ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1399/2015

SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 13.005/2014.

 

Art. 2º - As diretrizes do PME foram estabelecidas em consonância com as diretrizes do PNE, a saber:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - valorização dos (as) profissionais da educação;

IX - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3º -As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4º - A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.

 

§ 1° - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste plano.

§ 2° - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da Rede Municipal de Ensino, em articulação com a Rede Estadual e Privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.

 

Art. 5º -As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência o diagnóstico realizado com os dados do censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

 

Art. 6º -A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

 

I - Secretaria Municipal da Educação - SME;

II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;

III - Conselho Municipal de Educação - CME;

IV - Fórum Municipal de Educação.

 

§ 1º -Compete ainda, às instâncias referidas nocaput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

 

§ 2º -A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria Municipal de Educação – SME, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei.

 

Art. 7º -O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único.O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida nocaput:

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas.

 

Art. 8º -Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

 

Parágrafo único.As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

 

Art. 9º -O Município aprovará lei específica que disciplinará a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

 

Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais e do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 11 -Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

 

Art. 12 - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 13 - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

 

Art. 14 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PME

 

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPORÃ

 

PROJETO DE LEI Nº 026/2015

 

IPORÃ JUNHO DE 2015

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ARISTIDES ANTONIO DE CAMPOS

Vice Prefeito

 

JUBINEIS ALVES DOS REIS

Presidente da Câmara de Vereadores

 

SOLANGE DAS GRAÇAS BAGAROLO

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

 

Instituto Makro

CONSULTORIA EDUCACIONAL

 

Comissão Coordenadora

 

CRISTINA ROSANA FERRARI

 

LUCI FRANCISCO ALVES

 

Conselho Municipal de Educação

 

MÁRCIA CRISTINA CAETANO FURQUIM PEREIRA

 

JANIA LUZIA BRESSAN GOMES

 

Direção de Escola Municipal

 

JOZIANE LAIOLA DOS SANTOS DUIM

 

LUCIMAR BALIEIRO MENDES

 

Conselhos Escolares das Instituições Municipais

 

ELIZABETE DE PAULA BARBOSA MONTORO

 

SAULO PINEZI

 

Direção de Escola Estadual

 

NICÉIA TORINO

 

MARIA ROSA STUKE GARBIN

 

Professores da Rede Estadual

 

ILMA NATALE

 

MARIA ANTONINA CALEFI UHDRE

 

Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais – APAE

 

MARCELO GOMES DO NASCIMENTO

 

JOAQUIM BORGES

 

Câmara de Vereadores de Iporã

 

DULCE TOLEDO DE CARVALHO

 

CLEIA FERREIRA BRAGA DE ABREU

 

Conselho do FUNDEB

 

VICTOR ADRIANO MARTINS

 

SUZANA PEREIRA DA SILVA

 

Conselho da Merenda Escolar – CAE

 

FERNANDA PEGORINI RUFATO

 

LENI MULLER DA SILVEIRA

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

MARCOS ROBERTO PEREIRA

 

MÁRCIA VILVERT

 

Conselho Tutelar

 

LUCILIA MARQUES DE ANDRADE CAMPOS

 

HILDA STEFANI

 

Rede Particular de Educação

 

Equipe Técnica

 

SOLANGE DAS GRAÇAS BAGAROLO

Dirigente Municipal de Educação

 

SANDRA MARIA UDENAL ROCHINSCK

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

 

MARIA CONCEIÇÃO ZAGO

Diretora Das Creches

 

MARIANE RIBEIRO BENTO MAITAN

Nutricionista da Municipal de Educação, Cultura e Desporto

 

ELIETE CERQUEIRA DE SOUZA NASCIMENTO

Setor de Finanças e Administração

 

ADEMIR ALVES FERREIRA

Setor de Finanças e Administração

 

SUMÁRIO

 

APRESENTAÇÃO

 

PERFIL SÓCIOECONÔMICO, CULTURAL E DEMOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ

 

METAS ESTRATÉGIAS

META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL

META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL

META 3 - ENSINO MÉDIO

META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA

META 5 – ALFABETIZAÇÃO

META 6 - EDUCAÇÃO INTEGRAL

META 7 - APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA

META 8 - ESCOLARIDADE MÉDIA

META 9 - ALFABETIZAÇÃO E ALFABETISMO DE JOVENS E ADULTOS

META 10 - EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

META 11 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

META 12 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

META 13 – TITULAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

META 14 - PÓS-GRADUAÇÃO

META 15 - FORMAÇÃO DE PROFESSORES

META 16 - FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUAÇÃO DE PROFESSORES

META 17 - GESTÃO DEMOCRÁTICA

META 18 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

REFERÊNCIAS

ANEXOS

 

DIAGNÓSTICO DOS INDICADORES EDUCATIVOS DE IPORÃ

População

População de 4 a 17 anos/População (%)

