ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 061 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 061 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a Reestruturação da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaraqueçaba e dá outras providências”.

 

Eu ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das minhas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABEER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA

 

Art. 1º. Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, o Município de Guaraqueçaba disporá de unidades organizacionais próprias da administração direta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos governamentais.

§ 1º O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal.

§ 2º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, os Secretários Municipais e seus respectivos Diretores e Chefes.

§ 3º A Administração Direta compreende:

I - Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal;

II - Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito;

III - Secretarias Municipais de natureza meio e fim, para planejamento, coordenação, fiscalização, execução e controle da ação do Poder Executivo.

§ 4º A Administração Indireta, quando vier a ser instituída, poderá compreender:

I - Autarquias;

II - Fundações Públicas;

III - Empresas Públicas;

IV - Sociedades de Economia Mista.

 

Art. 2º A Estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Guaraqueçaba será a seguinte:

§ 1º. Órgãos de assessoramento e controle:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Assessor do Prefeito;

III – Assessor do Vice-prefeito;

IV - Procuradoria-Geral do Município;

V - Controladoria Interna;

 

§ 2º Órgãos de natureza instrumental/meio

I - Secretaria Municipal de Administração – SMAD;

II - Secretaria Municipal de Finanças – SMFIN;

III – Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos – SMPP;

 

§ 3º Órgãos de natureza finalística/executiva

I – Secretaria Municipal de Agricultura – SMAGRI;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social e Garantia de Direitos - SMASGAD

III – Secretaria Municipal de Educação - SMED;

IV – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – SMTCEL;

V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SMMADS;

VI – Secretaria Municipal de Obras e Transporte – SMOT;

VII – Secretaria Municipal de Pesca – SMPESC;

VIII – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

IX – Secretaria Municipal de Abastecimento Rural e Insular - SMARI.

 

§ 4º. A Estrutura organizacional da Administração Indireta do Município de Guaraqueçaba será composta por Fundações, Autarquias e Empresas Públicas a serem criadas por lei.

 

TÍTULO II

DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 3º. São cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito Municipal, os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, cuja escolha esteja baseada na relação de confiança entre o servidor público escolhido e seu superior hierárquico.

 

§ 1.º Preferencialmente os cargos previstos neste artigo deverão ser preenchidos por servidores de confiança ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.

 

§ 2.º Fica expressamente proibida a utilização dos cargos comissionados de diretoria, chefia e assessoramento previstos nesta Lei, para a realização de atividades técnicas destinadas aos cargos de provimento por meio de concurso público, nos termos do disposto no art. 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 4º. São atribuições/competências do Diretor de Departamento das Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Municipal.

I - Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;

II - Proferir Despachos em processos administrativos cuja matéria seja da respectiva competência;

III - Atestar as ações elaboradas e executadas pelas Chefias sob sua responsabilidade, visando a oferecer suporte administrativo para o atingimento das competências do respectivo Órgão da Administração;

IV - Interferir e efetivar exigências para a efetividade das providências que visem a garantir a disponibilidade de material e equipamentos, a manutenção preventiva e corretiva do ambiente de trabalho, buscando fornecer as condições físicas necessárias para o desenvolvimento dos serviços públicos de responsabilidade do respectivo órgão feitas pelo Chefe de Divisão;

V - Responder, com base nas informações fornecidas pelos Chefes de Divisão às solicitações feitas pelos órgãos, internos e externos, de controle e fiscalização.

VI - Exercer o Poder Disciplinar em relação aos servidores administrativos sob sua Direção ou tomar as providências para a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

VII - Apresentar ao Secretário Municipal, na periodicidade por este determinada, o relatório das atividades dos Núcleos que estejam sob sua direção;

VIII - Propor ao Secretário Municipal a abertura de sindicância para apuração de faltas ou irregularidades;

IX - Planejar, coordenar e executar atividades de avaliação do desempenho das Chefias de Divisão visando ao atingimento das ações de forma a respeitar a efetividade, celeridade, impessoalidade, moralidade e legalidade;

 

Art. 5º. São atribuições/competências dos Chefes das Divisões serão definidas conforme o seguinte.

I - Chefiar a elaboração e execução de ações para oferecer suporte administrativo ao Núcleo Técnico visando ao atingimento das competências do respectivo Órgão da Administração;

II - Planejar, Chefiar, determinar e avaliar as providências para garantir a disponibilidade de material e equipamentos, a manutenção preventiva e corretiva do ambiente de trabalho visando a fornecer as condições físicas necessárias para o desenvolvimento dos serviços públicos de responsabilidade do respectivo órgão;

III - Responder às solicitações feitas pelos órgãos, internos e externos, de controle e fiscalização em relação à Administração do respectivo Órgão Administrativo;

IV - Planejar, coordenar e executar atividades de avaliação do desempenho do Núcleo Administrativo e de todos os servidores em relação ao cumprimento do expediente de trabalho;

V - Chefiar e autorizar a demanda de Recursos Humanos existentes no respectivo Órgão Administrativo;

VI - Exercer o Poder Disciplinar em relação aos servidores administrativos sob sua chefia ou tomar as providências para a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 6º. São atribuições/competências do Assessor do Secretário Municipal ou do Diretor de Departamento atender a consultas, em âmbito técnico, sobre questões em relação as matérias de competência da Secretaria Municipal onde estiver funcionando, submetidas à apreciação do Prefeito, Secretários e Diretores, emitindo pareceres quando necessários.

 

Art. 7º. A denominação, o símbolo, a quantidade e a remuneração dos cargos em comissão previstos nesta Lei estão estabelecidas em seu Anexo I.

 

§ 1º Todos os Cargos em Comissão no exercício de diretoria, chefia e assessoramento exercerão suas atividades não fazendo jus à percepção de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento maior ao serviço que o exigido dos demais servidores de diversa espécie de provimento.

 

§ 2º Além da escolaridade prevista no Anexo I desta Lei, também é requisito de provimento aos Cargos em Comissão de Diretor, Chefe e Assessor, ter idade mínima de 18 anos e estar em pleno gozo dos direitos políticos.

 

Art. 8º. São requisitos mínimos, além da confiança entre o servidor público escolhido e seu superior

hierárquico, os seguintes:

§ 1º. São requisitos para o provimento do Cargo de Diretor de Departamento:

I - Ter idade mínima de 18 anos;

II - Estar no pleno gozo dos direitos políticos;

III – Ser formado ou estar cursando Ensino Superior que tenha referência com a atividade desenvolvida ou comprovada experiência profissional em áreas que atuará como Diretor ou ter realizado ou estar realizando cursos que tenham relação com as competências da diretoria que será nomeado;

 

§ 2º. São requisitos para o provimento do Cargo de Chefe de Divisão:

I - Ter idade mínima de 18 anos;

II - Estar no pleno gozo dos direitos políticos;

III – Ser formado ou estar cursando Ensino Médio ou comprovada experiência profissional em áreas que atuará como Chefe de Divisão.

 

TÍTULO III

DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE CONSULTA, DE ORIENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO

 

Art. 9º. O Prefeito fixará por Decreto a composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados de consulta, orientação e deliberação, observada a legislação pertinente e a disciplina desta Lei.

 

§ único. A criação de referidos órgãos ocorrerá por meio de desconcentração, observando-se as atribuições do órgão desconcentrado, conforme previsto nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

Art. 10. Os órgãos de assessoramento e chefia de gabinete do prefeito e do vice-prefeito ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Administração.

 

Seção I

Chefia do Gabinete do Prefeito

 

Art. 11. Será competência do Chefe de Gabinete do Prefeito:

I - Realizar as ações de responsabilidade do Gabinete e facilitar o contato direto do Chefe do Executivo Municipal com o cidadão, com os segmentos da sociedade, com os órgãos e entidades da administração municipal e com outros órgãos das esferas estaduais e federais;

II - Planejar, coordenar e executar a política de aproximação do cidadão, geração de empregos e descentralização administrativa municipal;

III - Controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito;

IV - Coordenar o relacionamento entre as decisões do Executivo e suas Secretarias Municipais;

V - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades do Município;

VI - Receber e preparar correspondências do Prefeito;

VII - Cumprir e fazer cumprir as normas legais de controle interno;

VIII - Despachar pessoalmente com o Prefeito todo expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas;

IX - Desempenhar outras atribuições, quando designado pelo Prefeito;

X - Controlar os gastos das verbas do gabinete;

XI - Receber e preparar correspondências do Prefeito;

XII - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;

XIII- Cumprir e fazer cumprir as normas legais de controle interno;

XIV - Reunir legislação, projetos e propostas de interesses do Prefeito;

XV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;

XVI - Efetuar o atendimento de pessoas;

XVI - Planejar, coordenar e executar a política de aproximação do cidadão, geração de empregos e descentralização administrativa municipal;

XVII – Substituir o Assessor do Prefeito;

XVIII – Acessar e acompanhar as correspondências encaminhadas ao prefeito, elaborar e encaminhar às secretarias, controladoria e procuradoria os e-mails e ofícios solicitando documentação e informações para a resposta aos órgãos de controle externo e interno, pessoas ou órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo;

XIX - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura;

 

Seção II

Assessoria do Prefeito

 

Art. 12. Será competência do Assessor do Prefeito:

I - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

II - Coordenar e arquivar o banco de dados dos atos do Prefeito;

III - Dar assistência ao Prefeito com outras instituições Nacionais e Internacionais, bem como para assinaturas de convênios e termos de cooperação técnica de interesse do município;

IV - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Prefeito;

V - Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;

VI - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho decisórios em processos de sua competência;

VII - Assessorar o Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

VIII - Assessorar o Prefeito no âmbito das comissões;

IX - Efetuar o atendimento de pessoas;

X - Informar o Prefeito sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

XI - Planejar, coordenar e executar a política de aproximação do cidadão, geração de empregos e descentralização administrativa municipal;

XII - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura;

XIII - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;

XIV - Efetuar o atendimento de pessoas;

XV - Planejar, coordenar e executar a política de aproximação do cidadão, geração de empregos e descentralização administrativa municipal;

XVI – Substituir o Chefe de Gabinete do Prefeito;

XVII – Acessar e acompanhar as correspondências encaminhadas ao prefeito, elaborar e encaminhar às secretarias, controladoria e procuradoria os e-mails e ofícios solicitando documentação e informações para a resposta aos órgãos de controle externo e interno, pessoas ou órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo;

XVIII - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura;

 

Seção III

Assessoria do Vice-prefeito

 

Art. 13. Será competência do Assessor do Vice-prefeito:

I - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Prefeito;

II - Representar oficialmente o vice-prefeito, sempre que para isso for credenciado;

III - Assessorar o Vice-prefeito em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV - Efetuar o atendimento de pessoas;

V - Informar o Vice-prefeito sobre sua agenda e os compromissos oficiais;

VI - Planejar, coordenar e executar a política de aproximação do cidadão;

VII- Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;

VIII - Acessar e acompanhar as correspondências encaminhadas ao prefeito, elaborar e encaminhar às secretarias, controladoria e procuradoria os e-mails e ofícios solicitando documentação e informações para a resposta aos órgãos de controle externo e interno, pessoas ou órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo;

IX - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades do Município.

 

Seção IV

Procuradoria-geral do Município

 

Art. 14. Será de competência do Procurador-Geral do Município:

I - Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;

II - Propor, para aprovação do Prefeito e do Poder Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município;

III - Elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão jurídico, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

IV - Ordenar as despesas da Procuradoria Geral do Município, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;

V - Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão jurídico;

VI - Propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Procuradoria Geral do Município;

VII - Assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VIII - Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

IX - Promover as medidas destinadas à defesa dos interesses tributários e fiscais do Município;

X - Atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pela Prefeita ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer quando for o caso;

XI - Assessorar a Prefeita nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

XII - Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura;

XIII - Emitir pareceres que lhe forem submetidos a análise;

XIV - Representar e supervisionar as ações judiciais da Prefeitura em trâmites inerentes ao Recursos Humanos e demais processos jurídicos;

XV - Representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

XVI - Representar o Município de Guaraqueçaba em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Guaraqueçaba seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;

XVII - Prestar assistência a Prefeita em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

XVIII - Propor a Prefeita, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamada pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

XIX - Recomendar à Prefeita a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

XX - Autorizar a não propositura e a desistência de ação, a não interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não execução de julgados em favor do Município de Guaraqueçaba, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas;

XXI - Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Guaraqueçaba;

XXII - Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte;

XXIII - Orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração direta;

XXIV - Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Guaraqueçaba e das entidades da Administração Indireta;

XXV - Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Guaraqueçaba se entender conveniente e oportuno;

XXVI - Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Município de Guaraqueçaba;

XXVII - Encaminhar aos órgãos responsáveis, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;

XXVIII - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.

