ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4456, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 76/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento da Seguridade Social;
III – orçamento das Autarquias e Fundações
IV – orçamento das Companhias
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total, compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 138.578.000,00 (cento trinta e oito milhões, quinhentos setenta e oito mil reais).
§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:
|
Receitas de Recolhimento Centralizado |
R$ |
100.452.000,00 |
|
1.1 Prefeitura Municipal |
R$ |
100.452.000,00 |
|
Receitas próprias de recolhimento descentralizado das autarquias, fundações e fundos (exclusive transferências do tesouro municipal) |
R$ |
38.126.000,00
|
|
Fundação Faculdade da Cidade de União da Vitória/Uniuv |
R$ |
13.071.300,00 |
|
Instituto de Assistência aos Servidores – Imas |
R$ |
4.205.300,00 |
|
Companhia Municipal de Des. Habitação |
R$ |
12.100,00 |
|
Fundo Municipal de Previdência |
R$ |
20.837.300,00 |
|
Total da Receita |
R$ |
138.578.000,00 |
§ 2º. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 7º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. Nos Orçamentos Fiscais, dos Fundos, Autarquias, Fundações e Companhias a despesa é fixada em R$ 138.578.000,00 (cento trinta e oito milhões, quinhentos setenta e oito mil reais) assim distribuída:
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I
|
ORÇAMENTO FISCAL |
|
99.547.800,00 |
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I.I – Executivo |
R$ |
95.697.800,00 |
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1.2 – Legislativo |
R$ |
3.850.000,00 |
|
|
II
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ORÇAMENTO DOS FUNDOS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, COMPANHIAS |
R$ |
17.728.700,00 |
|
Fundação Faculdade da Cidade de União da Vitória/Uniuv |
R$ |
13.071.300,00 |
|
|
Instituto de Assistência aos Servidores – Imas |
R$ |
4.205.300,00 |
|
|
Companhia Municipal de Des. Habitação |
R$ |
452.100,00 |
|
|
III
|
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE |
|
20.837.300,00 |
|
Fundo Municipal de Previdência |
R$ |
20.837.300,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
138.113.800,00 |
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|
Reserva de Contingência |
R$ |
464.200,00 |
|
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
R$ |
138.578.000,00 |
Art. 4º. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município terão a forma do inciso II do art. 7º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO IV
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho de 2014 (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO V
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, autorizado, no que lhe cabe, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em Reserva de Contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Parágrafo único – Nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo utilizados os recursos de Reserva de Contingência na cobertura de Riscos Fiscais e outros passivos contingentes até 31 de outubro de 2015, os mesmos poderão ser utilizados na abertura de créditos adicionais suplementares na forma da lei, para as demais despesas do orçamento.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, créditos suplementares, até o limite de10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme art. 39, § 1º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, por ato próprio, dando ciência ao Poder Executivo, até o limite estabelecido no art. 7º.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 10. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Fica o Município autorizado a repassar recursos, a título de contribuições ou subvenções, à entidades públicas e privadas, federais, estaduais, municipais, mediante edição de leis específicas.
Art. 12. O município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101/2000, se houver convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015.
União da Vitória, 25 de novembro de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:9E474F98