

R$ 348.441,65

R$ 286.383,30

R$ 62.058,35

R$ 4.710.996,61

2029

R$ 372.573,59

R$ 282.659,80

R$ 89.913,79

R$ 4.621.082,82

2030

R$ 396.705,53

R$ 270.098,54

R$ 119.440,56

R$ 4.501.642,26

2031

R$ 420.837,47

R$ 261.054,20

R$ 150.738,93

R$ 4.350.903,33

2032

R$ 444.969,40

R$ 250.019,20

R$ 183.915,21

R$ 4.166.988,13

2033

R$ 469.101,34

R$ 236.874,36

R$ 219.082,06

R$ 3.947.906,07

2034

R$ 493.233,28

R$ 221.492,83

R$ 256.358,92

R$ 3.691.547,15

2035

R$ 517.365,22

R$ 203.740,49

R$ 295.872,39

R$ 3.395.674,76

2036

R$ 541.497,16

R$ 183.475,09

R$ 337.756,67

R$ 3.057.918,09

2037

R$ 565.629,10

R$ 160.545,84

R$ 382.154,01

R$ 2.675.764,08

2038

R$ 589.761,04

R$ 134.792,93

R$ 429.215,19

R$ 2.246.548,88

2039

R$ 613.892,98

R$ 106.046,93

R$ 479.100,04

R$ 1.767.448,84

2040

R$ 638.024,91

R$ 74.128,25

R$ 531.977,98

R$ 1.235.470,86

2041

R$ 662.156,85

R$ 38.846,54

R$ 588.028,60

R$ 647.442,26

2042

R$ 686.288,79

R$ 240.624,33

R$ 647.442,26

R$ 0,00

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:9E1C5126