 

§ 1º A Procuradoria-Geral do Município terá status jurídico de Secretaria, equiparando-se o Procurador-Geral a Secretário para fins remuneratórios e de prerrogativas, salvo aqueles específicas inerentes à própria formação.

 

§ 2º A competência estabelecida à Procuradoria-Geral do Município no caput e nos incisos I ao XXVIII deste artigo poderá, excepcionalmente, ser estendida à Administração Autárquica, Fundacional ou às Empresas Estatais Municipais, por ato próprio e específico, enquanto perdurar a ausência de corpo jurídico próprio.

 

Art. 15. Junto à Procuradoria-Geral, os cargos e funções de chefia e assessor possuem as seguintes atribuições:

I – Diretor do departamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Município: receber, organizar, arquivar e encaminhar processos em trâmite na Procuradoria-geral; recepcionar e prestar informações de entrada e encaminhamento dos processos na procuradoria-geral às pessoas interessadas; atender te

II – Assessor Jurídico A e B do Procurador-geral: Desenvolver atividades de elevado grau de complexidade e responsabilidade, que exijam conhecimentos técnicos jurídicos abrangentes na área de Direito Público; Exercer as funções delegadas pelo Procurador-Geral; Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando a qualidade, a segurança e a credibilidade da comunicação interna;

Elaborar e analisar estudos, projetos, pareceres, relatórios e outros documentos relacionados a assuntos que lhe forem cometidos, mediante expressa solicitação do Procurador-Geral; Coordenar ou participar de reuniões e de encontros de trabalho, mediante determinação do Procurador-Geral de Justiça; desenvolver outras atividades correlatas.

 

Seção V

Controladoria do Município

 

Art. 16. Será Competência do Controlador Geral do Município manter sistema de controle interno com a finalidade de:

I - Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, renúncia de receitas.

II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e a execução dos orçamentos;

III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado;

IV - Exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V - Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da administração a serem aprovadas por decreto;

VI - Manter sistema de informações gerenciais;

VII - Propor aos Chefes dos Poderes, quando necessário, atualização e adequação das normas de controles internos para os atos de Administração;

VIII - Apoiar e prestar informações ao controle externo no exercício de sua missão institucional;

IX - Publicar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal e prestação de contas da Administração Direta e Indireta.

X – Contratar auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais, a realização das atividades relativas à controladoria, compreendendo a análise, o acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados;

XI - Auditar sobre a gestão dos recursos públicos financeiros sob a responsabilidade de órgãos públicos e privados, abrangendo os sistemas contábil, financeiro e orçamentário;

XII - Participar nas sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais;

XIII - Participar do processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas, conforme art. 8º da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);

XIV – Acompanhar e manifestar nos procedimentos de licitações e contratações diretas, salvo as previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, e demais legislação correlata;

XV - Acompanhar integralmente o processo de transferência de recursos financeiros do Município para entidades da sociedade civil, sob toda forma de rubrica orçamentária (auxílios, contribuições, subvenções), desde a fase do chamamento público até o monitoramento de resultados da parceria celebrada e prestação de contas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

XVI - Representar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público para adoção de providências, em suas respectivas alçadas, quando a autoridade administrativa não adotar as providências para atuação corretiva ou para a instauração de Tomada de Contas Especiais frente a irregularidades, ilegalidades ou desvio de recursos públicos, sob pena de responsabilidade solidária, ou quanto o ato irregular constitua ato de improbidade administrativa ou infração penal.

 

Art. 17. A Controladoria Geral do Município tem por objetivo auxiliar o Gestor Público na implementação e no cumprimento de normas e regulamentos, internos e externos, visando a legalidade e a transparência dos atos administrativos que resultem na arrecadação de receita; realização de despesas; na fidelidade funcional dos agentes da Administração Pública, Direta e Indireta, na execução das tarefas, buscando a integridade moral da entidade, bem como o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

§ 1º A Controladoria Geral do Município contará com a autonomia necessária para a execução de suas rotinas, bem como para criar métodos de Controle Interno que possam corroborar com o efetivo cumprimento das normas estabelecidas, promovendo o envolvimento de todos os servidores, criando uma consciência e motivando-os para a prática de uma ação conjunta de controle em cada célula da Administração.

§ 2º As ações de Controle Interno deverão seguir as orientações previstas na legislação específica, nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e nas demais normas congêneres.

§ 3º. O cargo de Controlador-Geral do Município será exercido por servidor de carreira de livre escolha do Chefe do Poder Executivo e, desde que, tenha concluído curso de nível superior em Instituição de Ensino Regular.

 

Art. 18. Os órgãos de assessoramento e chefia de gabinete do prefeito e do vice-prefeito ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INSTRUMENTAIS OU DE MEIO

 

Seção I

Secretaria Municipal de Administração – SMAD

 

Art. 19. Será de competência do Secretário Municipal de Administração a definição das políticas de gestão administrativa municipal, diretrizes e regulamentações relativas:

I – À operação, execução e controle de serviços gerais;

II - À administração de bens e materiais inservíveis;

IV - À administração e controle do patrimônio mobiliário e imobiliário;

V - À administração do protocolo, arquivo, reprografia, meios de comunicação e serviços de copa;

VI - À administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço;

VII - À administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos a sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos na área de sua competência;

VIII – À padronização, produção, tratamento, circulação e arquivamento da documentação oficial;

IX – Ao planejamento e execução da política de informação e tecnologia do Município de Guaraqueçaba;

X – Ao apoio o uso da Tecnologia da Informação - TI para aumentar a produtividade do setor público e do Município, melhorando a eficiência das operações da Administração Municipal;

XI - À administração do transporte interno, compreendendo a operação e o controle da frota de veículos leves, oficiais e locados;

XII - Ao apoio e assessoramento técnico aos demais órgãos do município na sua área de atuação;

XIII - À preparação, formalização e encaminhamento de mensagens e projetos de lei e o controle de sua tramitação na Câmara Municipal de Guaraqueçaba;

XIV - À formalização de vetos a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Guaraqueçaba e submetidos à apreciação do Prefeito;

XV - À elaboração, publicação, registro e controle de documentos dos atos oficiais do Município;

XVI - À administração do serviço de proteção ao consumidor, se houver;

XVII - Ao planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal;

XVIII - Ao recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o remanejamento e a exoneração de recursos humanos da administração direta;

XIX - À elaboração da folha de pagamentos;

XX - Ao controle de atos formais de pessoal;

XXI - À gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos das administrações direta e indireta, esta quando necessário, bem como o acompanhamento da avaliação de desempenho e produtividade do servidor;

XXII - Aos serviços de assistência social ao servidor, de perícia médica, de higiene e de segurança do trabalho;

XXIII – À organização, o gerenciamento e a coordenação das demandas administrativas internas, em termos de materiais, serviços e obras permanentes, com o fim de manter supridas as secretarias municipais;

XXIV – À coordenação dos serviços gerais de aquisição de bens e serviços e contratação de obras, com verificação cumprimento da legislação;

XXV – Ao suporte à execução dos contratos municipais, em conjunto com as demais secretarias.

XXVI - Outras atividades correlatas.

 

Art. 20. Junto à Secretaria Municipal de Administração, os cargos e funções de direção e chefia possuem as seguintes atribuições:

I - Diretor Geral da Secretaria Municipal de Administração: supervisionar e controlar os órgãos subordinados, praticar atos delegados pelo Secretário, promover avaliações das atividades da Secretaria, delegar atribuições, auxiliar na definição de políticas e diretrizes;

II – Diretor do Departamento de Gestão de Frotas: gerir o controle informatizado da frota municipal, elaborar planos de manutenção preventiva e corretiva, administrar o almoxarifado de peças, controlar aquisição e consumo de combustíveis e lubrificantes, além de produzir relatórios detalhados dos controles relacionados à frota e aos servidores.

III - Diretor do Departamento de Recursos Humanos: é responsável por avaliar continuamente as necessidades de pessoal da Administração, propor modelos de avaliação de desempenho, prestar assessoramento em relações sindicais, administrar planos de carreira, estabelecer rotinas sobre o Sistema de Pagamento, fornecer demonstrativos de despesas com pessoal, controlar frequência e férias dos servidores, acompanhar normas relativas ao pessoal, gerenciar afastamentos e benefícios, organizar o Cadastro Central de Servidores, controlar atos de admissão e movimentação, elaborar relatórios de lotação e folha de pagamento, bem como garantir o bloqueio de créditos indevidos, entre outras atividades correlatas.

IV - Diretor do Departamento de Licitação e Compras: deve expedir editais de licitação, encaminhar publicações, preparar processos para julgamento, emitir autorizações de fornecimento, estudar inclusão de novos materiais no sistema de gestão de estoques, triar requisições de material, classificar materiais utilizados pelos órgãos municipais, promover aquisição de materiais conforme processos licitatórios e exercer outras atividades compatíveis com a função.

V - Diretor do Departamento de Patrimônio: realiza estudos para o gerenciamento patrimonial, organiza o Cadastro de Bens Municipais, estabelece procedimentos para inventários, controla ocupação e locação de prédios públicos, inspeciona conservação dos bens móveis, orienta e supervisiona movimentação de patrimônio nos órgãos municipais, promove alienação de bens desativados e executa tombamento e proteção do patrimônio público.

VI - Diretor do Departamento de Almoxarifado: gerencia o armazenamento de bens do Município, inspeciona condições de conservação, supervisiona cadastramento de bens, coordena movimentação de estoque, define política de gestão de estoques, confere bens adquiridos e garante a eficiência no controle de entrada e saída de materiais.

VII - Diretor do Departamento de Defesa Civil: coordena e executa ações de prevenção e resposta a desastres, mantém atualizadas informações sobre riscos, elabora planos e projetos de Defesa Civil, prevê recursos orçamentários para emergências, capacita equipes, mantém comunicação com órgãos estaduais e federais, propõe decretos de Situação de Emergência, distribui suprimentos em desastres, promove campanhas educativas, acompanha previsões meteorológicas e desenvolve programas de resposta e reconstrução.

VIII - Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação: é responsável pela coordenação das atividades de tecnologia e suporte às secretarias municipais, auxiliando na instalação e atualização de softwares, elaborando termos de referência para aquisição de equipamentos, realizando manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, solicitando substituições de peças ou equipamentos inservíveis, elaborando pareceres técnicos sobre descarte de tecnologia e garantindo o bom funcionamento dos sistemas de TI municipais.

IX – Chefe da Divisão de Protocolo e Recepção: Coordenar e integrar a execução das políticas definidas pelo Secretário, assegurando a efetividade dos serviços da Secretaria Municipal de Administração no sentido de garantir a inviolabilidade, segurança e destinos dos protocolos, interna e externamente, realizados pelos interessados em serviços, decisões ou informações; garantir a recepção das pessoas que procuram a Administração Pública Municipal; outras atividades correlatas do Município; recepcionar e expedir correspondências, atender ao público, gerir documentos oficiais e garantir o acesso a arquivos e registros sob sua guarda.

