ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.379, DE 13 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 1.379, DE 13 DE JULHO DE 2026.

 

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUITANDINHA/PR, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinteLei:

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família; princípios,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, definindo metas e estratégias para a melhoria da qualidade da educação básica;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, no que couber durante o período de transição entre os planos nacionais de educação;

 

CONSIDERANDO o disposto na Base Nacional Comum Curricular, que orienta a organização curricular e define as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos estudantes;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;

 

CONSIDERANDO o disposto no Plano Municipal de Educação, que define metas e estratégias para o desenvolvimento da educação no âmbito do município;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabelece diretrizes voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade certa;

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Quitandinha, como documento orientador das ações e estratégias destinadas a assegurar a alfabetização dos estudantes desde a Educação Infantil (Infantil 4 e 5) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como na Educação de Jovens e Adultos – EJA (Fase I).

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – Alfabetização: processo de desenvolvimento das competências relacionadas à leitura, à compreensão textual e à produção autônoma da escrita em sistema alfabético;

II – Analfabetismo absoluto: condição da pessoa que não desenvolveu as habilidades básicas de leitura e escrita;

III – Analfabetismo funcional: situação em que o indivíduo apresenta limitações na utilização da leitura e da escrita para compreender, interpretar e empregar informações em situações cotidianas;

IV – Consciência fonêmica: capacidade de reconhecer, identificar e manipular, de forma intencional, os menores sons que compõem a fala;

V – Consciência fonológica: habilidade de perceber, analisar e segmentar os diferentes sons presentes nas palavras, independentemente de seus significados, compreendendo estruturas como sílabas e fonemas;

VI – Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VII – Literacia: conjunto de conhecimentos, práticas e experiências relacionadas ao uso social da leitura, da escrita e da oralidade em diferentes contextos (letramento);

VIII – Literacia familiar: práticas e vivências de leitura, escrita e linguagem desenvolvidas no contexto familiar, contribuindo para o processo de aprendizagem;

IX – Literacia emergente: experiências iniciais relacionadas à linguagem oral, à leitura e à escrita que ocorrem naturalmente antes do ingresso na educação formal;

X – Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e disposições voltadas ao desenvolvimento do pensamento matemático e do raciocínio lógico para a resolução de problemas;

XI – Educação não formal: processos educativos organizados que acontecem fora do sistema regular de ensino, promovendo aprendizagens em diferentes contextos sociais; e

XII – Multiletramentos: práticas de leitura, interpretação e produção de textos constituídos por múltiplas linguagens, tais como a escrita, a visual, a sonora, a corporal e a digital, exigindo diferentes formas de letramento.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização aplica-se:

I – Às turmas de Infantil 4 e Infantil 5;

II – Às turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III – Aos anos subsequentes (3º ao 5º ano), com foco na recomposição das aprendizagens;

IV – À Educação de Jovens e Adultos – EJA (Fase I);

Parágrafo único. São públicos prioritários as turmas de Infantil 4, Infantil 5, 1º e 2º anos.

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de alfabetização:

Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no §1º do art. 211 da Constituição;

Adesão voluntaria a programas e ações do Governo do Estado e do Ministério de Educação- MEC;

Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

Garantia do direito a aprendizagem e equidade educacional;

V – ênfase no ensino de componentes essenciais para o processo de alfabetização:

a) consciência fonêmica e consciência fonológica;

b) fluência em leitura oral;

c) ampliação e desenvolvimento do vocabulário;

d) compreensão e interpretação de textos;

e) produção escrita autônoma;

f) práticas sociais de leitura e escrita; e

g) apropriação da ortografia e das convenções da língua escrita.

VI – Adoção de referenciais e experiências exitosas de políticas públicas voltadas à alfabetização e ao letramento, em âmbito nacional e internacional, fundamentadas em evidências científicas;

VII – Integração entre as práticas pedagógicas relacionadas à literacia, à numeracia e aos multiletramentos;

VIII – Compreensão da leitura, da escrita e da matemática como instrumentos fundamentais para a superação das vulnerabilidades sociais e para o exercício pleno da cidadania;

IX – Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança envolve a articulação e a interdependência das dimensões física, socioemocional, cognitiva, cultural e linguística, bem como da literacia e da numeracia;

X – Garantia da igualdade de oportunidades educacionais para todos os estudantes;

XI – Reconhecimento das práticas sociais como elementos potencializadores do processo de alfabetização; e

XII – Valorização dos profissionais da educação por meio da promoção de programas permanentes de formação continuada para professores alfabetizadores.

