ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 318, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, FABIELI MANFREDI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 175, inciso I, 177, 182, 184, 185 e 209, inciso I, todos da Lei Complementar Municipal nº 16, de 10 de agosto de 2015 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Renascença), e

CONSIDERANDO as notícias e peças constantes do Processo Administrativo nº 6615/2026, em especial os relatos do Memorando nº 260/2026 da Secretaria Municipal de Saúde e o Boletim de Ocorrência Policial nº 2026/1255512;

CONSIDERANDO a descrição de conduta praticada, em tese, no dia 21 de setembro de 2026, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao porte de arma branca e proferimento de declarações em tom intimidatório perante chefia e colegas de trabalho;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 146, incisos I, III, VII e XIII, 147, inciso XXVI, e 164, incisos V, VI e XIV, da Lei Complementar Municipal nº 16/2015, condutas sujeitas, em tese, à penalidade demissória, cuja apuração exige formal instauração de Processo Administrativo Disciplinar (artigo 182);

CONSIDERANDO o dever de resguardar a segurança dos servidores e a regular instrução processual (artigo 184);

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor público municipal J. S. L., matrícula nº 14648-1, para apuração dos fatos descritos no Memorando nº 260/2026 - SECSAU e eventuais infrações disciplinares conexas.

Art. 2º Designar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes servidores estáveis:

 

Nome

Matrícula

Função

Marilia Zimermann Freese

7722-1

Presidente

João Paulo B. Boese

9709-1

Membro

Francieli Gaspari

128231

Membro

 

Art. 3º Determinar, cautelarmente, com fundamento no artigo 184 da Lei Complementar Municipal nº 16/2015, o afastamento preventivo das atividades funcionais do servidor J. S. L. pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do tempo de serviço.

Art. 4º A Comissão Processante deverá conduzir os trabalhos observando o rito dos artigos 185 a 202 e artigos 207 a 215 da Lei Complementar Municipal nº 16/2015, assegurando ao indiciado o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao acompanhamento por advogado ou defensor legalmente constituído.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de setembro de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita


Publicado por:
Francieli Gaspari
Código Identificador:9E3D4FD8