ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 027/2026

LEI Nº 027/2026

 

EMENTA: Institui diretrizes para a Política Municipal de Integridade nas Contratações Públicas e cria o Cadastro Municipal de Fornecedores Sancionados – CMFS, no âmbito do Município de Terra Rica, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a Política Municipal de Integridade nas Contratações Públicas, com os seguintes objetivos:

 

I – prevenir o abandono de obras públicas e a inexecução contratual;

II – assegurar a adequada aplicação de recursos públicos;

III – promover a eficiência, a moralidade e a transparência administrativa;

IV – fortalecer os mecanismos de controle e gestão de riscos nas contratações públicas.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se ocorrências relevantes:

 

I – abandono injustificado de obra pública;

II – descumprimento grave ou reiterado de obrigações contratuais;

III – utilização indevida ou desvio de recursos públicos.

 

Parágrafo único. As ocorrências deverão estar comprovadas por decisão administrativa definitiva ou judicial.

 

Art. 3º Fica instituído o Cadastro Municipal de Fornecedores Sancionados – CMFS, destinado ao registro de informações relevantes à análise de risco nas contratações públicas.

 

§1º O cadastro reunirá informações provenientes de decisões administrativas, judiciais e de órgãos de controle.

§2º O cadastro terá natureza informativa, vedada sua utilização como fundamento autônomo para aplicação de sanções.

 

Art. 4º A Administração Pública Municipal observará as informações constantes do CMFS previamente à contratação, na forma da legislação federal aplicável.

Parágrafo único. A existência de registro não implicará impedimento automático à contratação.

Art. 5º A apuração das ocorrências previstas nesta Lei e a eventual aplicação de sanções observarão:

 

I – o devido processo legal;

II – o contraditório e a ampla defesa;

 

III – a legislação federal pertinente às licitações e contratos administrativos.

 

Art. 6º A Administração poderá considerar vínculos societários e econômicos relevantes na análise de risco das contratações, mediante decisão fundamentada.

 

Parágrafo único. A consideração de vínculos não implicará responsabilização automática.

 

Art. 7º O interessado poderá requerer a revisão de registro constante no CMFS, mediante comprovação de regularização da situação ou afastamento de responsabilidade.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis (29/05/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

Origem: Poder Legislativo

Proponente: Alessandra Aparecida da Cruz 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:9E47CB92