Atendimento

População em idade escolar

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)

Matrículas

Desempenho

Taxa de abandono

Taxa de aprovação

Taxa de reprovação

Taxa de distorção idade­série

Média de alunos por turma

Média diária de horas­aula

Ideb ­ rede pública

Ideb ­ rede estadual

Ideb ­ rede municipal

Ideb ­ rede total

Saeb (desempenho médio)

Taxa de Analfabetismo

Alunos no turno noturno (%)

Produto Interno Bruto (PIB)

Dados Gerais - IBGE

 

APRESENTAÇÃO

A educação de qualidade é uma premissa para a cidade de Iporã e, considerando todo seu potencial formativo e sua importância para a emancipação humana, o município elaborou seu Plano Municipal de Educação – PME com metas e estratégias que, visam alcançar uma educação de qualidade capaz de formar indivíduos críticos e conscientes de seu papel na sociedade em que estão inseridos.

O PME abrange não apenas as etapas de escolarização ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, mas toda a educação básica, bem como o ensino superior e as modalidades de educação. Portanto, o plano é de todos e para todos, não estando restrito à Secretaria Municipal de Educação. Suas metas e estratégias foram elaboradas pensando na formação plena do indivíduo, assim conta com a parceria com a Rede Estadual e com a União na execução das estratégias e no alcance das metas propostas.

Toda a sua elaboração seguiu o princípio da participação da população previsto pela Gestão Democrática. Dessa forma, é fruto de um estudo coletivo e participativo. As comissões que atuaram em sua elaboração, o fizeram levando em conta a realidade da cidade e os interesses da comunidade. O plano seguiu ainda, as determinações da legislação vigente e, guiou-se pelas políticas educativas que orientam e conduzem a educação pública brasileira. Está, portanto, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE/14 e, demais legislações em vigência.

Em sua construção, a exemplo do PNE/14 tomou as seguintes diretrizes:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País.

VIII - valorização dos (as) profissionais da educação;

IX - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

A aprovação e execução do PME é, nesse sentido, uma necessidade de atender à legislação educacional, mas também é uma forma de contribuir para que significativos avanços e conquistas ocorram na educação municipal.

 

PERFIL SÓCIOECONÔMICO, CULTURAL E DEMOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ

A sociedade imobiliária Noroeste do Paraná Limitada, denominada posteriormente SINOP TERRAS LTDA, integrada pelos colonizadores Enio Pipino e João Pedro Moreira de Carvalho, planejou e colonizou a gleba Atlântida, onde se situa a sede municipal.

Os primeiros a penetrarem na região foram: Toshio Uchiyama, Francisco Vieira Marques, Rodolfo e Augusto Hering, José Aparecido de Oliveira, Arlindo Pereira da Silva, Waldomiro Vieira Marques, Augusto Rodrigues Gonçalves.

Iporã – nome de origem indígena, significa “Água Boa”, em virtude da qualidade das águas que correm em seus rios e riachos. Gentílico: iporãnense ou iporãense Formação Administrativa Distrito criado com a denominação de Iporã ex-povoado, pela lei municipal nº 12, de 24-04-1955, com terra desmembrada do distrito sede de Cruzeiro do Oeste, subordinado ao município de Cruzeiro do Oeste.

Em divisão territorial datada de 1-7-1960, o distrito de Iporã permanece no município de Cruzeiro do Oeste. Elevado à categoria de município com a denominação de Iporã, pela lei estadual nº 4245, de 25-07-1960, desmembrado de Cruzeiro do Oeste. Sede no antigo distrito de Iporã.

Constituído do distrito sede instalado em 15-11-1961. Em divisão territorial datada de 31-12-1963, o município é constituído do distrito sede.Pela lei municipal nº 32, de 28-09-1967, são criados os distritos de Cafezal e Francisco Alves e anexados ao município de Iporã.

Pela Lei estadual nº 5522, de 20-02-1967, é criado o distrito de Rio Bonito e anexado ao município de Iporã.Pela lei estadual 5777, de 24-05-1968, é criado o distrito de Oroitê ex povoado de Santa Helena e anexado ao município de Iporã.

Em divisão territorial datada de 31-12-1968, o município é constituído de 5 distritos: Iporã, Cafezal, Francisco Alves, Oroitê e Rio Bonito.

Pela Lei estadual nº 6314, de 24-08-1972, desmembra do município de Iporã os distritos de Francisco Alves e Rio Bonito, para formar o novo município de Francisco Alves.Em divisão territorial datada de 1-1-1979, o município é constituído de 3 distritos: Iporã, Cafezal e Oroitê.

Pela Lei estadual nº 7603, de 15-06-1982, é criado o distrito de Nilza e anexado ao município de Iporã.

