ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 820 DE 26 DE MARÇO DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 820 DE 26 DE MARÇO DE 2024

 

“Altera a Lei Municipal nº 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses e atualizar valores conforme o INPC acumulado do exercício de 2023”.

 

(Origem Projeto de Ordinária nº 2.477/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses e atualizar valores conforme o INPC acumulado do último período, considerando os termos da Lei Municipal nº 755, de 30 de março de 2023, que também atualizou o valor e estendeu os efeitos do Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento aos empregados públicos ocupantes do emprego público de Motorista Profissional Sênior para o exercício de 2023.

 

Art. 2º. O parágrafo 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 685, de 03 de março de 2022 passará a constar com a seguinte redação:

“Art. 2º. .............

§ 1º O valor do Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento tem caráter indenizatório e terá como limite o valor de R$ 902,02 (novecentos e dois reais e dois centavos), considerando a aplicação do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que variou 4,30% (quatro virgula trinta por cento) nos últimos 12 (doze) meses, sendo que os procedimentos e critérios para a concessão do referido Prêmio serão objeto de regulamento e deverão observar as seguintes regras:”

 

Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 685/2022 permanecem inalteradas.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor desde a data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de março de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:9E214054