ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 769/2022
DATA: 31 de agosto de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do programa “Um Novo Olhar para uma Aprendizagem de Sucesso”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica criado o programa “Um Novo Olhar para uma Aprendizagem de Sucesso”, que consiste na realização de exames oftalmológicos em alunos das escolas da rede municipal de ensino do Município de Pitangueiras, em conformidade com as disposições da presente Lei.
Parágrafo Único: O programa a que se refere o caput terá como prioridade de atendimento as crianças advindas de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º – A Secretaria Municipal de Educação de Pitangueiras, no início de cada ano letivo, fica incumbida de realizar um mutirão de exames oftalmológicos para os alunos regularmente matriculados nas redes municipal de ensino, através de profissionais da rede pública quando disponíveis, de clínicas particulares ou entidades filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas.
§ 1º – Nos casos em que houver a necessidade, devidamente justificada, da contratação de clínicas particulares, o procedimento deverá obedecer a Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
§ 2º – Os serviços contratados terão como preço máximo os valores médios praticados no mercado.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos necessários à formalização de convênios a serem celebrados entre o Município e entidades filantrópicas, para à realização dos referidos exames, cujos valores pagos não poderão ser superiores à média praticada no mercado.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, ficam responsáveis por designar a logística a ser empregada na manutenção e viabilização do programa.
§ 2º – O Município poderá buscar junto à iniciativa privada e órgãos do Governo Estadual os estudos e recursos necessários a continuidade e desenvolvimento do programa instituído pela presente Lei.
Art. 4º – No início de cada ano letivo haverá uma triagem dos alunos que necessitam de encaminhamento para os exames oftalmológicos.
Art. 5º – Nos casos de constatações de doenças e problemas que possam causar prejuízos à visão, os alunos deverão ser encaminhados para os respectivos tratamentos através do SUS em instituições de referência para o Município, ou na rede particular, quando não disponível na rede pública.
§ 1º – Os valores dos tratamentos realizados na rede particular não poderão ser superiores à média praticada no mercado.
§ 2º – Além da realização dos tratamentos para as doenças identificadas, o Município deverá fornecer os óculos de grau, conforme prescrição para a correção de problemas de visão identificados em alunos submetidos aos exames oftalmológicos.
§ 3º – A unidade escolar em que o aluno estiver matriculado fará o acompanhamento mediante relatório e disponibilizará para os pais ou responsáveis do aluno.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou ainda, mediante a abertura de crédito adicional especial.
Art. 7º – A presente Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 31 de agosto de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
OBS.: Republicação efetuada em virtude de erro verificado no envio do arquivo.
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:9E2A6BD8