ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO 29/2026
Súmula: Aprovação da Prorrogação do Prazo de Inscrições para participar do Processo de Escolha Suplementar Indireta de Membros do Conselho Tutelar do Município de Quatro Barras – PR estabelecido pelo Edital nº 01/2026/CMDCA para o mandato 2024-2028.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n° 1.363/2020, com suas posteriores alterações; reunido extraordinariamente em 12 de novembro de 2026, considerando:
CONSIDERANDO:
O Art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
Os Arts. 131, 132, 133, 134, 135, 139 e 140 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com suas alterações posteriores;
A Lei Municipal nº 1.363, de 19 de novembro de 2020, do Município de Quatro Barras, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências;
A Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, especialmente seu art. 16, §§ 1º, 2º e 3º;
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia e proteção integral;
A necessidade de assegurar a continuidade do serviço público de proteção dos direitos da criança e do adolescente, diante da existência de vaga e do esgotamento ou insuficiência de suplentes aptos à convocação;
A necessidade de realização de processo de escolha suplementar com observância da legislação municipal e das normas nacionais aplicáveis;
Resolução nº 28/2026/CMDCAQB, que dispões a respeito do Edital nº 01/2026/CMDCAQB que trata do Processo de Escolha Suplementar Indireta dos Membros do Conselho Tutelar de Quatro Barras;
A deliberação do Plenário do CMDCAQB, registrada na Ata nº 22/2026, realizada em 12/11/2026
RESOLVE:
Artigo 1º Os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, reunidos extraordinariamente Aprovam por Unanimidade a alteração do cronograma de que trata o item 6.1 do Edital 01/2026/CMDCAQB, definido em seu Anexo A, para o Processo de Escolha Suplementar Indireta de Membros do Conselho Tutelar do Município de Quatro Barras – PR, passando a vigorar da seguinte forma:
| PROVIDÊNCIAS | PRAZOS Onde lia-se | PRAZOS LEIA-SE |
01 | Período de inscrições |
| 06/11/2026 até 23/11/2026 |
02 | Formação Inicial ou Complementar |
| 06/11/2026 Até 15/12/2026 |
03 | Análise documental das candidaturas |
| 24/11/2026 |
04 | Publicação da lista preliminar de inscritos |
| 25/11/2026 |
05 | Prazo para impugnações |
| 26/11/2026 Até 27/11/2026 |
06 | Publicação Lista de Candidaturas Impugnadas |
| 30/12/2026 |
07 | Apresentação de defesa |
| 01/12/2026 Até 02/12/2026 |
08 | Decisão sobre inscrições e impugnações |
| 03/12/2026 |
09 | Prazo para recursos |
| 04/12/2026 Até 07/12/2026 |
10 | Julgamento dos recursos |
| 08/12/2026 |
11 | Publicação da lista definitiva de candidatos habilitados |
| 09/12/2026 |
12 | Abordagem das regras e condutas vedadas |
| 10/12/2026 |
13 | Apresentação das propostas dos candidatos |
| 10/12/2026 |
14 | Sessão de votação indireta |
| 10/12/2026 |
15 | Publicação do resultado preliminar |
| 11/12/2026 |
16 | Prazo para recursos contra o resultado |
| 14/12/2026 até 15/12/2026 |
17 | Julgamento dos recursos |
| 16/12/2026 |
18 | Homologação e publicação do resultado definitivo e Encaminhamento para nomeação e posse |
| 17/12/2026 |
Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 12 de novembro de 2026.
ERNANI LORIVAL RODRIGUES
Presidente do CMDCAQB Gestão 2025/2027
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:9E37C1EE