X – Chefe da Divisão Administrativa, Logística e Almoxarifado da Defesa Civil: Coordenar e integrar a execução das políticas definidas pelo Secretário de Administração e pelo Diretor do Departamento de Defesa Civil; organizar a logística dos trabalhos para a garantia da execução das ações de prevenção e resposta a desastres; receber, organizar e elaborar relatórios dos bens destinados à execução das ações de competência da Defesa Civil;

XI - Pregoeiro: é responsável pela coordenação da equipe de apoio, credenciamento de licitantes, recebimento e análise de propostas, condução da fase de lances, negociação de preços, verificação de aceitabilidade de valores, adjudicação do objeto ao vencedor, elaboração de atas de sessões públicas, análise de recursos, recomendação sobre homologação ou anulação de licitações e outras funções correlatas.

XII - Diretor do Departamento de Comunicação: dirigir as atividades de comunicação social em relação a todos os órgãos municipais, na resposta a veículos de comunicação de um modo geral; promover a articulação das relações da Administração Municipal com os órgãos da imprensa; proceder à seleção dos veículos de comunicação social para os diferentes assuntos de interesse da Administração; realizar o planejamento de campanhas publicitárias oficiais; efetivar a preparação de informativos para o público interno da Prefeitura; dirigir outras atividades correlatas.

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Seção II

Secretaria Municipal de Finanças – SMFIN

 

Art. 21. Será de competência do Secretário Municipal de Finanças:

I - Coordenação, programação, monitoramento e avaliação das atividades financeiras, contábeis, auditorias internas e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios entre as diversas áreas da Prefeitura;

II - Acompanhamento da elaboração de Planos e Orçamentos Anuais de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;

III - Acompanhamento da prestação de contas anual e a inserção mensal de informações no sistema de Auditoria de Contas Públicas - SIM AM;

IV - Planejamento dos processos de manutenção e aquisição de material e serviços, assim como o controle dos bens patrimoniais necessários ao funcionamento da Procuradoria;

V - Executar a política fazendária municipal;

VI - Executar as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais;

VII - Proceder ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município;

VIII - Proceder a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

IX - Coordenar a elaboração das propostas de planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em articulação com as demais secretarias, adequando os recursos aos objetivos e metas da política municipal de desenvolvimento econômico e social e efetuar o controle de sua execução de acordo com as diretrizes orçamentárias;

X - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração encarregados da movimentação de dinheiros e outros valores;

XI - Realizar o assessoramento geral em assuntos econômico-financeiros;

XII - Efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de recursos;

XV -Elaborar cronogramas de desembolso e formalizar o pedido do material requisitado pelas unidades administrativas, tomando as providências cabíveis;

XIII - Ordenação das despesas e pagamentos mediante orientação do Departamento Administrativo Financeiro;

XIV - Execução das atividades contábeis e financeiras;

XV - Execução, acompanhamento e registro e controle das dotações orçamentárias e créditos adicionais;

XVI - Controle da folha de pagamento dos servidores, assim como, controle a concessão de adiantamentos e diárias;

XVII - Executar o planejamento, a organização, a execução, a documentação, os registros e o protocolo no TCEPR das Audiências Públicas Quadrimestrais;

XVIII - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.

 

Art. 22. Junto à Secretaria Municipal de Finanças, os cargos e funções de direção possuem as seguintes atribuições:

I - Diretor Geral do Departamento de Finanças: orienta e coordena a elaboração do orçamento municipal, acompanha sua execução e fiscaliza as contas da Prefeitura. Controla documentos de prestação de contas, assina balanços e balancetes, promove processos de pagamento, monitora os depósitos e movimentações bancárias, supervisiona a folha de pagamento dos servidores e toma providências necessárias para regularidade das contas públicas.

II - Diretor do Departamento de Processamento de Dados: estabelece diretrizes para modernização administrativa e informática, presta consultoria sobre sistemas administrativos, avalia programas e serviços de processamento de dados, normatiza aquisição de produtos de informática, organiza acervos documentais e promove a divulgação de informações tecnológicas.

III - Diretor do Departamento de Tributação: organiza e atualiza a contabilidade financeira do setor, acompanha dotações orçamentárias, promove prestação de contas, apresenta balancetes mensais e anuais, presta informações fiscais, emite pareceres administrativos e judiciais, executa cobrança de dívida ativa e acompanha a execução fiscal do Município.

IV - Diretor do Departamento de Contabilidade e Conciliações Bancárias: é responsável pelo empenho e manutenção das informações contábeis da Prefeitura, fechamento de balanços, controle e aplicação dos recursos municipais, emissão de pagamentos, prestação de contas aos órgãos competentes, lançamento de receitas e despesas, elaboração de conciliações bancárias e atendimento aos fornecedores.

 

Seção III

Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos – SMPP

 

Art. 23. Será de competência do Secretário Municipal de Planejamento e Projetos:

I - Planejar, dirigir, organizar, coordenar e controlar a execução e a conservação das obras públicas de qualquer natureza a cargo do Município;

II - Identificar, analisar e estabelecer medidas necessárias à implantação de projetos referentes ao saneamento básico, à proteção contra inundações e ao socorro em caso de calamidade pública;

III - Supervisionar a manutenção e a construção das obras de contenção de encostas;

IV - Controle de loteamentos e aprovação de projetos;

V - Manter atualizada a planta cadastral do Município;

VI - Promover a apropriação de custos das obras públicas feitas sob o regime de administração direta e/ ou indireta;

VII - Promover, principalmente, o planejamento municipal, aplicação e fiscalização das normas relativas às construções particulares, à estética urbana, ao zoneamento e aos loteamentos do Município e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;

VIII - Propor a desapropriação ou permuta de áreas que julgar necessárias à execução de obras de interesse municipal;

IX - Fornecer ao órgão competente os elementos necessários ao lançamento das contribuições de melhorias;

X - Promover constantemente a modernização técnica através de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria;

XI - Exercer a supervisão e controle dos órgãos a esta subordinados;

XII - Promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos da Secretaria para ser levada ao conhecimento da Prefeita;

XIII - Delegar atribuições aos seus subordinados;

XIV - Auxiliar na fixação de políticas, 3metas e diretrizes sobre as atividades de sua área de atuação;

XV - Emitir parecer nos processos administrativos;

XVI - Executar serviços técnicos e projetos de arquitetura e urbanismo necessários ao desenvolvimento dos serviços da Secretaria;

XVII - Elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica dos projetos a serem executados;

XVIII - Atender, orientar, prestar informação e esclarecimentos a profissionais e proprietários;

XIX - Promover consultas prévias em projetos residenciais, loteamentos, desmembramentos, anexação, unificação, situação, subdivisão, arruamentos, acréscimos, ou quaisquer outras reivindicações;

XX - Emitir pareceres;

XXI - Supervisionar e apoiar a confecção dos croquis das obras vistoriadas e demais plantas aprovadas;

XXII - Proceder à expedição de habite-se e certidões; apoio técnico ao setor de Fiscalização de Obras;

XXIII - Atualizar-se com as leis inerentes a aprovação dos projetos;

XXIV - Estar sempre a disposição para um bom atendimento ao contribuinte;

XXV - Manter atualizado o encaminhamento dos processos;

XXVI - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.

 

Art. 24. Junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, os cargos e funções de direção, chefia e assessoramento possuem as seguintes atribuições:

I - Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento: Responsável por expedir e supervisionar a documentação necessária para o andamento de projetos, promovendo o planejamento e organização municipal em articulação com os demais órgãos da administração. Coordena a elaboração de projetos, programas e planos governamentais, estabelece fluxos permanentes de informação para facilitar processos decisórios, auxilia na elaboração de propostas orçamentárias e planos estratégicos, capta recursos junto a entes federais, estaduais e municipais, fomenta o planejamento da Região Litorânea, gerencia correspondências e materiais da secretaria e controla a movimentação de processos, além de executar outras atividades correlatas conforme necessidade da Prefeitura.

II - Diretor do Departamento de Urbanismo: Responsável por programar, coordenar e executar a política urbanística do Município, garantindo o cumprimento do Plano Diretor, Código de Posturas e Obras, normas de ocupação e uso do solo, além do gerenciamento do geoprocessamento e cartografia municipal. Supervisiona e aprova loteamentos, subdivisões e edificações, define diretrizes para tráfego urbano, controla a numeração predial e identificação de logradouros, combate construções irregulares, administra a publicidade em espaços públicos, gerencia a limpeza urbana, iluminação pública, saneamento, sinalização viária e administração do trânsito municipal. Também atua na execução orçamentária da área, avaliação e desapropriação de imóveis para equipamentos públicos, bem como no planejamento e execução de obras urbanísticas e de infraestrutura.

III - Diretor do Departamento de Gestão de Convênios e Contratos: Responsável pela supervisão estratégica de convênios e contratos de repasse e financiamento firmados pelo Município, garantindo a implementação e efetivação dos recursos em programas conveniados, operados por instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Acompanha prazos e orienta as secretarias municipais no envio de documentações exigidas, sendo o principal canal de comunicação entre a Prefeitura e os órgãos compromitentes da União. Além disso, realiza diligências relacionadas a contratos de repasse e convênios firmados entre Município, Estado e União, assegurando conformidade e transparência na execução dos acordos.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA FINALÍSTICA OU EXECUTIVA

 

Seção I

Secretaria Municipal de Agricultura – SMAGRI

 

Art. 25. Será de competência do Secretário Municipal de Agricultura de Guaraqueçaba a promoção de políticas e ações para o desenvolvimento e aprimoramento da agricultura, pecuária no município, devendo:

I - Planejar e executar a política municipal de incentivo à produção agrícola e pecuária, fomentando a modernização e sustentabilidade dessas atividades;

II - Desenvolver e apoiar programas de assistência técnica e extensão rural voltados aos produtores locais;

III - Promover ações para o fortalecimento da agricultura familiar e incentivar a diversificação da produção agropecuária;

IV - Articular parcerias com órgãos governamentais, entidades privadas e cooperativas para fomentar o setor agrícola e pecuário;

V - Coordenar e implementar políticas de abastecimento e escoamento da produção agrícola do município;

VI - Desenvolver programas de educação ambiental e sustentabilidade no meio rural;

VII – Responsabilizar-se pela inspeção e certificação de produtos de origem animal e vegetal, garantindo a qualidade, a segurança alimentar e a saúde pública;

VIII – Verificar estabelecimentos que manipulam, processam e comercializam esses produtos, emitindo um selo de registro que permite a venda dentro do município de Guaraqueçaba e, em caso de consórcio, nos municípios parceiros.

IX - Analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma ou ampliação e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal;

X - Outras atividades correlatas.

 

Art. 26. Junto à Secretaria Municipal de Agricultura, os cargos e funções de direção possuem as seguintes atribuições:

I - Diretor Geral da Secretaria Municipal de Agricultura: Coordenar e integrar a execução das políticas definidas pelo Secretário, assegurando articulação eficiente em relação à agricultura; Supervisionar as rotinas administrativas, financeiras e operacionais, garantindo eficiência, aplicação correta dos recursos e observância da legislação vigente; Assessorar o Secretário em processos decisórios estratégicos, produzir pareceres e balizar as ações com dados e estudos técnicos; Monitorar indicadores de gestão e elaborar relatórios periódicos para avaliação institucional; Substituir o Secretário nos seus afastamentos, representando-o em reuniões e cerimônias oficiais, quando designado.

II - Diretor do Departamento SIM – Sistema de Inspeção Municipal: Coordenar e integrar a execução das políticas definidas pelo Secretário no sentido de assegurando a efetividade dos serviços de inspeção e certificação de produtos de origem animal e vegetal, garantindo a qualidade, a segurança alimentar e a saúde pública; verificar estabelecimentos que manipulam, processam e comercializam esses produtos, emitindo um selo de registro que permite a venda dentro do município de Guaraqueçaba e, em caso de consórcio, nos municípios parceiros; analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma ou ampliação e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal.