Pela Lei estadual nº 7604, de 15-06-1982, é criado o distrito de Jangada e anexado ao município de Iporã.Pela lei estadual nº 7622, de 15-06-1982, é criado o distrito de Guaiporã e anexado ao município de Iporã.

Em divisão territorial datada de 18-08-1988, o município é constituído de 6 distritos: Iporã, Cafezal, Guaiporã, Jangada, Nilza e Oroitê.

Pela Lei Estadual nº 9345, de 20 de julho de 1990, desmembra do município de Iporã os distritos de Cafezal, Guaiporã e Jangada, para formar o novo município com a denominação de Cafezal do Sul.

Em divisão territorial datada de 17 de janeiro de 1991, o município é constituído de três distritos: Iporã, Vila Nilza e Oroitê.

Pela Lei Municipal nº 503/2000, de 28 de dezembro de 2000, é alterado o nome do Distrito de Oroitê para Nova Santa Helena.

METAS ESTRATÉGIAS

META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Universalizar o atendimento escolar da população de quatro e cinco anos e ampliar a oferta da educação infantil de forma a atender a população de até três anos.

ESTRATÉGIAS:

 

1.1 Estudar metas de expansão da rede pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

1.2 Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiarper capitamais elevado e as do quinto de renda familiarper capitamais baixo;

1.3 Realizar, conforme necessidade, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.4 Estabelecer na vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;

1.5 Manter e ampliar, respeitadas as possibilidades e as normas de acessibilidade, a reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;

1.6 Implantar na vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

1.7 Possibilitar a formação continuada dos (as) profissionais da educação infantil visando o atendimento por profissionais com formação superior;

1.8 Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo com vistas à elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

1.9 Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

1.10 Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;

1.11 Preservar as especificidades da educação infantil e o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

1.12 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

1.13 Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

1.14 Publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;

1.15 Assegurar a relação adequada entre espaço físico-quantidade de alunos-professor, mediante a legislação vigente;

1.16 Ofertar anualmente palestras e cursos para discutir e analisar com as famílias as questões relativas ao trabalho desenvolvido na rede municipal de forma a integrá-los no processo pedagógico;

1.17 Acompanhar e avaliar periodicamente o trabalho desenvolvido nas instituições, oferecendo-lhes espaços para discussão e reflexão, subsídios teóricos e práticos;

1.18 Elaborar bienalmente um plano de ação da Secretaria Municipal da Educação com base nas propostas das unidades escolares, a fim de suprir as necessidades das instituições no que se refere à estrutura, material de apoio e formação continuada dos profissionais;

1.19 Proporcionar o atendimento das crianças do campo na educação infantil por meio do redimensionamento da distribuição territorial, limitando a nucleação das escolas e o deslocamento das crianças, de forma a atender às especificidades das comunidades rurais;

1.20 Fornecer às instituições de educação infantil de material pedagógico que atenda às necessidades de desenvolvimento infantil;

1.21 Garantir profissional para a função de coordenação pedagógica junto à educação infantil, com formação em Pedagogia;

1.22 Implantar gradativamente ambientes educacionais informatizados nas unidades escolares da educação infantil;

1.23 Envidar esforços até o final da vigência deste Plano para que os Centros de Educação Infantil tenham bibliotecas;

1.24 Buscar, dentro da disponibilidade financeiro/orçamentária a aplicação na educação infantil de outros recursos municipais, além do percentual mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal;

1.25 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.

 

META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL

Universalizar até o último ano de vigência deste PME, o ensino fundamental de 9(nove) anos para toda a população de 6(seis) a 14(quatorze) anos.

ESTRATÉGIAS:

2.1 Criar mecanismos para o acompanhamento dos (as) alunos (as) do ensino fundamental;

2.2 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.3 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.4 Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;

2.5 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural;

2.6 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.7 Estimular o ensino fundamental, em especial dos anos iniciais no campo e também comunidades;

2.8 Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo;

2.9 Organizar chamada pública de crianças e adolescentes fora da escola, com o apoio dos órgãos públicos, de assistência social, saúde e proteção à infância e adolescência, com o objetivo de sanar a evasão escolar na educação básica;

2.10 Manter a oferta de alimentação saudável firmando parceria com o Estado e a União assegurando uma infraestrutura escolar adequada, nos padrões de exigência da vigilância sanitária e com a presença de nutricionista devidamente cadastrada na educação do município;

2.11 Implementar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico, recuperação e progressão, priorizando os estudantes defasados, considerando as especificidades dos segmentos populacionais, num trabalho conjunto com a rede estadual de ensino.

2.12 Interagir com a rede estadual, através do Núcleo Regional de Ensino, objetivando um trabalho de alocação dos alunos que concluem o quinto ano, para escolas estadual perto de sua residência.

2.13 Realizar um trabalho de integração entre a equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Estado da Educação, visando a elaboração de uma proposta pedagógica contínua, integrando os anos iniciais com os anos finais do ensino fundamental.

