ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO 29/2026

Súmula: Aprovação da Prorrogação do Prazo de Inscrições para participar do Processo de Escolha Suplementar Indireta de Membros do Conselho Tutelar do Município de Quatro Barras – PR estabelecido pelo Edital nº 01/2026/CMDCA para o mandato 2024-2028.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n° 1.363/2020, com suas posteriores alterações; reunido extraordinariamente em 12 de novembro de 2026, considerando:

CONSIDERANDO:

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

Os Arts. 131, 132, 133, 134, 135, 139 e 140 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com suas alterações posteriores;

A Lei Municipal nº 1.363, de 19 de novembro de 2020, do Município de Quatro Barras, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências;

A Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, especialmente seu art. 16, §§ 1º, 2º e 3º;

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia e proteção integral;

A necessidade de assegurar a continuidade do serviço público de proteção dos direitos da criança e do adolescente, diante da existência de vaga e do esgotamento ou insuficiência de suplentes aptos à convocação;

A necessidade de realização de processo de escolha suplementar com observância da legislação municipal e das normas nacionais aplicáveis;

Resolução nº 28/2026/CMDCAQB, que dispões a respeito do Edital nº 01/2026/CMDCAQB que trata do Processo de Escolha Suplementar Indireta dos Membros do Conselho Tutelar de Quatro Barras;

A deliberação do Plenário do CMDCAQB, registrada na Ata nº 22/2026, realizada em 12/11/2026

 

RESOLVE:

Artigo 1º Os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, reunidos extraordinariamente Aprovam por Unanimidade a alteração do cronograma de que trata o item 6.1 do Edital 01/2026/CMDCAQB, definido em seu Anexo A, para o Processo de Escolha Suplementar Indireta de Membros do Conselho Tutelar do Município de Quatro Barras – PR, passando a vigorar da seguinte forma:

 

PROVIDÊNCIAS

PRAZOS

Onde lia-se

PRAZOS

LEIA-SE

01

Período de inscrições

06/11/2026 a 13/11/2026

06/11/2026 até 23/11/2026

02

Formação Inicial ou Complementar

06/11/2026 até  08/12/2026

06/11/2026 Até 15/12/2026

03

Análise documental das candidaturas

16/11/2026

24/11/2026

04

Publicação da lista preliminar de inscritos

17/11/2026

25/11/2026

05

Prazo para impugnações

18/11/2026 e 19/11/2026

26/11/2026 Até 27/11/2026

06

Publicação Lista de Candidaturas Impugnadas

23/11/2026

30/12/2026

07

Apresentação de defesa

24/11/2026 e 25/11/2026

01/12/2026 Até 02/12/2026

08

Decisão sobre inscrições e impugnações

26/11/2026

03/12/2026

09

Prazo para recursos

27/11/2026 a 30/11/2026

04/12/2026 Até 07/12/2026

10

Julgamento dos recursos

01/12/2026

08/12/2026

11

Publicação da lista definitiva de candidatos habilitados

02/12/2026

09/12/2026

12

Abordagem das regras e condutas vedadas

03/12/2026

10/12/2026

13

Apresentação das propostas dos candidatos

03/12/2026

10/12/2026

14

Sessão de votação indireta

03/12/2026

10/12/2026

15

Publicação do resultado preliminar

04/12/2026

11/12/2026

16

Prazo para recursos contra o resultado

Até 08/12/2026

14/12/2026 até 15/12/2026

17

Julgamento dos recursos

09/12/2026

16/12/2026

18

Homologação e publicação do resultado definitivo e Encaminhamento para nomeação e posse

10/12/2026

17/12/2026

 

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 12 de novembro de 2026.

 

ERNANI LORIVAL RODRIGUES

Presidente do CMDCAQB Gestão 2025/2027


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:9E37C1EE