III – Chefe de Divisão Administrativa, Logística e de Programas: chefiar o recebimento, organização, arquivamento e encaminhamento dos processos em trâmite na Secretaria Municipal de Agricultura; chefiar a organização da logística para o desempenho das funções da Secretaria Municipal de Agricultura; chefiar a elaboração, a busca, a execução dos Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura; chefiar as determinações dadas pelo diretor geral e pelo Secretário no cumprimento das ações, programas por eles determinados; outras atividades correlatas;

IV – Chefe de Divisão Administrativa do Departamento SIM – Sistema de Inspeção Municipal: chefiar as ações destinadas à execução das políticas definidas pelo Diretor do Departamento; chefiar as ações destinadas à efetividade dos serviços de inspeção e certificação de produtos de origem animal e vegetal, garantindo a qualidade, a segurança alimentar e a saúde pública; chefiar a verificação dos estabelecimentos que manipulam, processam e comercializam esses produtos, emitindo um selo de registro que permite a venda dentro do município de Guaraqueçaba; chefiar as ações e competências do Departamento SIM – Sistema de Inspeção Municipal; outras atividades correlatas.

 

Seção II

Secretaria Municipal de Assistência Social e Garantia de Direitos – SMASGAD

 

Art. 27. Será de Competência do Secretário Municipal de Assistência Social e Garantia de Direitos, coordenar e executar a política municipal de assistência social, tendo como destinatária a população em situação de risco e vulnerabilidade social, mediante os seguintes objetivos:

I - Acompanhamento e controle de programas e projetos de desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social;

II - Acompanhamento e controle de programas da ação social junto a indivíduos e grupos visando a sua organização e o desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de vida;

III - A prestação de assessoria e parceria às entidades de classe e comunitárias;

IV - A negociação e implantação de convênios com órgãos públicos e privados;

V - A integração com entidades beneficentes visando melhoria na qualidade do atendimento à população;

VI - Utilizar as prerrogativas elencadas no Estatuto da criança e do adolescente;

VII - Prestar assistência à população em casos de força maior em calamidades públicas;

VIII - Supervisionar e incrementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativos ao lazer e a implementação dos programas esportivos nas suas várias modalidades;

IX - Atuar como órgão normativo elaborando e desenvolvendo em conformidade com as diretrizes e metas definidas, observadas a política de desenvolvimento econômico e social do Município, os planos, programas, projetos e atividades voltadas ao esporte, em suas mais diversas modalidades, assim como o trato e cuidado indispensáveis ao lazer, tanto como entretenimento como quanto às suas exigências com higiene do trabalho e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;

X - Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua Secretaria;

XI - Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;

XII - Assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;

XIII - Incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras modalidades de organização, voltadas à atividades econômicas;

XIV - Promover o levantamento dos problemas sociais do Município;

XV - Executar ações relativas à promoção social, com vistas à integração comunitária;

XVI - Implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a cidadania da população de baixa renda;

XVII - Coordenar ações na área social junto a entidades sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro;

XVIII - Desenvolver atividades relativas a assistência e integração social de pessoas de baixa renda;

XIX - Apoiar e facilitar a convivência da criança/adolescente e excepcional por meio de implementação de atividades sociais, culturais, desportivas e comunitárias;

XX - Despertar a consciência crítica e participativa da população;

XXI - Coordenar a Casa da Criança e do adolescente, órgão que busca assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, doméstica ou psicológica, procurando promover a mudança moral da família biológica ou substituta;

XXII - Aprimorar o auxílio alimentar dado às pessoas com carência comprovada, através da implantação do cadastro único, onde não haverá duplicidade de famílias assistidas;

XXIII - Estreitar os laços entre as Instituições Filantrópicas do nosso município, através da Associação Amigos do Bem de Guaraqueçaba fortalecendo-as;

XXIV - Contribuir para oferecer aos cidadãos a oportunidade de melhor viver com seus direitos, dentro de um contexto de proteção mútua, afeto, desenvolvimento pessoal e solidário;

XXV - Auxiliar as instituições, no dia estabelecido para distribuição de cesta básica, com palestras, com temas sobre saúde física, mental e direitos fundamentais, etc;

XXVI - Assegurar os direitos sociais e benefícios assistenciais, regulamentados, aos assistidos;

XXVII - Criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;

XXVIII - Trabalhar de forma integrada, sempre que necessário, com a coordenadoria de assistência às famílias carentes;

XXIX - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.

 

Art. 28. Junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Garantia de Direitos, os cargos e funções de direção e chefia possuem as seguintes atribuições:

I - Diretor Geral da Secretaria de Assistência Social e Garantia de Direitos: Coordenar e integrar a execução das políticas definidas pelo Secretário, assegurando a efetividade dos serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social e Garantia de Direitos; Supervisionar as rotinas administrativas, financeiras e operacionais, garantindo eficiência, aplicação correta dos recursos e observância da legislação vigente; Assessorar o Secretário em processos decisórios estratégicos, produzir pareceres e balizar as ações com dados e estudos técnicos; Monitorar indicadores de gestão e elaborar relatórios periódicos para avaliação institucional; Substituir o Secretário nos seus afastamentos, representando-o em reuniões e cerimônias oficiais, quando designado.

II - Diretor do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social: coordenar as atividades da unidade, garantindo seu funcionamento adequado, supervisionando a equipe técnica e administrativa e gerenciando os recursos materiais e humanos. Deverá planejar e implementar ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), assegurando o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social e articulando políticas públicas integradas. Também será sua atribuição supervisionar o acolhimento e acompanhamento das famílias referenciadas, estabelecer parcerias com entidades governamentais e não governamentais para fortalecer a rede de atendimento, além de representar o CRAS em reuniões e fóruns. O diretor deverá coordenar programas e projetos sociais, acompanhar o cumprimento de metas e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e elaborar relatórios técnicos e administrativos, monitorando e avaliando os impactos das ações desenvolvidas, garantindo a transparência e a melhoria contínua dos serviços prestados.

III - Diretor do Departamento de Garantia dos Direitos da Mulher: Coordenar e integrar a execução das políticas definidas pelo Secretário, assegurando a efetividade das providências, mecanismos e instrumentos de garantia dos direitos da mulher; supervisionar as rotinas administrativas, financeiras e operacionais, garantindo eficiência, aplicação correta dos recursos e observância da legislação vigente visando sempre a garantia dos direitos da mulher.

IV - Chefe da Divisão de Transporte e Logística: chefiar as ações de assistência ao Secretário Municipal de Assistência Social e Garantia de Direitos, cumprindo funções institucionais da Secretaria e outras atividades correlatas;

V - Chefe da Divisão do Programa Leite das Crianças: chefiar as ações de aquisição e distribuição do leite aos beneficiários do programa, controle e atualização do cadastro de participantes, capacitação de agentes operadores e gestores, articulação com Conselhos Municipais, aquisição e manutenção de equipamentos de refrigeração, gestão de insumos, aprovação de diretrizes estratégicas e relatórios de atividades, acompanhamento da execução do programa, credenciamento de usinas de beneficiamento do leite e outras atividades correlatas conforme as necessidades da Prefeitura.

VI - Chefe da Divisão do Programa Família Paranaense: chefiar as ações de orientação, monitoramento e assessoramento dos CRAS e gestores municipais, controle do Cadastro Único de Programas Sociais, integração com outros programas, elaboração e execução do Plano de Ação Anual, fiscalização das ações do programa, promoção de capacitações, implementação de políticas para melhoria da qualidade de vida das famílias rurais, incentivo à agricultura familiar e outras atividades correlatas conforme as necessidades da Prefeitura.

VII - Chefe da Divisão do Programa de Atenção Integral às Famílias: Responsável pelo aprimoramento do auxílio alimentar às famílias carentes, implementação do cadastro único, promoção do bem-estar social, assistência às instituições com palestras educativas, desenvolvimento de ações socioassistenciais e socioeducativas, prevenção de situações de risco, fortalecimento da rede de proteção social e outras atividades correlatas conforme as necessidades da Prefeitura.

 

Seção III

Secretaria Municipal de Educação - SMED

 

Art. 29. Será de competência da Secretaria Municipal de Educação a viabilização dos processos educacionais no ensino fundamental e na educação infantil ofertados pelo Município, possibilitando o desenvolvimento das várias dimensões de formatação humana, com as seguintes atribuições:

I - Elaborar e desenvolver de conformidade com as diretrizes e metas definidas, observadas a política de desenvolvimento econômico e social do Município, os planos, programas, projetos e atividades educacionais;

II - Executar as atividades relativas ao ensino infantil, especial e fundamental, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

III - Estabelecer e supervisionar a política educacional do Município;

IV - Editar, supervisionar e incrementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativos ao ensino municipal e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;

V - Exercer a supervisão e controle dos órgãos afins;

VI - Planejar programar e acompanhar as atividades atinentes à sua área de atuação;

VII - Executar atividades específicas de apoio técnico ou operacional à sua respectiva Divisão;

VIII - Orientar, coordenar, controlar e avaliar os projetos e atividades sob sua responsabilidade;

IX - Cumprir e fazer cumprir o cronograma de trabalho;

X - Preparar e encaminhar a Prefeita, os relatórios periódicos das atividades de sua Secretaria;

XI - Manter a Prefeita informada sobre quaisquer ocorrências em sua respectiva área de competência;

XII - Indicar necessidades de treinamento para servidores que lhe são subordinados;

XIII - Propor a celebração de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, na sua área de competência;

XIV - Dar efetivo cumprimento aos parâmetros curriculares nacionais e aos temas transversais;

 

Art. 30. Junto à Secretaria Municipal de Educação, os cargos e funções de direção e chefia possuem as seguintes atribuições:

I - Diretor do Planejamento Financeiro Educacional: Organizar a aplicação dos recursos do FUNDEB e de manutenção do ensino; Organização e gerenciamento de natureza técnica dirigido à aquisição de materiais, insumos, equipamentos, mobiliário, obras e contratação de pessoal; Elaborar os processos licitatórios emitindo relatórios técnicos e prestando as informações necessárias quando solicitadas por outros órgãos internos e de controle; Executar e Coordenar as tarefas de aplicação dos recursos públicos municipais da área da Educação, verificando o efetivo cumprimento das leis orçamentárias correlatas; Coordenar, através do Sistema de Protocolo, o trâmite das correspondências emitidas e recebidas de sua esfera de atribuição; Participar da elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento da secretaria; Gerir e supervisionar a confecção de balanços, relatórios e demonstrativos financeiros, garantindo que os recursos oriundos de convênios e repasses estejam em conformidade com os padrões e exigências legais; Acompanhar os andamentos doscontratos e supervisionar as compras para garantir a utilização eficaz dos recursos, atuando na gestão de recursos materiais e patrimoniais; Organizar e executar atividades de suporte e apoio nos processos de gestão administrativa e financeira da Secretaria; Executar, supervisionar e controlar as atividades relativas à educação no Município; Contribuir para o planejamento de longo prazo, alinhando as finanças aos objetivos pedagógicos; Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.

II - Diretor de Manutenção e Infraestrutura Educacional: Exercer atribuições de planejamento do elenco de programas e projetos de desenvolvimento e estruturação das unidades de ensino municipal; Executar os projetos de manutenção de prédios públicos da rede de ensino, ordenando atividades, distribuindo tarefas e chefiando equipes executivas e operacionais; Executar as medidas necessárias a manter o acervo de bens e materiais necessários à continuidade dos serviços de educação pública, ordenando atividades, distribuindo tarefas e chefiando equipes executivas; Coordenar as ações e acompanhar os processos licitatórios de sua esfera de atribuição e supervisionar obras de reforma e de manutenção nas unidades da Secretaria Municipal de Educação, emitindo relatórios técnicos e prestando as informações necessárias quando solicitadas por outros órgãos internos e de controle; Manter regularizadas as condições que garantam aos educandos o acesso, permanência e sucesso escolar; Coordenar processos referentes à autorização, credenciamento e supervisão das Instituições de Ensino, atendendo a legislação vigente e normas do respectivo Sistema de Ensino; Coordenar, através do Sistema de Protocolo, o trâmite das correspondências emitidas e recebidas de sua esfera de atribuição; Responder, zelar e dar informações ao órgão de Patrimônio de todo o material necessário ao desempenho da Unidade; Executar, orientar e fiscalizar os serviços de manutenção, conservação, segurança e limpeza nas dependências da Secretaria e estabelecimentos de ensino; Planejar, organizar, orientar, executar e supervisionar todas as intervenções que estejam direta ou indiretamente envolvidas com manutenção na rede física, hidráulica, hidrossanitária e elétrica (investimentos, melhoria, etc...); Controlar as necessidades de materiais de manutenção; Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.