 

META 3 - ENSINO MÉDIO

Universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar o número de matrículas no Ensino Médio.

ESTRATÉGIAS:

3.1 Garantir a fruição de bens e espaços culturais;

3.2 Colaborar para a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM;

3.3 Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência;

3.4 Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

3.5 Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;

3.6 Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;

3.7 Redimensionar, em parceria com a rede estadual, a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);

3.8 Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

3.9 Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.

 

META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA

Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

ESTRATÉGIAS:

 

4.1 Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo e indígenas;

4.2 Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação por uma equipe multidisciplinar, ouvidos a família e o aluno;

4.3 Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.4 Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;

4.5 Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos doart. 22 do Decreto no5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;

4.6 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.7 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

4.8 Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;

4.9 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;

4.10 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;

4.11 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.

 

META 5 – ALFABETIZAÇÃO

 

Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, o final do 3º ano do Ensino Fundamental.

 

ESTRATÉGIAS:

 

5.1 estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.2 instituir instrumentos de avaliação periódica, específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

5.3 fomentar a utilização de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.4 estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduaçãostricto sensue ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;

5.5 apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

5.6 Capacitar professores alfabetizadores.

 

META 6 - EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Buscar implantar a educação em tempo integral nas escolas públicas, de forma a atender os(as) alunos(as) da Educação Básica.

 

ESTRATÉGIAS:

 

6.1 Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo;

6.2 Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;

6.3 Buscar apoio técnico e financeiro para ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;

6.4 Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinemas.

6.5 Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

6.6 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;

6.7 Dotar as escolas de espaços para o desenvolvimento de atividades desportivas e de atividades culturais;

6.8 Dotar as escolas em período integral de equipamentos, aparelhos e material didático escolar de forma a atender as necessidades da ampliação da jornada diária de atividades;

 

META 7 - APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA

Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB:

 

IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do ensino fundamental

5,2

5,5

5,7

6,0

Anos finais do ensino fundamental

4,7

5,0

5,2

5,5

Ensino médio

4,3

4,7

5,0

5,2

 

ESTRATÉGIAS:

 

7.1 Formalizar e executar o plano de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

7.2 Incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência parasoftwareslivres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;

7.3 Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União, visando a reduzir a evasão escolar;

7.4 Proporcionar o acesso à rede mundial de computadores, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

7.5 Garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento na aplicação dos recursos, através de audiências públicas, visando à ampliação da transparência;

7.6 Buscar ações de atendimento ao (à) aluno (a), por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

7.7 Assegurar às escolas públicas de educação básica melhor qualidade dos serviços públicos e o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios, garantindo ainda a acessibilidade às pessoas com deficiência;

7.8 Manter a reestruturação e a aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;

7.9 Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar às escolas públicas municipais, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;

7.10 Informatizar a gestão das escolas públicas, treinando o pessoal técnico das secretarias;

7.11 Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

7.12 Garantir nos currículos escolares a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos dasLeis nºs10.639, de 9 de janeiro de 2003, e11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;

7.13 Buscar implantar nos currículos escolares conteúdos sobre as temáticas: Direitos da Criança e do Adolescente; Sustentabilidade Socioambiental; Saúde do Escolar; Envelhecimento Digno e Saudável, Educação no Trânsito, Enfrentamento à Violência na Escola e Prevenção ao uso indevido de drogas;

7.14 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

7.15 Viabilizar a articulação dos programas da área da educação com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.16 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

7.17 Estabelecer ações voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.18 Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

7.19 Implementar e desenvolver ações atividades pedagógicas, como salas de apoio e contra turno para os alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, que apresentem baixo rendimento, com o objetivo de elevar a média do IDEB;

7.20 Assegurar a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos mediante a implantação de um programa de monitoramento que utilize os indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e dos sistemas de avaliação dos Estados e Municípios que venham a ser desenvolvidos;

7.21 Fortalecer o monitoramento do acesso à escola, da permanência e desenvolvimento, garantir aos beneficiários de programas de transferência de renda, combatendo situações de discriminação, preconceito e violência, visando o sucesso e a qualidade na educação básica fundamental, nos cincos primeiros anos;

7.22 Diagnosticar o nível de aprendizagem dos alunos, fortalecendo as ações pedagógicas necessárias para corrigir eventuais atrasos no processo ensino aprendizagem;

7.23 Buscar realizar reuniões periódicas entre a equipe pedagógica da rede municipal e da rede estadual de ensino para ações conjuntas visando a melhoria da qualidade de ensino;

7.24 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.

 

META 8 - ESCOLARIDADE MÉDIA

 

Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano.