XIII – organização das práticas pedagógicas em sequência lógica de complexidade crescente, respeitando o desenvolvimento cognitivo dos estudantes;

XIV– valorização de estratégias de ensino que assegurem a relação entre linguagem oral, leitura e escrita, favorecendo a consolidação das aprendizagens essenciais;

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Promover a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem nos campos da alfabetização, da literacia e da numeracia, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

II - Contribuir para o alcance das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

III - desenvolver estratégias alinhadas ao Plano Municipal de Educação de Quitandinha - PR, com foco nas metas relacionadas à alfabetização, à melhoria da aprendizagem e à garantia da qualidade da educação;

IV - Implementar programas, projetos e ações voltados ao fortalecimento da alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

V - Assegurar o direito à alfabetização como condição fundamental para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município;

VI - Promover a utilização de recursos, metodologias e tecnologias educacionais que articulem, de forma integrada, os tempos, espaços e práticas pedagógicas, considerando as especificidades dos estudantes e das diferentes modalidades de ensino;

VII- Incentivar o uso de tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras que favoreçam o processo de alfabetização, respeitando as diversidades linguísticas, culturais e sociais dos estudantes, contribuindo para a melhoria da aprendizagem e da trajetória escolar;

VIII - Estimular pesquisas e estudos voltados ao aperfeiçoamento de metodologias, materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias assistivas, visando ampliar as oportunidades de aprendizagem e assegurar a acessibilidade dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

IX – Promover a aquisição, o desenvolvimento, a adaptação, a produção e a implementação de tecnologias educacionais, recursos pedagógicos, materiais didáticos e metodologias de alfabetização, fundamentados em evidências científicas, assegurando a diversidade de estratégias de ensino, bem como o monitoramento e a avaliação contínua de seus resultados.

X - Promover ações destinadas à alfabetização dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, respeitando suas especificidades e garantindo condições adequadas de aprendizagem, incluindo práticas e estímulos para o desenvolvimento neuropsicomotor dos alunos.

XI - fortalecimento da articulação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social e demais políticas públicas destinadas à promoção do desenvolvimento integral da criança.

XII - promover ações articuladas com a Secretaria Municipal de Saúde destinadas à identificação precoce de fatores biológicos, sensoriais, cognitivos, emocionais e do desenvolvimento que possam interferir no processo de alfabetização, visando tudo que for necessário ao pleno desenvolvimento dos educandos, respeitadas as competências de cada órgão.

XIII - promoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas provenientes da neurociência da aprendizagem, do desenvolvimento infantil e das ciências cognitivas, respeitada a autonomia pedagógica da rede municipal de ensino.

XIV – Promover impactos positivos e duradouros na aprendizagem dos estudantes ao longo de toda a sua trajetória escolar, considerando as diferentes etapas e níveis de ensino;

XV – Incentivar o estudo, a disseminação e a aplicação de conhecimentos científicos relacionados à alfabetização, à literacia e à numeracia;

XVI – Estimular a produção, publicação e socialização de pesquisas, estudos de caso, metodologias e estratégias inovadoras voltadas ao fortalecimento da alfabetização;

XVII – Divulgar e valorizar experiências pedagógicas exitosas e produções desenvolvidas no âmbito da alfabetização e do letramento nas instituições de ensino da rede municipal;

XVIII – Assegurar, na Proposta Curricular Municipal, a articulação entre as práticas de alfabetização dos anos iniciais do Ensino Fundamental e as experiências de aprendizagem desenvolvidas na Educação Infantil, promovendo a formação continuada, a valorização dos professores alfabetizadores e o suporte pedagógico necessário para garantir a alfabetização de todas as crianças;

XIX – Garantir, na Proposta Curricular Municipal, estratégias específicas para a alfabetização de estudantes do campo, de comunidades tradicionais e de populações itinerantes, respeitando suas características culturais, linguísticas e sociais, bem como promovendo materiais e instrumentos de acompanhamento adequados às suas realidades;

XX – Assegurar os materiais essenciais para o desenvolvimento das propostas aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação.