III - Diretor de Assuntos Pedagógicos: coordenar as ações pertinentes às funções pedagógica e educacional do município, visando assegurar o efetivo desenvolvimento do processo ensino/aprendizagem; Desempenhar as ações intermediárias entre as unidades internas da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, com a finalidade de descentralizar as ações educacionais no âmbito do Município de Guaraqueçaba, promovendo articulação, monitoramento e desenvolvendo atribuições técnicas, administrativas e pedagógicas; Identificar necessidades, orientar e acompanhar as unidades escolares da rede municipal, visando sua organização técnica, administrativa e pedagógica, de acordo com as diretrizes determinadas pela Secretaria Municipal de Educação de Guaraqueçaba; Acompanhar, apoiar e buscar suporte, quando necessário, para o desenvolvimento das propostas pedagógicas e dos projetos experimentais das unidades escolares, conforme diretrizes da Diretoria de Ensino e Apoio Pedagógico; Cumprir as determinações do Ministério Público em relação ao acompanhamento da evasão escolar; Planejar, coordenar e promover o processo de desenvolvimento da gestão participativa nas escolas da Rede Pública Municipal; Planejar, coordenar, acompanhar e promover meios para a organização e funcionamento dos conselhos escolares; Planejar, coordenar e acompanhar o cumprimento do calendário escolar na Rede Pública Municipal; Acompanhar metas de Projeto/Atividade por trimestre; Auxiliar na fixação de políticas, metas e diretrizes sobre as atividades de sua área de atuação; Elaborar e executar os planos municipais de educação de longa duração, em consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais; Promover meios para a organização técnico-administrativa das unidades escolares, integrantes do Sistema Municipal de Ensino; Desenvolver estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento de programas e projetos de gestão participativa; Acompanhar os programas de formação continuada; Divulgar, orientar e acompanhar as unidades escolares no cumprimento da legislação vigente, portarias, instruções e demais atos normativos; Manter atualizado o cadastramento das unidades escolares da rede municipal; Divulgar e promover o cumprimento das diretrizes da política educacional do Município; Assessorar técnica e pedagogicamente as unidades escolares, com vistas à utilização adequada dos recursos didáticos e tecnológicos; Definir diretrizes para elaboração, execução e avaliação de propostas pedagógicas; Elaborar material didático e assessorar a distribuição de recursos técnicos e pedagógicos; Elaborar o calendário escolar em conjunto com as coordenações de ensino e acompanhar o cumprimento na Rede Pública Municipal; Analisar os dados educacionais, objetivando a proposição de medidas de intervenção pedagógica; Acompanhar e avaliar a elaboração e execução das propostas pedagógicas das unidades escolares; Planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar programas de formação continuada para os profissionais de educação, necessários ao bom funcionamento da unidade escolar e de acordo com a demanda da rede; Planejar, coordenar, programar, executar e avaliar as ações que visam garantir o acesso de crianças, jovens e adultos à rede escolar, em articulação com as unidades da Secretaria; Exercer outras competências correlatas.

IV - Diretor de Transporte Escolar e Logística: Exercer atribuições de planejamento e execução das rotas, de programas e projetos inerentes à política pública do transporte escolar; exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito; coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares; Organizar e manter o bom funcionamento dos meios de transporte escolar, possibilitando o acesso dos alunos ao ensino; Desenvolver estratégias para o serviço de transporte, planejar rotas eficientes e gerenciar a alocação de veículos para atender às necessidades de todas as escolas do município; Fornecer dados e informações atualizadas às instâncias gestoras do sistema de transporte escolar, tanto em nível municipal quanto estadual e regional; Coordenar a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, garantindo que os veículos estejam em boas condições de segurança e funcionamento; Promover, periodicamente, vistoria nos veículos em circulação visando seu estado de conservação e informar ao órgão responsável; Fiscalizar os itinerários estabelecidos; Supervisionar e coordenar as operações de transporte, armazenamento e distribuição de produtos; Gerenciar o fluxo de materiais e equipamentos necessários para as escolas, assegurando que estejam disponíveis no momento certo; Trabalhar em estreita colaboração com as direções das escolas, garantindo que o serviço de logística seja executado da melhor maneira possível para o ambiente educacional; Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.

V - Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas: Propor normas e instruções relativas à área de recursos humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação; Organizar e manter atualizado o cadastro de pessoal; Coordenar, e acompanhar a programação de carga horária, observada a tipologia da escola; Executar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, inclusive identificando as necessidades de treinamento; Elaborar critérios, instruções e procedimentos para a movimentação de pessoal; Processar, examinar e expedir todos os documentos relativos à vida funcional dos servidores da Secretaria; Elaborar e acompanhar a escala de férias, de acordo com a documentação e as informações fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal; Controlar a frequência e registrar a movimentação e exclusão de pessoal; Proceder a instrução dos processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores da Secretaria de Municipal de Educação de Guaraqueçaba; Assessorar as atividades de controle do sistema de informação de pessoal; Elaborar métodos adequados para o cadastro centralizado de pessoal, de forma a proporcionar, de imediato, todas as informações necessárias à administração de recursos humanos; Elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes; Monitorar o fluxo de pessoal das unidades escolares, controlando licenças, afastamentos, substituições e frequência; Desenvolver outras atividades correlatas.

VI - Chefe da Divisão de Alimentação Escolar e Almoxarifado: Planejar, coordenar e executar as ações de aquisição, armazenamento, controle, distribuição e avaliação dos gêneros alimentícios, dos equipamentos e utensílios das copas e cozinhas das unidades escolares da rede pública municipal; Estabelecer critérios para armazenagem, distribuição, conservação e preparo dos gêneros alimentícios usados na merenda escolar; Orientar as unidades escolares referente aos cardápios alimentares elaborados pela nutricionista da Secretaria Municipal de Educação; Planejar, coordenar e executar programas de capacitação das merendeiras e das diretoras das unidades escolares; Orientar as unidades escolares na elaboração e cumprimento dos cardápios alimentares; Planejar e acompanhar os processos de compra para a merenda escolar; Oferecer subsídios ao Departamento de Compras quanto às especificações necessárias à compra de gêneros alimentícios e de utensílios e equipamentos, e verificar seu atendimento quanto às especificações e entrega; Programar compras, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios necessários ao programa de merenda escolar; Controlar os níveis de estoque, planejar a reposição de produtos e realizar inventários para evitar excessos ou faltas de itens, garantindo que os materiais estejam sempre disponíveis; Gerir e otimizar os processos de recebimento, armazenamento e saída de materiais, utilizando sistemas informatizados para o acompanhamento e registo das movimentações; Elaborar relatórios sobre a movimentação de materiais, os níveis de estoque e outras atividades do almoxarifado para a gestão superior; Inspecionar regularmente os produtos e o armazém, verificar os prazos de validade e garantir a qualidade dos materiais armazenados.

VII - Chefe da Divisão de Ensino – Educação Infantil, Ensino Fundamental – anos iniciais e EJA - Ensino de Jovens e Adultos: Assegurar o funcionamento das Instituições de Ensino e demais Unidades de Apoio através da alocação dos recursos necessários; Participar da definição, da construção e da implementação de modelos e estudos de informação da educação, inclusive dados abertos; Responsável técnica sobre atividades inerentes à elaboração dos processos administrativos visando a celebração de convênios e formalização de parcerias, por meio de sistemas de monitoramento, execução e controle do Governo Estadual e Federal; Executar os programas de desenvolvimento de técnicas, princípios, métodos e estratégias de apuração de informações estatísticas sobre o ensino municipal; Exercer atribuições de planejamento do elenco de programas e projetos inerentes à administração das políticas públicas de educação municipal; Proporcionar às equipes diretivas e ao Núcleo Regional da Educação informações e subsídios sobre os programas e projetos estaduais e federais; Orientar as equipes diretivas a participação em programas que estabelecem normas e procedimentos a serem adotados pelos programas estaduais e federais; Propor indicadores de acompanhamento do plano estratégico da Educação; Desenvolver programas integrados de atendimento à criança, família e comunidade; Promover levantamentos sobre a realidade do ensino oferecido pela Secretaria Municipal da Educação, visando subsidiar seus programas e práticas educacionais; Elaborar e executar os planos municipais de educação de longa duração, em consonância com as normas e critérios técnicos do planejamento nacional da educação e dos planos estaduais; Realizar os serviços de assistência educacional destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar; Fomentar a melhoria da qualidade de ensino; Produzir indicadores educacionais; Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades.

VIII - Chefe da Divisão de Educação Especial Inclusiva: Coordenar a criação e a execução de planos, programas e projetos na área da educação especial, garantindo o cumprimento da legislação vigente; Oferecer suporte a escolas, professores e equipes gestoras, auxiliando na elaboração e adaptação de recursos pedagógicos, metodologias e estratégias; Liderar a identificação, organização e disponibilização de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva para eliminar barreiras.; Organizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo o formato (individual ou coletivo) e o tempo dos atendimentos, e acompanhando a aplicabilidade dos recursos; Organizar reuniões e momentos de discussão para o alinhamento das ações na área, promovendo a formação continuada dos professores sobre práticas inclusivas; Supervisionar a elaboração de relatórios e acompanhar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos e estratégias pedagógicas adotadas nas escolas; Promover atividades e espaços para a participação da família, fortalecendo a comunicação e colaboração entre escola, alunos e serviços setoriais; Planejar, orientar e acompanhar o processo de implementação das políticas implantadas pela Secretaria Municipal de Educação no que se refere à educação especial e inclusiva; Coordenar e supervisionar as ações de aprimoramento do ensino, no que diz respeito aos aspectos técnico-pedagógicos e à estrutura física; Promover a articulação com órgãos de âmbito nacional e internacional para a qualificação dos processos da educação especial do município; Orientar e acompanhar a elaboração e a definição de planos, programas e projetos na área de educação especial; Zelar pelo cumprimento da legislação pertinente à educação especial; acompanhar a construção e execução das ações estabelecidas no Projeto Político Pedagógico e no Regimento Escolar da unidade de ensino para o cumprimento das metas relativas à educação especial, corrigindo os rumos quando necessário; Supervisionar a elaboração de relatório bimestral dos trabalhos realizados; Realizar visitas técnicas servindo de elo facilitador com as unidades de ensino; participar de estudos, encontros e intercâmbio com outras instituições, objetivando o aprimoramento das habilidades técnicas e profissionais; Realizar reuniões com as equipes de educação especial para alinhamento das ações da área no ensino regular; Fomentar por meio de diferentes formas a disseminação de práticas inclusivas no contexto educacional e em âmbito municipal; Realizar avaliações de nível de funcionalidade dos educandos com deficiência quando solicitado, a fim de deferir ou indeferir profissional de apoio ao público-alvo da Educação Especial; Realizar avaliações para possíveis encaminhamentos à rede de apoio; Desenvolver ações de acompanhamento dos servidores da Educação Especial; Subsidiar o desenvolvimento de ações para a organização da Rede Municipal de Ensino, no nível de suporte pedagógico; Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades.

