ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 330 2019
LEI Nº 330/2019
DATA: 06/11/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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08.001 |
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DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO |
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08.001.08.244.0008.2.061. |
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MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA |
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383 - 3.1.90.11.00.00 |
800 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
7.500,00 |
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385 - 3.3.90.36.00.00 |
800 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
7.500,00 |
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406 - 4.4.90.52.00.00 |
841 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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407 - 3.1.90.11.00.00 |
840 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
6.000,00 |
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408 - 3.1.90.13.00.00 |
840 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.000,00 |
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409 - 3.3.90.32.00.00 |
840 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
8.000,00 |
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410 - 3.3.90.39.00.00 |
840 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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Total Suplementação: |
51.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.2.8.07.11.00.000 |
Transfe-rências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal |
800 |
15.000,00 |
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1.7.2.8.07.11.00.000 |
Transfe-rências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal |
840 |
26.000,00 |
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2.4.2.8.10.91.09.000 |
FIA - EQ- UIPAMENTO CONSELHO TUTELAR |
841 |
10.000,00 |
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Total: |
51.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Novembro, 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:9E3150F2