XXI – Realizar avaliações periódicas da aprendizagem e do processo de alfabetização, incentivando as unidades escolares a desenvolver mecanismos próprios de monitoramento e intervenção pedagógica, com vistas à garantia da alfabetização de todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

XXII – Promover ações voltadas à alfabetização de jovens, adultos e idosos, assegurando oportunidades de continuidade dos estudos e de elevação da escolaridade;

XIX – Elaborar, revisar e monitorar periodicamente o Plano Municipal de Alfabetização, de forma participativa e democrática, assegurando sua articulação com o Plano Municipal de Educação e demais políticas educacionais vigentes.

XX – assegurar que o processo de alfabetização contemple a aprendizagem gradual e articulada das habilidades de reconhecimento, decodificação, compreensão, produção escrita e uso funcional da linguagem;

XXI – incentivar a utilização de instrumentos de acompanhamento contínuo que permitam identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e orientar intervenções pedagógicas imediatas.

 

Art. 6º. O processo de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino observará a progressão estruturada das aprendizagens, contemplando o desenvolvimento integrado das habilidades de linguagem oral, consciência dos sons da fala, reconhecimento das convenções do sistema de escrita, fluência leitora, compreensão textual, produção escrita e numeracia.

§1º As práticas pedagógicas deverão ser organizadas de forma planejada, explícita, sequencial e cumulativa, respeitando o desenvolvimento dos estudantes e as evidências científicas relacionadas à aprendizagem.

§2º O planejamento pedagógico deverá prever oportunidades sistemáticas de instrução, prática orientada, consolidação e avaliação das habilidades essenciais à alfabetização.

§3º A intervenção pedagógica deverá ocorrer de forma tempestiva sempre que identificadas dificuldades de aprendizagem, com o objetivo de assegurar o desenvolvimento das competências previstas para cada etapa do Ciclo de Alfabetização.

 

Art. 7º Fica definido como Ciclo de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Quitandinha – PR o período compreendido entre a Educação Infantil (Pré-escola) e os 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, etapa em que serão desenvolvidas ações sistemáticas voltadas à consolidação das aprendizagens essenciais de leitura, escrita e matemática.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 8º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, por meio de ações pedagógicas articuladas desde a Educação Infantil;

II – Promover práticas pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento da linguagem oral, da literacia emergente, da consciência fonológica, da leitura, da escrita e da numeracia na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III – Integrar atividades motoras, artísticas, culturais, musicais e corporais ao desenvolvimento das habilidades relacionadas à alfabetização;

IV – Fortalecer a participação das famílias no processo educativo, promovendo ações de cooperação entre escola, família e comunidade;

V – Estimular o interesse pela leitura, pela escrita, pela literatura e pela matemática, favorecendo sua presença no cotidiano escolar, familiar e comunitário;

VI – Garantir o atendimento às especificidades dos estudantes nas diferentes etapas e modalidades de ensino, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento da alfabetização;

VII – Promover a identificação precoce das dificuldades de aprendizagem relacionadas à leitura, à escrita e à matemática, bem como a implementação de estratégias de acompanhamento e intervenção pedagógica;

VIII – Valorizar os profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente os professores alfabetizadores, por meio de ações de formação continuada e desenvolvimento profissional;

IX – Incentivar o uso de evidências educacionais, indicadores de aprendizagem e resultados de avaliações para subsidiar o planejamento, a tomada de decisões e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;

X – Promover a equidade educacional, assegurando oportunidades de aprendizagem e alfabetização para todos os estudantes, respeitando suas características, contextos socioculturais e necessidades específicas.

XI – assegurar oportunidades frequentes de prática orientada, aplicação autônoma e consolidação das aprendizagens pelos estudantes;

XII– promover intervenções pedagógicas baseadas nos resultados das avaliações diagnósticas e de acompanhamento, visando prevenir defasagens de aprendizagem;

XIII – garantir a articulação entre o reconhecimento das unidades sonoras da fala, sua representação gráfica e a compreensão dos usos sociais da leitura e da escrita.