 

Seção IV

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – SMTCEL

 

Art. 31. Será de competência do Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:

I - As providências para a melhoria, ampliação e conservação dos espaços públicos, ginásios, praças de esportes e ambientes de lazer, conjuntamente com outros órgãos da Administração Municipal;

II – A elaboração e atualização dos registros das organizações dedicadas aos esportes e lazer em âmbito municipal;

III – O acompanhamento, incentivo e apoio das manifestações e atividades esportivas das entidades, atletas e comunidades;

IV – A promoção, em colaboração com associações e clubes esportivos, de concursos, torneios e outras atividades que estimulem o desenvolvimento do esporte;

V – A proposição de normas e regulamentos para a organização e o funcionamento dos eventos esportivos; divulgar o calendário esportivo e de atividades de lazer do Município;

VI – O planejamento, criação e manutenção de espaços destinados ao lazer da população, incluindo parques, praças, áreas recreativas e equipamentos públicos voltados à convivência social;

VII – O desenvolvimento de programas e projetos de lazer acessíveis a todas as idades, incentivando a inclusão social e o bem-estar da comunidade;

VIII – A realização de eventos culturais e recreativos que promovam a integração comunitária e o uso sustentável dos espaços de lazer;

IX – O fomento a parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil para ampliar as opções de lazer no município;

X – A gestão de ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população por meio do lazer, incluindo atividades físicas não competitivas, oficinas e programas de recreação;

XI – Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para fomentar a cultura e o turismo local;

XII - Elaborar e desenvolver planos, programas, projetos e atividades culturais e artísticas, em conformidade com as diretrizes e metas municipais;

XIII - Estabelecer e supervisionar projetos e atividades culturais e artísticas do Município;

XIV - Estimular o desenvolvimento e a valorização das manifestações culturais locais;

XV - Manter convênios para execução de projetos nas áreas de cultura e turismo;

XVI - Promover a realização e publicação de trabalhos sobre as características, belezas naturais e pontos turísticos do Município;

XVII - Elaborar e difundir o calendário de festas e outras atividades culturais e turísticas;

XVIII - Elaborar, difundir e manter atualizado o guia turístico do Município;

XIX - Promover a divulgação dos recursos turísticos e do calendário de festividades típicas e regionais do Município;

XX - Consolidar o calendário anual de eventos culturais e turísticos e promover sua divulgação institucional, acompanhando seu impacto por meio de indicadores.

XXI - Desenvolver políticas de desenvolvimento, organização, capacitação e divulgação dos recursos naturais do Município;

XXII - Promover planos e programas de fomento ao turismo ecológico, visando à preservação ambiental;

XXIII - Promover o desenvolvimento cultural do Município por meio do estímulo às ciências, artes e letras;

XXIV - Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município;

XXV - Estimular, amparar e orientar as atividades culturais e artísticas, garantindo o acesso da população às manifestações culturais;

XXVI - Planejar, coordenar e executar o desenvolvimento turístico e cultural do município, fomentando a economia criativa e o turismo sustentável;

XXVII - Proteger e valorizar o patrimônio material e imaterial, organizando eventos culturais, festividades tradicionais e roteiros turísticos;

XXVIII - Estruturar a interlocução com artistas, produtores, entidades culturais, organismos públicos e setores do comércio/hotelaria;

 

Art. 32. Junto à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, os cargos e funções de direção e chefia possuem as seguintes atribuições:

I – Diretor Geral da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer: auxiliar diretamente o Secretário na gestão estratégica da pasta; coordenar todas as diretorias e divisões, garantindo integração entre os setores; acompanhar execução de projetos, programas e contratos; substituir o Secretário quando designado; organizar relatórios gerenciais e monitorar desempenho dos setores; atividades correlatas.

II - Diretor do Departamento de Turismo e Cultura: planejar e executar políticas públicas de desenvolvimento turístico; mapear atrativos e promover ações de divulgação e fortalecimento da atividade turística; articular com empreendedores, guia locais, entidades e governo; organizar eventos turísticos e ações de promoção do município; elaborar roteiros e apoiar iniciativas de turismo sustentável; planeja e promove eventos culturais, estimulando iniciativas públicas e privadas para a valorização da cultura municipal e preservação do patrimônio histórico. Coordena projetos culturais alinhados à identidade local, promovendo a atração de eventos culturais para o município e incentivando a qualificação de profissionais e prestadores de serviços turísticos, garantindo a formalização e promoção do setor.

III - Diretor do Departamento de Esporte e Lazer: Planejar, coordenar e implementar programas e projetos esportivos e recreativos em toda a cidade, promovendo inclusão social e qualidade de vida; Elaborar o calendário anual de competições, eventos e atividades de lazer, e conduzir a infraestrutura necessária (espaços, equipamentos e segurança); Firmar acordos e parcerias com escolas, associações, clubes esportivos, comunidades e conselhos municipais; Avaliar o desempenho das ações realizadas por meio de indicadores específicos e apresentar relatórios à Direção Geral e ao Secretário; planejar, organizar e executar eventos ligados às áreas de turismo, cultura, esporte e lazer, conforme orientações da Secretaria; outras atividades correlatas.

IV - Chefe da Divisão de Eventos, Esporte e Lazer: chefiar as ações de planejar, organizar e operacionalizar eventos oficiais da Secretaria e do Município; coordenar logística, infraestrutura, equipe de apoio, contratação de serviços e montagem; criar calendários anuais de eventos culturais, esportivos e turísticos; trabalhar em conjunto com todas as diretorias para integrar ações; produzir relatórios e registros das atividades realizadas; outras funções correlatas; planejar atividades recreativas, comunitárias e ações de lazer para todas as idades; executar projetos em praças, escolas e comunidades; apoiar eventos esportivos, turísticos e culturais com atividades complementares; desenvolver oficinas, jogos, atividades lúdicas e dinâmicas sociais; organizar equipes de recreadores e monitorar execução das ações; outras atividades correlatas.

V - Chefe da Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer: chefiar os processos administrativos da Secretaria (protocolos, ofícios, memorandos, documentos oficiais); acompanhar licitações, compras, contratos e prestação de contas; controlar patrimônio, materiais, veículos e almoxarifado do setor; organizar escalas, folhas de ponto e demais rotinas administrativas; dar suporte aos demais setores no que diz respeito à documentação e trâmites internos; outras atividades correlatas.

 

Seção V

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SMMADS

 

Art. 33. Será de competência do Secretário Municipal de Ambiente e Abastecimento:

I - O planejamento operacional, a formulação e a execução da política de preservação e proteção ambiental do Município;

II - O desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora;

III - O levantamento e cadastramento das áreas verdes;

IV - A fiscalização das reservas naturais urbanas;

V - O combate permanente à poluição ambiental;

VI - A execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização;

VII - A administração, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer;

VIII - A definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros;

IX - O desenvolvimento sustentável do meio ambiente urbano, tutelando as paisagens urbanas e primando pelo desenvolvimento preservacionista;

X - A administração e manutenção dos cemitérios e serviços funerários;

XI - O combate às várias formas de poluição sonora e visual;

XII - O planejamento, construção, manutenção e fiscalização das redes de abastecimento de água e esgoto no perímetro terrestre e insular do município;

XIII - A supervisão das operações de tratamento e distribuição de água, bem como o controle da qualidade e o gerenciamento dos estoques de produtos químicos e equipamentos utilizados no processo;

XIV - A fiscalização da prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto, incluindo concessões, arrecadação de taxas, emissão de notificações e ordens de corte e religação;

XV - A organização e atualização do cadastro de consumidores dos serviços de água e esgoto, garantindo eficiência e transparência na gestão desses recursos;

XVI - A execução e fiscalização de serviços de contenção de encostas e drenagem, visando a prevenção de riscos ambientais e estruturais no município;

XVII - O atendimento a reclamações da população sobre o abastecimento de água e esgotamento sanitário, promovendo soluções ágeis e eficazes;

XVIII - Outras atividades correlatas conforme as necessidades da Prefeitura.

 

Art. 34 Junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os cargos e funções de direção e chefia possuem as seguintes atribuições:

I - Diretor Geral da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: é responsável por coordenar e gerenciar políticas públicas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento sustentável, planejamento urbano, infraestrutura, transporte, obras e conservação ambiental no município, competindo-lhe a manutenção da frota municipal, distribuição de combustível e controle de peças e reparos, além de gerenciar os serviços públicos de iluminação, drenagem, construção de pontes e monitoramento urbano, promovendo a organização e execução de soluções para melhoria da área urbana, aprovação de loteamentos, regularização fundiária, mobilidade e circulação viária, fiscalizando a ocupação e o uso do solo, delimitando áreas destinadas à exploração econômica sustentável, zelando pela preservação ambiental, promovendo políticas de educação e conscientização ecológica, além de analisar e emitir pareceres técnicos sobre planejamento urbano, mudanças climáticas e proteção da biodiversidade, garantindo a compatibilização entre crescimento econômico, preservação do meio ambiente e qualidade de vida da população.

II – Diretor do Departamento de Logística e Programas de Desenvolvimento Sustentável: responsabilizar-se pela organização e execução da logística para o desempenho das funções da Secretaria; chefiar a elaboração, a busca, a execução dos Programas de desenvolvimento sustentável executados pela Secretaria; realização de ouras atividades correlatas, determinadas pelo Secretário visando ao desenvolvimento sustentável; realização de atividades correlatas;

III - Chefe da Divisão Administrativa de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: chefiar o recebimento, organização, arquivamento e encaminhamento dos processos em trâmite na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; chefiar as determinações dadas pelo diretor geral e pelo Secretário no cumprimento das ações, programas por eles determinadas; outras atividades correlatas;

 

Seção VI

Secretaria Municipal de Obras e Transporte – SMOT

 

Art. 35. Será de competência do Secretário Municipal de Transporte e Obras Públicas:

I - Dirigir e executar as obras públicas e aquelas do plano urbanístico do Município, de acordo com a legislação vigente;

II - Fiscalizar a execução das obras públicas municipais;

III - Construir e manter conservadas as vias públicas e as estradas municipais;

IV - Promover sob sua responsabilidade e guarda, a manutenção, o controle e a conservação dos veículos, maquinário e equipamentos da Secretaria;

V - Promover em articulação com a Secretaria Municipal de Governo e de Planejamento, dados e informações sobre as obras públicas em andamento ou concluídas;

VI - Supervisionar e fiscalizar obras oriundas de convênios;

VII - Fomentar a articulação com o planejamento dos órgãos estaduais da Região Litorânea, no tocante às obras e infraestrutura, em parceria com a Secretaria de Planejamento e Projetos;

VIII - Desenvolver a programação, coordenação e compatibilização da realização das obras públicas;

IX - Desenvolver o planejamento urbano e a execução da política urbana;

X - Elaborar e sugerir a Prefeita as diretrizes básicas do desenvolvimento da cidade;

XI - Estabelecer fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios e a coordenação das atividades governamentais de planejamento urbano e a execução da política de desenvolvimento urbano do município;

XII - Coordenar os trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas;

XIII - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades do Município.

 

Art. 36. Junto à Secretaria Municipal de Obras e Transporte, os cargos e funções de direção e chefia possuem as seguintes atribuições:

I –Diretor Geral da Secretaria Municipal de Obras e Transporte: Coordenar e integrar a execução das políticas definidas pelo Secretário, assegurando a efetividade dos serviços de obras e transporte; Supervisionar as rotinas administrativas, financeiras e operacionais, garantindo eficiência, aplicação correta dos recursos e observância da legislação vigente; dirigir as determinações do secretário em processos decisórios estratégicos, produzir pareceres e balizar as ações com dados e estudos técnicos; Monitorar indicadores de gestão e elaborar relatórios periódicos para avaliação institucional; Substituir o Secretário nos seus afastamentos, representando-o em reuniões e cerimônias oficiais, quando designado.

II - Diretor do Departamento de Obras: planejamento, coordenação e fiscalização das obras de engenharia e arquitetura do município, incluindo construções, reformas, ampliações e manutenções em infraestrutura pública, garantindo a qualidade e conformidade com as normas técnicas e legais vigentes.

III - Diretor do Departamento de Transportes: gerenciar a frota municipal, incluindo a manutenção, abastecimento, locação de veículos e distribuição de combustível, além de planejar e coordenar a logística de transporte para atender às necessidades das diversas secretarias e órgãos municipais.

