ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 989

LEI Nº 989/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 574.924,04 (quinhentos e setenta e quatro mil e novecentos e vinte a quatro reais e quatro centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA

4.4.90.51.00.00.00.00

1501

Obras e Instalações

R$

174.924,04

4.4.90.51.00.00.00.00

7003

Obras e Instalações

R$

400.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 174.924,04 (cento e setenta e quatro mil e novecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) e do excesso de arrecadação da fonte 7003 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

5000 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

5002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

4.4.90.51.00.00.00.00

1501

Obras e Instalações (665)

R$

143.324,04

 

8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8001 - DIVISÃO DE ENSINO

12.362.0017.1.8 – PREDIOS ESCOLARES

4.4.90.51.00.00.00.00

1501

Obras e Instalações (618)

R$

31.600,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 20 de agosto de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:9E1CBF10