 

Art. 9º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes eixos estruturantes, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

I – Gestão e Governança, voltado ao fortalecimento da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Comitê Municipal de Alfabetização e demais instâncias responsáveis pela execução desta Política;

II – Formação dos Profissionais da Educação, destinado à qualificação permanente de professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

III – Infraestrutura Física e Pedagógica, com foco na garantia de ambientes adequados de aprendizagem, materiais didáticos, recursos pedagógicos, tecnologias educacionais e acervos literários;

IV – Sistemas de Avaliação, destinados ao monitoramento da aprendizagem, ao acompanhamento dos indicadores educacionais e ao planejamento de intervenções pedagógicas;

V – Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas, voltado à identificação, valorização e compartilhamento de experiências exitosas desenvolvidas pelas instituições de ensino e pelos profissionais da educação do Município.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO – ALVO

 

Art. 10 A Política Municipal de Alfabetização destina-se aos seguintes públicos:

I – Crianças na primeira infância;

II – Estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III – Estudantes da Educação Básica regular que apresentem desempenho insuficiente nos processos de alfabetização;

IV – Estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos – EJA;

V – Jovens e adultos que não estejam matriculados no Ensino Fundamental; e

VI – Estudantes atendidos pelas modalidades especializadas de ensino.

Parágrafo único. Constituem público prioritário da Política Municipal de Alfabetização os grupos mencionados nos incisos I e II deste artigo.

 

Art. 11 A Política Municipal de Alfabetização garantirá a inclusão e o atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo da Educação Especial, assegurando condições de acesso e participação.

§1º Consideram-se público-alvo da Educação Especial os Estudantes com deficiência (de natureza física, intelectual, mental ou sensorial), Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Estudantes com altas habilidades ou superdotação, além disso, serão atendidos alunos com necessidades específicas e/ou dificuldades na aprendizagem e Estudo de Caso.

§2º O atendimento aos estudantes deverá contemplar, conforme a necessidade:

I – oferta de profissional de apoio escolar quando necessário;

II – atendimento em Sala de Recursos Multifuncionais;

III – apoio pedagógico complementar;

IV – adaptação de materiais didáticos e atividades;

V – adequação de instrumentos de avaliação, incluindo sondagens e avaliações de fluência leitora;

VI – utilização de recursos pedagógicos acessíveis e tecnologias assistivas;

VII – acompanhamento e monitoramento dos alunos por Equipe Multidisciplinar.

 

Art. 12 Participam da implementação e do desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização:

I – Professores da Educação Infantil, especialmente aqueles que atuam no Infantil V;

II – Professores regentes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III– Professores que atuam nas diferentes modalidades educacionais ofertadas pelo município;

IV – Demais docentes da Educação Básica;

V – Equipes gestoras das unidades escolares;

VI – Gestores da rede municipal de ensino;

VII – Instituições educacionais;

VIII – Famílias dos estudantes; e

IX – Organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 13 A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações que contemplem:

I – Definição de orientações curriculares e estabelecimento de metas e objetivos para a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – instituição do Comitê Municipal de Alfabetização, órgão consultivo, propositivo e de acompanhamento das ações previstas nesta Política. Sendo a composição, as atribuições, a forma de funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê Municipal de Alfabetização serão regulamentadas por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.

III – Oferta de formação continuada aos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos, com ênfase nos processos de alfabetização, literacia, numeracia, conhecimentos linguísticos e metodologias de ensino da Língua Portuguesa e da Matemática, em consonância com os eixos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – Seleção, produção, adaptação e disponibilização de materiais didático-pedagógicos fundamentados em evidências científicas para o desenvolvimento da alfabetização, da literacia e da numeracia, acompanhadas de formação para sua utilização;

V – Implementação de estratégias de recomposição, recuperação e fortalecimento das aprendizagens para estudantes que não tenham consolidado as habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática;

VI – Elaboração ou aquisição de materiais didático-pedagógicos específicos destinados à alfabetização de jovens, adultos e idosos, tanto na educação formal quanto em ações educativas não formais;

VII – Produção, sistematização, divulgação e disseminação de evidências científicas, estudos, pesquisas e experiências exitosas relacionadas à alfabetização, à literacia e à numeracia;

VIII – Promoção de ações de valorização e reconhecimento dos profissionais da educação que desenvolvam práticas exitosas de alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

IX – Ampliação do acesso a recursos educacionais, tecnologias, materiais pedagógicos e acervos literários voltados ao ensino e à aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática;