 

ESTRATÉGIAS:

 

8.1 Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

8.2 Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo;

8.3 Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;

8.4 Assegurar jornada escolar ampliada e integrada, com a garantia dos espaços e tempos apropriados às atividades educativas, assegurando a estrutura física em condições adequadas e profissionais devidamente habilitados.

 

META 9 - ALFABETIZAÇÃO E ALFABETISMO DE JOVENS E ADULTOS

 

Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais, diminuindo o analfabetismo absoluto e reduzindo a taxa de analfabetismo funcional, até o final de vigência deste plano.

 

ESTRATÉGIAS:

 

9.1 Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;

9.2 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

9.3 Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;

9.4 Buscar parcerias junto aos Governos Federal e Estadual para implementar benefício adicional no programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;

9.5 Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;

9.6 Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;

9.7 Apoiar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, em articulação com a área da saúde;

9.8 Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);

9.9 Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;

9.10 Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;

9.11 Incentivar a criação nas empresas públicas e órgãos da administração municipal de programas permanentes de Educação de Jovens e Adultos para os seus trabalhadores, priorizando o atendimento aos servidores municipais que ainda não concluíram o 1º segmento do ensino fundamental;

9.12 Estabelecer discussões entre os professores da Educação de Jovens e Adultos e demais profissionais da educação sobre o sistema de avaliação utilizado atualmente, buscando maior coerência entre o trabalho pedagógico realizado em sala de aula com os exames de equivalência vindos da SEED;

9.13 Assegurar a participação dos professores da Educação de Jovens e Adultos em cursos e outros eventos;

9.14 Articular políticas de educação de jovens e adultos com as políticas culturais de modo que o alunado seja beneficiário de ações que permitam ampliar seus horizontes culturais;

9.15 Sensibilizar os profissionais da educação, ONGs e sociedade civil organizada a incentivar a população analfabeta e de baixa escolarização para o retorno aos estudos;

9.16 Permitir, mediante convênio firmado entre o Município e o Estado, o uso de escolas municipais no turno noturno para o oferecimento da educação de jovens e adultos, Fase II e Fase III;

9.17 Interagir com a equipe técnica do NRE do setor da EJA para discussão de uma proposta pedagógica integrada da Fase I para a Fase II;

9.18 Realizar avaliações de desempenho dos alunos da Fase I para a Fase II, em parceria com o NRE.

 

META 10 - EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

 

Fomentar a apoiar a oferta de matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

 

ESTRATÉGIAS:

 

10.1 Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;

10.2 Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.3 Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

10.4 Realizar a conscientização dos empresários do município para que facilitem a participação de seus empregados em cursos profissionalizantes integrados à educação de jovens e adultos;

10.5 Divulgar e incentivar a matrícula na EJA profissional, junto à comunidade rural.

 

META 11 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

 

Fomentar a expansão das matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e expansão no segmento público.

 

ESTRATÉGIAS:

 

11.1 Reivindicar expansão das matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional;

11.2 Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino;

11.3 Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;

11.4 Fomentar a viabilização de condições técnicas para a realização de cursos profissionais técnicos de nível médio, à distância, no segmento público.

11.5 Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;

11.6 Fomentar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

11.7 Fomentar a expansão da oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior;

11.8 Buscar a expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas de acordo com os seus interesses e necessidades;

11.9 Buscar expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

11.10 Reivindicar investimento em programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando a garantir as condições necessárias à permanência dos (as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio;

11.11 Promover a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;

11.12 Realizar em parceria com a Secretaria de Indústria e Comércio, pesquisa junto às empresas locais com o objetivo de levantar as necessidades do setor produtivo em relação à formação profissional de nível médio;

11.13 Incentivar e apoiar as empresas que oferecerem cursos de qualificação profissional aos seus empregados.

 

META 12 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

 

Fomentar a expansão das matrículas na Educação Superior.

 

ESTRATÉGIAS:

 

12.1 Fomentar a oferta de educação superior para a formação de professores e professoras para a educação básica;

12.2 Mapear a demanda pela formação de pessoal de nível superior, de modo a prever a melhoria da qualidade da educação básica;

12.3 Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública;

12.4 Reivindicar, junto à União, implantação de um pólo presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) no Município;

12.5 Estimular a população local, sobretudo, ao empresariado que incentivem a participação de seus empregados em cursos de nível superior;

12.6 Trabalhar junto ao empresariado local no sentido de que ofereçam condições e locais para o desenvolvimento dos estágios curriculares;

12.7 Apoiar aos profissionais do magistério que possuem apenas o nível médio para a qualificação em cursos superiores pertinentes a área de atuação;

 

META 13 – TITULAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Apoiar as ações que visem à qualidade do Ensino Superior.

 

ESTRATÉGIAS:

 

13.1 Viabilizar condições para que os profissionais do magistério matriculados em cursos superiores participem dos instrumentos formativos ofertados por instituições de ensino superior;

13.2 Incentivar a inserção em cursos lato sensu e stricto sensu para a atuação na rede municipal de ensino;

13.3 Estabelecer parcerias com às instituições de ensino superior para a oferta de cursos que atendam a rede municipal de ensino e suas especificidades.

