ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL - DECRETO N° 243/2026 DE 05/11/2026
MUNICIPIO DE AMAPORA
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 243/2026 de 05/11/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$72.709,75 (setenta e dois mil e setecentos e nove reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
| 05 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 05.002 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | ||
| 05.002.04.123.0003.2.026 | Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria | ||
| 107 - 3.3.30.93.00.00 | 3900 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 749,75 |
| 06 | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | ||
| 06.001 | DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA | ||
| 06.001.15.451.0006.2.032 | Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras | ||
| 177 - 3.3.90.39.00.00 | 1000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 17.950,00 |
| 06.002 | DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | ||
| 06.002.17.512.0007.2.019 | Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário | ||
| 226 - 3.3.90.32.00.00 | 1000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 3.310,00 |
| 228 - 3.3.90.39.00.00 | 1000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15.000,00 |
| 08 | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 08.001 | DEPARTAMENTO DE SAÚDE | ||
| 08.001.10.302.0010.2.061 | Manter a Gestão do Hospital Municipal | ||
| 390 - 3.3.90.30.00.00 | 1303 | MATERIAL DE CONSUMO | 15.000,00 |
| 392 - 3.3.90.33.00.00 | 1303 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 2.500,00 |
| 09 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 09.001 | DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 09.001.08.243.0014.2.062 | Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR | ||
| 465 - 3.3.72.36.00.00 | 1000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 200,00 |
| 466 - 3.3.72.39.00.00 | 1000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 18.000,00 |
| Total Suplementação: | 72.709,75 | ||
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
| 05 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 05.002 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | ||
| 05.002.28.843.0004.0.025 | Amortização da Dívida do RPPS | ||
| 135 - 3.3.91.97.00.00 | 1000 | APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS | 48.960,00 |
| 08 | SECRETARIA DE SAÚDE | ||
| 08.001 | DEPARTAMENTO DE SAÚDE | ||
| 08.001.10.303.0010.2.076 | Manter a Gestão da Saúde Assistência Farmacêutica | ||
| 409 - 3.1.90.11.00.00 | 1303 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 17.500,00 |
| 09 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 09.001 | DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 09.001.08.243.0014.2.062 | Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR | ||
| 464 - 3.3.72.30.00.00 | 1000 | MATERIAL DE CONSUMO | 5.500,00 |
| 09.001.08.244.0014.2.120 | Gestão das Atividades do CRAS e SCFV | ||
| 508 - 3.3.90.39.00.00 | 3900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 749,75 |
| Total Redução: | 72.709,75 | ||
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 5 de Novembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito
Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:9E39D3BA