X – Incentivo à elaboração, aplicação, aperfeiçoamento e validação de instrumentos de avaliação, diagnóstico e acompanhamento do processo de alfabetização e da aprendizagem;

XI – Planejamento, organização e realização de avaliações externas e monitoramento dos indicadores educacionais dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em articulação com os sistemas municipal, estadual e federal de avaliação;

XII – estímulo à criação e manutenção de programas de apoio à alfabetização destinados ao fortalecimento das aprendizagens e à superação das defasagens educacionais;

XIII – Implementação de ações de fortalecimento da gestão educacional e da governança da alfabetização, com definição de metas, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento dos resultados;

XIV – Ampliação e qualificação dos espaços destinados à leitura e à aprendizagem, incluindo bibliotecas, cantinhos de leitura, salas de apoio pedagógico e ambientes educacionais complementares;

XV – Realização de seminários, encontros, mostras pedagógicas e demais eventos destinados ao compartilhamento e à disseminação de boas práticas relacionadas à alfabetização, à literacia e à numeracia.

XVI – implementação de rotinas pedagógicas estruturadas que contemplem momentos de instrução, modelagem, prática guiada, prática independente e avaliação da aprendizagem;

XVII – desenvolvimento de materiais e recursos pedagógicos organizados de forma progressiva, observando a complexidade crescente das habilidades de alfabetização;

XVIII – estabelecimento de mecanismos de acompanhamento individualizado dos estudantes com dificuldades persistentes de aprendizagem, mediante planos de intervenção pedagógica específicos;

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO ANUAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Comitê Municipal de Alfabetização e o Conselho Municipal de Educação, elaborar anualmente o Plano Municipal de Alfabetização de Quitandinha – PR, instrumento orientador das ações voltadas à garantia da alfabetização e da aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino.

 

Art. 15. O Plano Anual de Alfabetização deverá contemplar, no mínimo, a seguinte estrutura:

I – Capa;

II – Ficha técnica;

III – Sumário;

IV – Apresentação;

V – Contextualização da realidade educacional do município;

VI – Diagnóstico situacional da alfabetização e da aprendizagem;

VII – Ações estratégicas organizadas nos eixos de gestão pedagógica, metodologias de ensino e práticas pedagógicas;

VIII – Estratégias de monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações previstas;

IX – Considerações finais; e

X – Referências.

 

Art. 16. Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Quitandinha – PR coordenar, executar e garantir as condições necessárias para a implementação das ações previstas no Plano Anual de Alfabetização.

 

Art. 17. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, analisar e contribuir para a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Anual de Alfabetização do Município de Quitandinha – PR.

 

Art. 18. O Plano Anual de Alfabetização terá vigência de um ano, devendo ser revisado e atualizado anualmente até o último dia útil do mês de fevereiro, considerando os resultados obtidos, os indicadores educacionais e as necessidades identificadas no diagnóstico da rede municipal de ensino.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 19. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Acompanhamento sistemático e avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos programas, projetos e ações desenvolvidos no âmbito desta Política, por meio de instrumentos elaborados pelo Comitê Municipal de Alfabetização;

II – Análise dos relatórios técnicos e dos resultados de acompanhamento produzidos pelo Comitê Municipal de Alfabetização;

III – Promoção da divulgação periódica dos resultados e das análises das avaliações externas, bem como incentivo à sua utilização nos processos de ensino, aprendizagem e gestão pedagógica, por meio do Sistema de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem de Quitandinha – PR;

IV – Elaboração e aperfeiçoamento de indicadores municipais destinados à avaliação da qualidade da alfabetização, considerando, entre outros aspectos, a fluência em leitura oral, a proficiência em escrita e o desempenho em matemática;

V – Garantia da realização periódica de avaliações diagnósticas e de monitoramento da aprendizagem como instrumento obrigatório para aferir a qualidade da alfabetização, acompanhar a evolução dos estudantes e verificar o alcance das metas estabelecidas no art. 4º, inciso XVII, por meio do Sistema de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem de Quitandinha – PR.