IV - Diretor do Departamento de Serviços Públicos – Sede: responsável pela organização e supervisão dos serviços de manutenção urbana na sede do município, incluindo limpeza pública, conservação de praças e logradouros, coleta e destinação de resíduos sólidos, garantindo a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população.

V - Diretor do Departamento de Serviços Públicos – Rural I: função de planejar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos nas áreas rurais do município, garantindo a manutenção da infraestrutura, a limpeza urbana, a coleta de resíduos, a iluminação pública e demais ações necessárias para atender às necessidades das comunidades rurais, na região da divisa com Antonina até a Comunidade Tagaçaba.

VI - Diretor do Departamento de Serviços Públicos – Rural II: função de planejar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos nas áreas rurais do município, garantindo a manutenção da infraestrutura, a limpeza urbana, a coleta de resíduos, a iluminação pública e demais ações necessárias para atender às necessidades das comunidades rurais, na região da Comunidade Açungui até a sede.

VII - Diretor do Departamento de Serviços Públicos – Insular: função de planejar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços públicos nas áreas insulares do município, garantindo a manutenção da infraestrutura, a limpeza urbana, a coleta de resíduos, a iluminação pública e demais ações necessárias para atender às necessidades das comunidades insulares.

VIII – Diretor do Departamento Trânsito: é responsável pela organização, planejamento e fiscalização do trânsito no município, abrangendo a mobilidade urbana, o transporte público, o tráfego de veículos e embarcações, a sinalização viária e a adoção de medidas para garantir a segurança e fluidez do transporte terrestre e marítimo;

IX – Chefe da Divisão de Manutenção dos Prédios Públicos: chefiar as ações de execução de manutenção dos prédios onde estiverem alocadas os órgãos municipais; chefiar o recebimento, organização e entrega dos materiais destinados às obras de manutenção; chefiar as determinações dadas pelo diretor geral e pelo Secretário no cumprimento das ações e serviços de manutenção dos prédios públicos ou particulares onde estiverem alocados os órgãos municipais, em função de cumprimento de contratos, convênios ou congêneres; outras atividades correlatas;

 

Seção VII

Secretaria Municipal de Pesca – SMPESC

 

Art. 37. Será de competência da Secretaria Municipal de Pesca:

I - Promover o desenvolvimento rural do Município, planejando e gerindo programas voltados para a agricultura e pecuária, próprios e em parcerias com órgãos estaduais, organizações da sociedade civil, produtores;

II - Gerir no âmbito do Município programas de órgãos federais e estaduais;

III - Prestar assistência técnica aos produtores rurais;

IV - Desenvolver programas educacionais de sensibilização e conscientização de comunidades e de grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento rural;

V - Executar atividades de desenvolvimento da agricultura, da pecuária e do agroturismo, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de novas tecnologias ou manejo;

VI - Realizar estudos, diagnósticos e eventos, provendo os produtores rurais e suas famílias das orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;

VII - Promover visão de futuro, sistêmica e de natureza empreendedora junto às famílias dos produtores rurais e comunidades rurais;

VIII - Promover o desenvolvimento da economia pesqueira do Município, viabilizando o aproveitamento das suas potencialidades, qualificando serviços, elaborando projetos e realizando eventos que promovam as possibilidades de investimentos no Município, observando os preceitos da sustentabilidade e da preservação ambiental;

IX - Realizar programas educacionais voltados para a sensibilização, conscientização e capacitação de empresários, comunidades e grupos sociais específicos com relação ao desenvolvimento da pesca;

X - Desenvolver a atividade pesqueira objetivando a geração de empregos e renda e melhoria da qualidade de vida da população;

XI - Desenvolver projetos e eventos voltados para a organização e desenvolvimento da pesca;

XII - Promover a capacitação profissional de agentes econômicos e de trabalhadores do setor pesqueiro;

XIII - Adotar providências para captação de recursos junto aos organismos estaduais, federais, internacionais e à iniciativa privada para o setor pesqueiro;

XIV - Conscientizar e orientar agentes econômicos, organizações de pescadores, grupos humanos, pescadores profissionais e suas famílias quanto à importância da organização social, da preservação do meio ambiente, dos efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção pesqueira;

XV – Coordenar e assessorar a execução de programas destinados ao fortalecimento econômico-financeiros, dentre outros, dos pescadores e pescadoras no território do Município;

XVI - Executar competências correlatas.

 

Art. 38. Junto à Secretaria Municipal de Pesca o cargo de Direção Geral possui as seguintes atribuições: é responsável por coordenar e gerenciar políticas públicas, programas e projetos voltados à pesca do Município; assumir a secretaria em caso de impossibilidade do secretário; atestar as ações elaboradas e executadas pelas Chefias sob sua responsabilidade, visando a oferecer suporte administrativo para o atingimento das competências do respectivo Órgão da Administração; garantir a disponibilidade de material e equipamentos, a manutenção preventiva e corretiva do ambiente de trabalho, buscando fornecer as condições físicas necessárias para o desenvolvimento dos serviços públicos; responder, com base nas informações fornecidas para responder às solicitações feitas pelos órgãos, internos e externos, de controle e fiscalização; exercer o Poder Disciplinar; propor ao Secretário Municipal a abertura de sindicância para apuração de faltas ou irregularidades; planejar, coordenar e executar atividades de avaliação do desempenho das Chefias de Divisão visando ao atingimento das ações de forma a respeitar a efetividade, celeridade, impessoalidade, moralidade e legalidade.

 

Seção VIII

Secretaria Municipal de Saúde – SMS

 

Art. 39. Compete ao Secretário Municipal de Saúde, o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, devendo:

I - Atuar como órgão normativo e de controle no campo da saúde pública;

II - Elaborar planos e programas da Prefeitura na área de saúde;

III - Assegurar a manutenção dos serviços da assistência médica e odontológica nos centros e unidades de saúde do Município;

IV - Implementar as normas e proposições ao desenvolvimento de campanhas de saúde pública;

V - Estabelecer em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a assistência médica e odontológica à população escolar do Município;

VI - Identificar, analisar e propor medidas necessárias à compatibilização da política de saúde com as exigências do desenvolvimento econômico e social do Município;

VII - Supervisionar os serviços de fiscalização sanitária;

VIII - Promover o bem-estar e melhoria das condições de vida da comunidade; elaborar convênios com órgãos públicos e particulares para campanhas de saúde pública; coordenar, controlar e supervisionar a aplicação econômica e financeira dos recursos do Sistema Único de Saúde;

IX - Editar, implementar, identificar e orientar o comportamento de grupos específicos diante dos problemas de saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros, em consonância com os demais órgãos da Prefeitura e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal;

X - Ordenamento, empenho e pagamento das despesas do setor de saúde;

XI - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

XII - Executar serviços de saúde pública e implementar medidas relativas à promoção social, com vistas à integração comunitária;

XIII - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorro médico imediato;

XIV - Promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

XV - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos endêmicos;

XVI - Promover as atividades de vigilância de saúde no Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;

XVII - Exercer outras atividades correlatas compatíveis com as previstas no cargo e/ou conforme necessidades da Prefeitura.

 

Art. 40. Junto à Secretaria Municipal de Saúde, os cargos e funções de direção e chefia possuem as seguintes atribuições:

I - Diretor Geral da Secretaria Municipal de Saúde: Responsável por elaborar documentos de implementação da política municipal de saúde, planejar e programar as atividades da secretaria, assessorar os demais departamentos, manter banco de dados sobre os serviços de saúde, avaliar sua qualidade e efetividade, elaborar o relatório de gestão anual e submetê-lo ao Conselho de Saúde, apoiar a coordenação do Fundo Municipal de Saúde e elaborar o plano de aplicação de recursos, propor a proposta orçamentária anual e desempenhar outras atividades correlatas conforme as necessidades da Prefeitura.

II - Diretor do Departamento de Logística e Manutenção da Saúde: Encargado da manutenção, recuperação, supervisão e disponibilização da frota de veículos automotores e barcos da Secretaria Municipal de Saúde, controlando a utilização diária das ambulâncias e demais meios de transporte e desempenhando outras atividades correlatas conforme as necessidades da Prefeitura.

III - Diretor do Departamento de Programas de Saúde: : Atua na elaboração, coordenação e avaliação das ações das Unidades de Referência em Atenção Especializada, pactuando diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica com entidades de saúde, garantindo recursos federais para financiamento da Atenção Básica, estabelecendo diretrizes nacionais e instrumentos técnicos, desenvolvendo estratégias de articulação com as gestões estaduais e municipais, prestando cooperação técnica e promovendo políticas de assistência à saúde no município, além de propor normas e qualificar os serviços prestados no SUS e no setor privado contratado, bem como exercer outras atividades correlatas conforme as necessidades da Prefeitura.

IV - Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde e Vigilância Sanitária: Responsável por proteger a saúde pública por meio do diagnóstico precoce de agravos, avaliar agentes nocivos no ambiente de trabalho, articular com órgãos de ciência e tecnologia para proteção dos trabalhadores, controlar endemias, planejar e coordenar ações de vacinação e supervisão de estudos epidemiológicos, prestar assistência nas unidades básicas de saúde, organizar fluxos de referência e contrarreferência, identificar riscos e demandas de saúde, elaborar projetos terapêuticos, articular redes de atenção e regulação do acesso a serviços de saúde, reconhecer necessidades da população e desempenhar outras atividades correlatas conforme as necessidades da Prefeitura.

V - Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde: Assessor do Secretário e do Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde e Vigilância Sanitária em todas as suas funções, desempenhando atividades institucionais da Secretaria e outras correlatas conforme as necessidades da Prefeitura.

VI - Chefe da Divisão de Atenção Básica em Saúde: Atua na assistência ao Secretário e ao Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde e Vigilância Sanitária, cumprindo funções institucionais da Secretaria e outras atividades correlatas conforme as necessidades da Prefeitura.

 

Seção IX

Secretaria Municipal de Abastecimento Rural e Insular – SMARI

 

Art. 41. Será de competência do Secretário Municipal de Abastecimento Rural e Insular:

I - Elaborar e implementar o Plano Municipal de Saneamento Rural e Insular, garantindo a universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário adequado nessas áreas;

II - Supervisionar a construção, manutenção e operação de sistemas de abastecimento de água (captação, tratamento e distribuição) e sistemas de esgotamento sanitário (coleta e tratamento) adaptados às realidades locais;

III - Assegurar a qualidade dos serviços prestados na área rural e insular, seja diretamente pelo município ou por meio de concessionárias/associações, observando as diretrizes técnicas e normativas nacionais e estaduais;

IV - Buscar recursos e firmar convênios, acordos e contratos com órgãos públicos das esferas estadual e federal, bem como com a iniciativa privada, para obter cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento das ações de sua competência;

V - Promover a participação da comunidade local, por meio de audiências públicas e conselhos, na elaboração e acompanhamento dos planos e projetos de saneamento, garantindo que as soluções adotadas respeitem as necessidades e peculiaridades regionais;

VI - Prestar apoio técnico às associações hídricas ou cooperativas locais.

 

Art. 42. Junto à Secretaria Municipal de Abastecimento Rural e Insular os cargos e funções de direção possuem as seguintes atribuições:

I - Diretor Geral da Secretaria Municipal de Abastecimento Rural e Insular: gerenciar, fiscalizar, planejar e supervisionar as atividades relacionadas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário nas áreas rurais e insulares do município; elaborar, executar e avaliar políticas, programas, projetos e ações nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; supervisionar e fiscalizar a operação dos sistemas de tratamento de água e esgoto, garantindo a qualidade da água para consumo humano e o cumprimento das normas técnicas e padrões de potabilidade e efluentes; planejar e acompanhar obras de redes de água, esgoto e drenagem nas áreas rurais e insulares do município, bem como a manutenção de equipamentos e instalações; promover ações de educação sanitária e ambiental junto à população, visando a conscientização sobre o uso racional da água e a importância do saneamento; controlar a utilização dos bens do município, gerir o orçamento da secretaria e apresentar propostas de melhoria contínua dos serviços; promover o bom atendimento e o andamento das solicitações e demandas da população relacionadas aos serviços de abastecimento esgotamento; realizar atividades correlatas.

