ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 989
LEI Nº 989/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 574.924,04 (quinhentos e setenta e quatro mil e novecentos e vinte a quatro reais e quatro centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO |
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6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
1501 |
Obras e Instalações |
R$ |
174.924,04 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
7003 |
Obras e Instalações |
R$ |
400.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 174.924,04 (cento e setenta e quatro mil e novecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) e do excesso de arrecadação da fonte 7003 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
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5000 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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5002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
1501 |
Obras e Instalações (665) |
R$ |
143.324,04 |
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8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8001 - DIVISÃO DE ENSINO |
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12.362.0017.1.8 – PREDIOS ESCOLARES |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
1501 |
Obras e Instalações (618) |
R$ |
31.600,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 20 de agosto de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:9E1CBF10