VI – monitoramento periódico do desenvolvimento das habilidades fundamentais de leitura, escrita e compreensão, com registro sistemático da evolução dos estudantes;

VII – utilização dos resultados das avaliações para replanejamento das ações pedagógicas e definição de estratégias de recuperação contínua das aprendizagens;

VIII – acompanhamento dos níveis de domínio das habilidades essenciais previstas para cada etapa do Ciclo de Alfabetização, observando critérios objetivos de progressão.

Parágrafo único. Os resultados obtidos por meio dos mecanismos de monitoramento e avaliação deverão subsidiar o planejamento, a revisão e o aperfeiçoamento contínuo das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização e no Plano Anual de Alfabetização.

 

CAPÍTULO VIII

DA RECUPERAÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art.20. A recuperação contínua e a recomposição das aprendizagens constituem direito do estudante e dever da Rede Municipal de Ensino, devendo ser desenvolvidas de forma permanente, preventiva, diagnóstica e articulada, com a finalidade de assegurar a consolidação do processo de alfabetização e das competências essenciais de leitura, escrita, oralidade e numeracia.

 

Art. 21. A recuperação contínua das aprendizagens será realizada, prioritariamente, pelo professor regente da turma, durante a jornada regular de ensino, por meio de intervenções pedagógicas planejadas, com estratégias e metodologias diferenciadas, trazendo flexibilização das práticas de ensino, acompanhamento individualizado e utilização sistemática dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas.

§ 1º A recuperação contínua integra o planejamento pedagógico do professor e deverá ocorrer simultaneamente ao desenvolvimento das atividades curriculares, respeitando os diferentes ritmos, estilos e necessidades de aprendizagem dos estudantes.

§ 2º As intervenções pedagógicas deverão priorizar o desenvolvimento das habilidades ainda não consolidadas, assegurando oportunidades permanentes de aprendizagem até que o estudante alcance os objetivos previstos para cada etapa do Ciclo Municipal de Alfabetização.

 

Art. 22. Quando as estratégias de recuperação contínua desenvolvidas pelo professor regente não forem suficientes para assegurar a consolidação do processo de alfabetização, o estudante terá direito à Recomposição das Aprendizagens.

§ 1º A Recomposição das Aprendizagens destina-se aos estudantes que apresentem defasagens persistentes nas habilidades essenciais de alfabetização, identificadas por meio das avaliações diagnósticas, dos registros pedagógicos, da observação sistemática do professor regente e do acompanhamento realizado pela equipe pedagógica.

§ 2º A Recomposição das Aprendizagens poderá ser ofertada:

I – em período diverso ao da escolarização regular, preferencialmente aos estudantes matriculados em Jornada Ampliada, mediante organização da Secretaria Municipal de Educação;

II – no mesmo turno de matrícula do estudante, por meio de grupos de aprendizagem, oficinas pedagógicas, atendimento individualizado, projetos específicos ou outras estratégias pedagógicas organizadas pela unidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente para os estudantes não atendidos pela Jornada Ampliada ou quando esta modalidade se mostrar pedagogicamente mais adequada.

§ 3º A definição da modalidade de atendimento observará as necessidades de aprendizagem do estudante, os resultados das avaliações, a organização da unidade escolar, a disponibilidade da rede municipal e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º A Recomposição não substitui a recuperação contínua realizada pelo professor regente, constituindo ação pedagógica suplementar destinada à consolidação da alfabetização e das aprendizagens essenciais.

 

Art. 23. O encaminhamento do estudante para a Recomposição das Aprendizagens será realizado mediante avaliação pedagógica, considerando, entre outros aspectos:

I – os resultados das avaliações diagnósticas e formativas;

II – os registros sistemáticos do professor regente;

III – o acompanhamento da equipe pedagógica;

IV – a persistência das dificuldades na apropriação do Sistema de Escrita Alfabética;

V – o nível de desenvolvimento da consciência fonológica, da consciência fonêmica, da fluência leitora, da produção escrita e da numeracia;

VI – as habilidades e competências previstas para a etapa de escolarização.

 

Art. 24. A Recomposição poderá ser desenvolvida por professores da Rede Municipal de Ensino, profissionais da educação designados pela Secretaria Municipal de Educação ou equipes constituídas para esse fim, mediante plano de atendimento pedagógico específico, articulado com o professor regente e acompanhado pela equipe gestora da unidade escolar.