II – Diretor da Secretaria Municipal de Abastecimento Rural: coordenar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades que promovam o abastecimento e esgotamento em áreas rurais do município; promover a implementação e integração de políticas públicas, supervisionando os programas municipais de apoio à agricultura familiar e ao abastecimento; assessorar e subsidiar tecnicamente a gestão municipal na execução de programas e projetos específicos de abastecimento, esgotamento ou correlatos; colaborar no planejamento e execução de obras de infraestrutura que beneficiem a população rural desde que visem questões de abastecimento e esgotamento; representar o município, quando determinado pelo prefeito, em reuniões e eventos relacionados ao setor de abastecimento e esgotamento; realizar atividades correlatas.

III – Diretor da Secretaria Municipal de Abastecimento Insular: coordenar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades que promovam o abastecimento e esgotamento na área insular do município; responder pela direção e construção de novas obras de redes de distribuição de água e de coleta de esgoto sanitário nas áreas insulares; fiscalizar as operações de adução, tratamento e distribuição de água, eliminação de esgoto e desobstrução das redes coletoras; supervisionar a gestão financeira e orçamentária do departamento, zelando pela sustentabilidade econômico-financeira dos serviços; representar o departamento em conselhos, reuniões e junto a órgãos reguladores e esferas superiores do governo; garantir a captação, tratamento (assegurando os padrões de potabilidade), armazenamento e distribuição de água para a população das ilhas; Supervisionar a coleta e o tratamento adequado dos esgotos, promovendo a saúde pública e a proteção ambiental; fiscalizar a execução de contratos com prestadores de serviços terceirizados e o cumprimento das normas pelos usuários; realizar ou supervisionar estudos relacionados à hidrobiologia, recuperação biológica de águas poluídas e equilíbrio do meio ambiente insular; realizar atividades correlatas.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Art. 43. A Administração Pública Indireta do Município é o conjunto das entidades dotadas de personalidade jurídica que integram o Poder Executivo e tem funções e responsabilidades setoriais definidas, visando à melhoria do nível de bem-estar da sociedade e ao desenvolvimento econômico e social do Município.

 

Art. 44. A Administração Pública Indireta do Município compõe-se de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Chefe do Poder Executivo em cuja área de competência se enquadrarem as suas finalidades, nos termos definidos em lei específica de sua criação.

 

Art. 45. A estrutura organizacional da Administração Indireta de Guaraqueçaba, com seus respectivos cargos em comissão e agentes políticos, bem como, seus níveis, simbologia e subordinações passa a ser a descrita no desta Lei, respeitadas as competências estabelecidas nas respectivas leis de criação e disciplina específica, nos regulamentos e regimentos internos delas.

 

TÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 46 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 (Lei Municipal nº 858/2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei Municipal nº 998/2024) e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (Lei Municipal nº 1006/2024), a fim de compatibilizá-los com a nova estrutura organizacional a ser instituída pela Lei Complementar da Reforma Administrativa.

 

Art. 47. As adequações de que trata o art. 1º consistirão, precipuamente, em:

I - Alterar a denominação de Unidades Orçamentárias, Programas e Ações para refletir a nova estrutura administrativa;

II - Criar, extinguir e fundir Unidades Orçamentárias e Ações nos anexos das leis orçamentárias;

III - Remanejar os saldos das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias extintas ou alteradas para as novas Unidades Orçamentárias que absorverem suas competências.

 

Art. 48. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2025, Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, por meio da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de qualquer órgão, projeto e atividade, a fim de ajustar a execução orçamentária à nova estrutura administrativa.

§ 1º A abertura dos créditos adicionais de que trata o caput será efetivada por Decreto do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 2º As alterações promovidas deverão manter a compatibilidade com as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3º As aberturas, remanejamentos, transposições ou transferências realizadas para fins de atendimento desta lei não serão computadas para fins de averiguação dos limites impostos pela LDO.

 

Art. 49. O Poder Executivo publicará, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sanção desta Lei Complementar da Reestruturação da Administração Pública do Município de Guaraqueçaba e da autorização das respectivas adequações nas Leis Orçamentárias, os anexos atualizados do PPA, da LDO e da LOA, com a nova estrutura programática e o detalhamento das dotações remanejadas.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 50. Cabe a Secretaria Municipal de Finanças implantar orçamentariamente o disposto nesta lei.

 

Art. 51. A presente Lei modificará a atual estrutura administrativa, inclusive no que diz respeito à modificação das Secretarias e demais órgãos, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a fiel consecução da presente lei.

 

Art. 52. A partir da data da publicação desta Lei, todos os cargos de agentes políticos e isolados de provimento em comissão ou função gratificada de confiança, integrantes da antiga estrutura organizacional e administrativa, ficam automaticamente extintos e, consequentemente exonerados os seus ocupantes.

 

Art. 53. Os cargos de agentes políticos, criados e/ou alterados por esta Lei, serão remunerados por subsídio, na forma do que prevê o § 4º, do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 54. Revogam-se todas as disposições em sentido contrário que versem sobre as mesmas matérias, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 51/2021, bem como a Lei Complementar 19/2015 e suas alterações posteriores.

 

Art. 55. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO em Guaraqueçaba, 15 de dezembro de 2025.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 061 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1.1. DESCRIÇÃO, SIMBOLOGIA, VALOR E CARGA HORÁRIA.

 

ESPECIFICAÇÃO

CARGO

VALOR

CARGA HORÁRIA

Prefeito Municipal

SUBSÍDIO

 

 

Vice - Prefeito

SUBSÍDIO

 

 

Secretários Municipais

SUBSÍDIO

 

 

Procurador Geral

SUBSÍDIO

 

 

Controlador

SUBSÍDIO

 

 

Cargo em Comissão – A

CC – A

R$ 5.500,00

40 (horas)

Cargo em Comissão – B

CC – B

R$ 4.500,00

40 (horas)

Cargo em Comissão – C

CC – C

R$ 3.200,00

40 (horas)

Cargo em Comissão - 1

CC - 1

R$ 3.800,00

40 (horas)

Cargo em Comissão - 2

CC - 2

R$ 3.300,00

40 (horas)

Cargo em Comissão - 3

CC - 3

R$ 3.000,00

40 (horas)

Cargo em Comissão - 4

CC - 4

R$ 2.800,00

40 (horas)

Cargo em Comissão - 5

CC - 5

R$ 2.000,00

40 (horas)

 

1.2. CARGOS, VAGAS E SIMBOLOGIA DAS REMUNERAÇÕES GABINETES, PROCURADORIA-GERAL, CONTROLADORIA E SECRETARIAS MEIOS.

 

GABINETE DO PREFEITO

Chefe de Gabinete

CC – A

Assessor do Prefeito

CC - A

 

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO

Assessor do Vice-Prefeito

CC - C

 

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

PROCURADOR GERAL

SUBSÍDIO

Diretor do Departamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Município

CC-4

Assessor Jurídico A do Procurador-Geral

CC - A

Assessor Jurídico B do Procurador-Geral

CC - A

 

 

CONTROLADORIA MUNICIPAL

CONTROLADOR MUNICIPAL

SUBSÍDIO

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SMAD

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SUBSÍDIO

Diretor Geral da Secretaria Municipal de Administração

CC - 4

Diretor do Departamento de Gestão de Frotas

CC - 4

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

CC - 4

Diretor do Departamento de Licitação e Compras

CC - 4

Diretor do Departamento de Patrimônio

CC - 4

Diretor do Departamento de Almoxarifado

CC - 4

Diretor do Departamento de Defesa Civil

CC - 4

Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação

CC - 4

Chefe da Divisão de Protocolo e Recepção

CC - 5

Chefe da Divisão Administrativa, Logística e Almoxarifado da Defesa Civil

CC-5

Pregoeiro

CC - A

Diretor do Departamento de Comunicação

CC - 4

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SMFIN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

SUBSÍDIO

Diretor do Departamento de Finanças

CC - 4

Diretor do Departamento de Processamento de Dados

CC - 4

Diretor do Departamento de Tributação

CC - 4

Diretor do Depto de Contabilidade e Conciliações Bancárias

CC - 4

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS – SMPP

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

SUBSÍDIO

Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento

CC - 4

Diretor do Departamento de Urbanismo

CC - 4

Diretor do Departamento de Gestão de Convênios e Contratos

CC - 4

 

1.3. CARGOS, VAGAS E SIMBOLOGIA DAS REMUNERAÇÕES DAS SECRETARIAS FINS.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMAGRI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ACRICULTURA

SUBSÍDIO

Diretor do Departamento de Agricultura

CC – 4

Diretor do Departamento SIM – Sistema de Inspeção Municipal

CC - B

Chefe da Divisão Administrativa, Logística e de Programas

CC - 5

Chefe da Divisão Administrativa do Departamento SIM

CC - 5

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS - SMASGD

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS

SUBSÍDIO

Diretor da Secretaria de Assistência Social e Garantia de Direitos

CC – 4

Diretor do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

CC – 4

Diretor do Departamento de Garantia dos Direitos da Mulher

CC – 4

Chefe da Divisão de Transporte e Logística

CC – 5

Chefe da Divisão do Programa Leite das Crianças

CC – 5

Chefe da Divisão do Programa Família Paranaense

CC – 5

Chefe da Divisão do Programa de Atenção Integral às Famílias

CC – 5

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUBSÍDIO

Diretor do Planejamento Financeiro Educacional

CC - 4

Diretor de Manutenção e Infraestrutura Educacional

CC - 4

Diretor de Assuntos Pedagógicos

CC - 4

Diretor de Transporte Escolar e Logística

CC - 4

Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas

CC – 5

Chefe da Divisão de Alimentação Escolar e Almoxarifado

CC – 5

Chefe da Divisão de Ensino – Educação Infantil, Ensino Fundamental – anos iniciais e EJA - Ensino de Jovens e Adultos.

CC – 5

Chefe da Divisão de Educação Especial Inclusiva

CC - 5

 

 

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SMTCEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

SUBSÍDIO

Diretor Geral da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

CC - 4

Diretor do Departamento de Turismo e Cultura

CC - 4

Diretor do Departamento de Esporte e Lazer

CC - 4

Chefe da Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, de Eventos, Esporte e Lazer

CC - 5

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SMMADS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SUBSÍDIO

Diretor Geral do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

CC - 4

Diretor do Departamento de Logística e Programas de Desenvolvimento Sustentável

CC - 4

Chefe da Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

CC-5

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE - SMOT

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

SUBSÍDIO

Diretor Geral da Secretaria Municipal de Obras e Transporte

CC - 4

Diretor do Departamento de Obras

CC - 4

Diretor do Departamento de Transportes

CC - 4

Diretor do Departamento de Serviços Públicos - Sede

CC - 4

Diretor do Departamento de Serviços Públicos – Rural I

CC - 4

Diretor do Departamento de Serviços Públicos – Rural II

CC - 4

Diretor do Departamento de Serviços Públicos – Insular

CC - 4

Diretor do Departamento de Trânsito

CC - 4

Chefe da Divisão de Manutenção dos Prédios Públicos

CC-5

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA - SMPESC

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA

SUBSÍDIO

Diretor do Departamento de Pesca

CC - 4

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBSÍDIO

Diretor do Departamento Geral da Saúde

CC – 4

Diretor do Departamento de Logística e Manutenção da Saúde

CC – 4

Diretor do Departamento de Programas de Saúde

CC – 4

Diretor do Departamento de Atenção Básica em Saúde e Vigilância Sanitária

CC-4

Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde

CC – 5

Chefe da Divisão de Atenção Básica em Saúde

CC - 5

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO RURAL E INSULAR - SMARI

Diretor da Secretaria Municipal de Abastecimento Rural e Insular

CC - 3

Diretor do Departamento de Abastecimento Rural

CC - 3

Diretor do Departamento de Abastecimento Insular

CC - 3

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO em Guaraqueçaba, 15 de dezembro de 2025.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:9E21EB0F