 

META 14 - PÓS-GRADUAÇÃO

 

Estimular o ingresso à pós-graduação dos profissionais da educação atuantes na rede de ensino municipal.

 

ESTRATÉGIAS:

 

14.1 Implementar ações para estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos na área da educação;

14.2 Incentivar a participação dos profissionais do Magistério em curso de pós-graduação.

 

META 15 - FORMAÇÃO DE PROFESSORES

 

Buscar, em regime de colaboração entre a União e o Estado, política de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III docaputdoart. 61 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a proporcionar que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

ESTRATÉGIAS:

 

15.1 Fomentar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício.

 

META 16 - FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUAÇÃO DE PROFESSORES

 

Incentivar a formação, em nível de pós-graduação dos profissionais da educação básica, considerando as necessidades, demandas e contextualizações da rede municipal de educação.

 

ESTRATÉGIAS:

 

16.1 Incentivar na vigência deste PME, a formação mínima dos profissionais do magistério em cursos de graduação voltados para a área de atuação;

16.2 Estimular parcerias com as instituições de nível superior para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu voltados para a formação dos profissionais da educação da rede municipal de ensino;

16.3 Manter parcerias com instituições de ensino superior para aprimorar a qualificação de professores alfabetizadores;

16.4 Fomentar parcerias com instituições públicas ou privadas para a oferta de programas de pós-graduação e pesquisa em educação como centro irradiador da formação profissional em educação para todos os níveis e modalidades de ensino;

16.5 Ofertar, periodicamente, cursos de capacitação, visando a qualificação técnica dos profissionais da educação, principalmente aos que atuam em atividade diversa à docência;

 

META 17 - GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

 

ESTRATÉGIAS:

 

17.1 Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;

17.2 Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e/ou seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais, vinculados a Conselhos na avaliação de docentes e gestores escolares;

17.3 Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares;

17.4 Efetuar estudos sobre a organização dos órgãos colegiados implementados na escola, em especial o Conselho Escolar;

17.5 Estabelecer critérios e condições para que o órgão colegiado seja atuante, com reuniões periódicas com a direção, para discutir e propor soluções sobre questões administrativas, disciplinares e pedagógicas;

17.6 Organizar o Fórum Permanente da Educação, com representantes da comunidade escolar e da sociedade civil organizada;

17.7 Promover a interação entre os conselhos escolares das redes municipal e estadual.

 

META 18 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

 

Ampliar o investimento público na educação do município, na forma da legislação vigente, durante a vigência deste plano.

 

ESTRATÉGIAS:

 

18.1 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos doparágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb;

18.2 Garantir, nos planos plurianuais, a partir da aprovação deste plano, previsão de suporte financeiro às metas constantes neste Plano Municipal de Educação;

18.3 Assegurar recursos para a educação de jovens e adultos buscando a erradicação total do analfabetismo no Município.

18.4 Manter, em conjunto com o Estado e União, programa municipal de apoio financeiro a educação de jovens e adultos para a população de 15 anos ou mais que não teve acesso ao ensino fundamental na idade própria.

18.5 Garantir às escolas da rede municipal de ensino a manutenção necessária para o bom atendimento aos alunos, visando uma educação de qualidade.

18.6 Dotar as escolas de equipamentos didático-pedagógicos, que tornem viáveis a implantação de uma proposta pedagógica coerente com as necessidades do ensino.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Senado, 1998.

 

_____. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

 

_____. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

_____. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

 

_____. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

_____. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, nº 248, 23 dezembro 1996.

 

_____. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

_____. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

 

_____. Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

 

_____. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da Educação Básica; altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

 

_____. Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Diário Oficial da União, 05 abril 2013.

 

_____. Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 janeiro 2001.

 

_____. Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

 

_____. Lei nº 6, de 06 de maio de 1992. Determina o Sistema Nacional de Educação.

 

_____. Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

 

_____. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

 

_____. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e dá outras providências.

 

_____. Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

 

_____. Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

 

_____. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

 

Anexos

 

DIAGNÓSTICO DOS INDICADORES EDUCATIVOS DE IPORÃ

 

INDICADORES EDUCACIONAIS DE IPORÃ-PR

População

 

2000

16.445

2007

15.086

2010

14.981

 

Fonte: IBGE

 

População de 4 a 17 anos/População (%)

 

2000

26,5

2007

23,7

2010

22

 

Fonte: IBGE

 

Atendimento

 

 

Meta 4 a 17 anos

4 a 17 anos

2010

93,5

91,5

 

Fonte: IBGE/Pnad

População em idade escolar

 

 

