ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.394 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui o “PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO AGRICULTOR” regulamenta serviços com equipamentos rodoviários, pertencentes ao patrimônio público de Candói, prestados em propriedades particulares, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído no Município de Candói o "PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO AGRICULTOR", com a finalidade de fomentar a atividade produtiva rural, através da implantação de conjunto de ações visando a melhoria dos acessos viários às propriedades rurais do Município e suas instalações que se enquadrem nos parâmetros desta lei.

 

Art. 2.º A execução do " PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO AGRICULTOR ", será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, consistindo na prestação de serviços com horas-máquinas aos beneficiários.

 

Art. 3.º O "PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO AGRICULTOR" será desenvolvido pela Municipalidade, em conjunto com os produtores rurais e também através de parcerias a serem firmadas com entidades vinculadas a atividade/meio rural, e utilizará recursos municipais, ou, através de convênios ou instrumentos congêneres, recursos estaduais e federais.

 

Art. 4.º Para implementação das medidas objetivadas, o município poderá prestar os serviços com equipamentos próprios ou terceirizados, contratados via licitação, sendo que compete ao Município a execução dos seguintes encargos:

 

I – serviços de abertura e conservação de estradas gerais de uso comum entre munícipes e/ou pelo poder público em posse de particulares;

 

II - serviços de abertura e conservação das vias de acesso às propriedades, até a sede ou às instalações e terrenos produtivos;

III - serviços de terraplenagens e aterros visando a implantação de benfeitorias, moradias e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais;

IV - serviços de abertura de valas para produção de silagem e de esterqueiras;

V – serviços de cascalhamento e uso de pedra-brita;

VI –serviços de proteção de fontes d´água.

VII - serviços de abertura de bebedouros de até 10 (dez) metros de diâmetro, ficando o município autorizado a doar a(s) hora(s) máquina(s) para proteção e abertura de bebedouros de até no máximo 05 (cinco) bebedouros por propriedade, ficando sob a responsabilidade do proprietário a execução dos seguintes serviços:

 

a) o plantio de árvores nativas e cercamento/fechamento do bebedouro respeitando os limites da legislação ambiental, evitando a entrada de animais no local;

b) a retirada da água em local distante do bebedouro para consumo doméstico ou de animais;

c) Somente terá direito ao benefício o proprietário que executar a proteção no bebedouro como citado nas alíneas anteriores.

 

VIII – doação de manilhas, madeiras e demais materiais necessários para a execução de serviços de pontes, bueiros e mata-burros;

IX - outros serviços, de natureza congênere ou complementar

 

§ 1º. fica o município autorizado a doar os materiais necessários para proteção de fontes d´água de até no máximo 01 (uma) por propriedade, sendo um saco de 20 kg de cimento e canos de PVC;

 

§ 2º. e de responsabilidade do proprietário a mão-de-obra necessária ou materiais complementares para a execução total da proteção da fonte d´água;

 

§ 3º. fica o município autorizado a ceder acompanhamento técnico para a realização dos trabalhos.

 

Art. 5.º Para o produtor rural ser beneficiado pelo Programa deve:

 

I - atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura;

II - participar ativamente dos cursos e treinamentos de capacitação técnica oferecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura ou por outros órgãos afins, quando convocados;

III - providenciar, às suas exclusivas expensas, a retirada e realocação caso necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para realização dos trabalhos da Municipalidade;

IV - executar roçadas para conservação das áreas limítrofes as vias de acesso, e das laterais das estradas municipais que cortam a sua propriedades, bem como retirar entulhos, pedras e galhos das sarjetas;

V - emitir a competente nota fiscal de produtor rural, quando da comercialização de produtos agropecuários;

VI - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, de sobremaneira a ambiental;

VII – manter cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura;

VIII – ser proprietário, posseiro, arrendatário, assentado, quilombola, parceiro, meeiro ou comodatário;

IV – explorar o imóvel na qualidade de agricultor familiar ou empreendedor rural;

V - apresentar, juntamente com o requerimento de serviços, certidão negativa de débitos municipais;

 

Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei serão levadas à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7.º O disposto nesta Lei será regulamentado, no que couber, através de ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 8.º. O Município subsidiará 100% (cem por cento) dos valores, nos seguintes patamares:

I) até 24 horas máquinas anuais somadas no total do uso de qualquer tipo de máquina necessária;

II) até 15 cargas de material utilizando caminhão basculante.

 

§ 1º. o interessado deverá protocolar requerimento, cujo modelo deverá ser fornecido pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte, com antecedência mínima de 30 dias;

 

§ 2º. junto ao requerimento, deverá ser expedido a Guia de Recolhimento no valor correspondente ao serviço a executar, se ultrapassados os limites estabelecidos nos incisos I e II do presente artigo, até o limite máximo da mesma quantidade de horas-máquinas e quantidade de cargas dos incisos I e II do artigo 8º., nos seguintes valores, conforme tabela abaixo.

 

EQUIPAMENTOS

VALOR POR HORA OU POR CARGA EM UFM

Motoniveladora

2,42 UFM

Pá-carregadeira

1,39 UFM

Retroescavadeira

1.39 UFM

Escavadeira Hidráulica

2,30 UFM

Trator de esteira

2,00 UFM

Rolo Compactador

1,50 UFM

Carga de Caminhão

1,60 UFM (até 10 Km)

 

§ 3º. a Guia de Recolhimento deverá ser paga e gerará obrigação de execução dos trabalhos somente após laudo de aprovação dos serviços a serem executados, expedido pelo Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

 

§ 4º. – quando não ocorrer a execução dos serviços solicitados pelo agricultor no corrente ano da solicitação, por motivos de falta de tempo hábil ou maquinário disponível, fica vedado o acúmulo de horas solicitadas do ano anterior para o próximo subsequente.

 

Art. 9º.- Ficam de responsabilidade do agricultor, para contratação de terceiros, os serviços que ultrapassarem os limites de horas-máquinas e serviços ressaltados o Art.8º dessa Lei.

 

Art. 10º. - O serviço executado será anotado pelo operador do equipamento, com supervisão da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos e pelo interessado, em formulário próprio para isso, arquivado, após, na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

 

Art. 11º.- O protocolo de solicitação de serviço não gera a obrigatoriedade de execução dos serviços sem antes da análise prévia e aprovação da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes, podendo inclusive, a quantidade de serviços à serem executados ser divergente do protocolo inicial.

 

Art. 12º. – O prazo de execução dos serviços solicitados pelo agricultor fica vinculado ao cronograma e planejamento dos trabalhos, por comunidade, emitidos pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

 

Art.13º - Fica vedado o uso de maquinário público ou serviços de terceirização de maquinários para trabalhos relativos à lavoura/área de plantio, tais como arrancar tocos, arredar ou enterrar pedras, curvas de nível ou serviços do gênero que não explicitados nesta Lei.

 

Art. 14º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 453/2001.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 24 de novembro de 2017.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:9E31C543