 

Art. 25. As ações de Recomposição deverão priorizar metodologias fundamentadas em evidências científicas, contemplando, entre outras estratégias:

I – desenvolvimento da consciência fonológica e da consciência fonêmica;

II – fortalecimento das relações grafema-fonema;

III – ampliação do vocabulário;

IV – desenvolvimento da fluência em leitura oral;

V – compreensão e interpretação de textos;

VI – produção escrita;

VII – práticas sociais de leitura e escrita;

VIII – desenvolvimento da numeracia;

IX – utilização de recursos pedagógicos, tecnologias educacionais e materiais didáticos adequados às necessidades dos estudantes.

 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará os critérios para organização, acompanhamento, avaliação e desligamento dos estudantes da Recomposição das Aprendizagens, assegurando a articulação entre o professor regente, a equipe pedagógica, a família e os demais profissionais envolvidos no processo educativo.

 

Art. 27. As ações previstas neste Capítulo deverão assegurar que todos os estudantes tenham oportunidades efetivas de consolidar o processo de alfabetização, respeitando seus diferentes ritmos de aprendizagem, suas necessidades educacionais e o princípio da equidade, de forma a garantir o direito de aprender e o desenvolvimento integral da criança.

 

Art. 28. Além da recuperação contínua das aprendizagens, desenvolvida pelo professor regente durante todo o processo educativo, da recomposição de aprendizagens, será também realizada pelos professores, ao final de cada semestre letivo, um período específico destinado à Recomposição Semestral das Aprendizagens, com a finalidade de oportunizar aos estudantes a consolidação das competências e habilidades essenciais do processo de alfabetização ainda não alcançadas.

§ 1º A Recomposição Semestral das Aprendizagens será organizada pelas unidades escolares juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro, em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, utilizando estratégias pedagógicas diferenciadas, fundamentadas em evidências científicas e orientadas pelos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e do acompanhamento contínuo realizado pelo professor regente.

§ 2º A Recomposição Semestral constitui estratégia pedagógica complementar à recuperação contínua e à Recomposição das Aprendizagens, não as substituindo, devendo priorizar os estudantes que apresentarem dificuldades persistentes na consolidação das habilidades essenciais de leitura, escrita, oralidade, compreensão leitora, produção textual e numeracia.

§ 3º Durante o período destinado à Recomposição Semestral que se dará nos últimos 10 dias do semestre, os estudantes que já tiverem consolidado as competências e habilidades previstas para sua etapa de escolarização participarão de atividades curriculares equivalentes para aprofundamento, ampliação, enriquecimento curricular, práticas de leitura, produção textual, jogos pedagógicos, atividades artísticas, culturais, tecnológicas ou outras experiências de aprendizagem compatíveis com a Proposta Curricular Municipal.

 

§ 4º As atividades de enriquecimento curricular previstas no parágrafo anterior integrarão o planejamento pedagógico da unidade escolar e terão como finalidade ampliar as oportunidades de aprendizagem, promover o desenvolvimento integral dos estudantes e estimular o protagonismo, a criatividade, o pensamento crítico e a excelência acadêmica.

§ 5º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá normas complementares para a organização da Recomposição das aprendizagens a ser realizada no final de cada Semestre , definindo critérios de participação, duração, formas de acompanhamento e instrumentos de avaliação, assegurando que todos os estudantes tenham oportunidades efetivas de consolidar o processo de alfabetização e avançar em seu percurso de aprendizagem.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Quitandinha – PR a coordenação, a articulação e a gestão estratégica dos programas, projetos e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, assegurar sua implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento contínuo.

 

Art. 30. A participação das instituições e redes de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Quitandinha – PR na Política Municipal de Alfabetização ocorrerá por meio de adesão aos programas, projetos e ações instituídos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições estabelecidas em instrumentos normativos específicos.

 

Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Educação, ao Comitê Municipal de Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, monitorar e avaliar a execução desta Política Municipal de Alfabetização, propondo medidas que contribuam para o alcance de seus objetivos e metas.

 

Art. 32. A Política Municipal de Alfabetização passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Quitandinha – PR, constituindo-se como instrumento permanente de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização, à literacia e à numeracia no âmbito da rede municipal de ensino.

 

Art. 33. As despesas decorrentes da execução desta Política correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, em 13 de julho de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal de Quitandinha


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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