ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 330 2019

LEI Nº 330/2019

DATA: 06/11/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

08.001

 

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO

 

08.001.08.244.0008.2.061.

 

MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA

 

383 - 3.1.90.11.00.00

800

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.500,00

385 - 3.3.90.36.00.00

800

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

7.500,00

406 - 4.4.90.52.00.00

841

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

407 - 3.1.90.11.00.00

840

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.000,00

408 - 3.1.90.13.00.00

840

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.000,00

409 - 3.3.90.32.00.00

840

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

8.000,00

410 - 3.3.90.39.00.00

840

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total Suplementação:

51.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.2.8.07.11.00.000

Transfe-rências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal

800

15.000,00

1.7.2.8.07.11.00.000

Transfe-rências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal

840

26.000,00

2.4.2.8.10.91.09.000

FIA - EQ- UIPAMENTO CONSELHO TUTELAR

841

10.000,00

Total:

51.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Novembro, 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:9E3150F2