0 a 3 anos

4 a 6 anos

7 a 14 anos

15 a 17 anos

Total 4 a 17 anos

2000

1.033

887

2.561

902

4.350

2007

766

632

2.095

844

3.571

2010

699

587

1.878

836

3.301

 

Fonte: IBGE

 

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)

 

2010

0,7

 

Fonte: PNUD

 

Matrículas

 

 

Creche

Pré-escola

Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Anos Finais do Ensino Fundamental

Ensino Médio

2008

253

191

1.066

1.122

671

2009

215

243

1.043

1.066

692

2010

187

272

1.008

1.042

678

2011

177

296

914

1.050

695

2012

209

246

1.016

891

641

2013

208

263

1.063

805

623

 

Fonte: MEC/INEP

 

Desempenho

 

 

Meta 4ª/5º EF ­ Mat.

4ª/5º

EF Mat.

Meta 4ª/5º EF ­ Port.

4ª/5º

EF Port.

Meta 8ª/9º EF ­ Mat.

8ª/9º

EF Mat.

Meta 8ª/9º EF ­ Port.

8ª/9º EF ­ Port.

2005

 

19,4

 

23,5

 

14,0

 

11,7

2007

21,8

27,6

25,9

29,3

15,2

9,3

12,7

17,6

2009

29,9

23,2

33,4

26,2

19,1

13,7

16,1

25,8

2011

36,2

28,4

39,1

32,1

26,7

8

22,7

22,1

2013

43,1

46,0

45,0

51,6

38,5

12,8

33,2

15,8

 

Fonte: SAEB/INEP

 

Taxa de abandono

 

 

Ensino Médio

Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Anos Finais do Ensino Fundamental

1996

 

9,4

1,4

1997

22,5

4,1

12,1

1998

11,1

4

10

1999

8,2

3,1

32,8

2000

14,3

28,7

12,3

2001

13,1

2

11

2002

20,8

6,4

7,5

2003

9

 

7

2004

13,6

0,6

9,6

2005

3,9

1

12,3

2008

7,9

0,4

3

2009

6,4

0,1

0,5

2010

11,3

0,5

1,4

2011

8,8

 

1,5

2012

0,3

 

1,3

2013

4,6

 

2,2

 

Fonte: MEC/INEP/DTDIE

 

Taxa de aprovação

 

 

Ensino Médio

Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Anos Finais do Ensino Fundamental

1996

98,9

77

94,3

1997

77

93,1

84,6

1998

88,4

94,5

85,2

1999

87,7

91,7

64,9

2000

85

52,4

85

2001

77,7

74,8

86,1

2002

75,6

74,3

84,6

2003

87,8

82,4

88,9

2004

79,3

87,9

77,2

2005

85,6

85,3

74,6

2007

 

91,5

 

2008

84,6

97,6

91,9

2009

81

96,5

91,8

2010

79,1

93,5

94,1

2011

 

95

90,2

2012

87,3

95,3

90,1

2013

87,5

96,2

89,6

 

Fonte: MEC/INEP/DTDIE

 

Taxa de reprovação

 

 

Ensino Médio

Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Anos Finais do Ensino Fundamental

1996

1,1

13,6

4,3

1997

0,5

2,8

3,3

1998

0,5

1,5

4,8

1999

4,1

5,2

2,3

2000

0,7

18,9

2,7

2001

9,2

23,2

2,9

2002

3,6

19,3

7,9

2003

3,2

17,6

4,1

2004

7,1

11,5

13,2

2005

10,5

13,7

13,1

2008

7,5

2

5,1

2009

12,6

3,4

7,7

2010

9,6

6

4,5

2011

10,3

3,8

7,7

2012

12,4

4,7

8,6

2013

7,9

3,8

8,2

 

Fonte: MEC/INEP/DTDIE

 

Taxa de distorção idade­série

 

 

Ensino Médio

Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Anos Finais do Ensino Fundamental

1999

20,8

15,3

46,1

2000

33,1

14

19,8

2001

29,1

15,7

20,2

2002

31,4

17

23,9

2003

21,1

15,7

19,4

2004

18

10,9

15,9

2005

7,8

16,5

12,5

2007

22,2

9,1

23,8

2008

21,3

9,2

19

2009

17,9

6,9

18,6

2010

18,9

5,8

18,9

2011

19

7,3

16,1

2012

15,4

7

15,2

2013

18,8

8,6

15,3

2014

15,3

7,6

15,9

 

Fonte: MEC/INEP/DTDIE

 

Média de alunos por turma

 

 

