ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.041/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 931.000,00 (novecentos e trinta e um mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 931.000,00 (novecentos e trinta e um mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.1.009 |
Construção/Ampliação/Reforma Unidades de Saúde |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.5001 |
65.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.5181 |
585.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.1015 |
281.000,00 |
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TOTAL |
931.000,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 346.000,00 (Trezentos e quarenta e seis mil reais) com superávit financeiro:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.5001 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203 GM de 2007 Estado |
65.000,00 |
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3.00.1015 |
Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019 |
281.000,00 |
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TOTAL |
346.000,00 |
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II – O valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 |
1.00.5181 |
Incentivo Financeiro Construção UBS - Resolução SESA 765/2019 |
585.000,00 |
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TOTAL |
585.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:9E3CCB25