Creche

Pré-escola

Anos Iniciais do Ensino

Fundamental

Anos Finais do Ensino

Fundamental

Ensino

Médio

1999

19,1

18,6

31,4

26,6

36,8

2000

20,1

18,7

29,3

31,2

38,3

2001

15,8

18,7

29,3

32,6

38

2002

15,4

17,7

25,7

31,6

41,7

2003

52,8

17,8

24,9

32,9

41,7

2004

28,1

18,7

24

31,8

36,5

2005

23,6

18

22,6

31,4

39,3

2006

15,2

19,2

22,7

28,9

34,9

2007

23,6

18

22,6

31,4

39,3

2008

15

16

24

26

32

2009

14

17

22

25

30

2010

15,6

15,1

22,4

26,1

30,8

2011

14,8

18,5

21,6

24,4

29

2012

13,9

17,6

19,9

22,8

27,9

2013

13,9

17,5

21,3

23

27,1

 

Fonte: MEC/INEP/DTDIE

 

Média diária de horas­aula

 

 

Creche

Pré-escola

Anos Iniciais do Ensino

Fundamental

Anos Finais do Ensino

Fundamental

Ensino

Médio

1999

11

4

4

4,2

4,3

2000

11

4

4

4

4

2001

10,8

4

4

4,2

4,1

2002

10,8

4

4

4,2

4

2003

10,8

4

4

4,2

4,3

2004

10,8

4

4,2

4,2

4,1

2005

9,6

4

4,2

4,2

4,1

2006

9,5

4,1

4

4,2

4,1

2007

9,6

4

4,2

4,2

4,1

2008

9,9

4,5

4

4,2

4,2

2010

9

6,2

4

4,2

4,1

2011

11

7,2

4

4,4

4,3

2012

10,3

6,9

4,1

4,4

4,4

2013

9,5

7,1

4

4,6

4,4

 

Fonte: MEC/INEP

 

Ideb ­ rede pública

 

 

Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Anos Finais do Ensino Fundamental

2005

4,1

3,8

2007

4,7

4,1

2009

4,7

4,4

2011

5,2

4,3

2013

5,8

4,1

 

Fonte: MEC/INEP

 

Ideb ­ rede estadual

 

 

Anos Finais do Ensino Fundamental

2005

3,8

2007

4,1

2009

4,4

2011

4,3

2013

4,1

 

Fonte: MEC/INE

 

Ideb ­ rede municipal

 

 

Anos Iniciais do Ensino Fundamental

2005

4,1

2007

4,7

2009

4,7

2011

5,2

2013

5,8

 

Fonte: MEC/INEP

 

Ideb ­ rede total

 

 

Anos Finais do Ensino Fundamental

2009

4,4

2011

4,3

 

Fonte: MEC/INEP

 

Saeb (desempenho médio)

 

 

4ª/5º EF ­ Mat.

4ª/5º EF ­ Port.

8ª/9º EF ­ Mat.

8ª/9º EF ­ Port.

2011

213,1

186,2

245,7

239,3

2013

227,2

209,3

246,8

232,1

 

Fonte: MEC/INEP

 

Taxa de Analfabetismo

 

 

15 anos ou mais

2010

12,1

 

Fonte: IBGE

 

Alunos no turno noturno (%)

 

 

Ensino Médio

2005

45,8

2007

45,8

 

Fonte: MEC/INEP

 

Produto Interno Bruto (PIB)

 

1999

49.890,1

2000

52.726,2

2001

53.247,5

2002

67.917,4

2003

93.430,1

2004

104.808,5

2005

102.729,9

2006

111.903,1

2007

122.928,5

2008

147.758,3

 

Fonte: IBGE

 

Dados Gerais – IBGE

 

Área da unidade territorial

647, 894

km²

Estabelecimentos de Saúde SUS

11

Estabelecimentos

Matrícula - Ensino fundamental – 2012

1.907

Matrículas

Matrícula - Ensino médio – 2012

641

Matrículas

Número de unidades locais

477

Unidades

Pessoal ocupado total

3.186

Pessoas

PIB per capita a preços correntes – 2012

15.083,83

Reais

População residente

14.981

Pessoas

População residente – Homens

7.393

Pessoas

População residente – Mulheres

7.588

Pessoas

População residente alfabetizada

12.412

Pessoas

População residente que frequentava creche ou escola

3.961

Pessoas

População residente, religião católica apostólica romana

11.108

Pessoas

População residente, religião espírita

43

Pessoas

População residente, religião evangélicas

2.640

Pessoas

Valor do rendimento nominal médio mensal dos domicílios particulares permanentes com rendimento domiciliar, por situação do domicílio – Rural

1.997,48

Reais

Valor do rendimento nominal médio mensal dos domicílios particulares permanentes com rendimento domiciliar, por situação do domicílio – Urbana

1.828,89

Reais

Valor do rendimento nominal mediano mensal per capita dos domicílios particulares permanentes – Rural

506

Reais

Valor do rendimento nominal mediano mensal per capita dos domicílios particulares permanentes – Urbana

510

Reais

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - 2010 (IDHM 2010)

0,706

 

 

Censo de 2010 e Estimativas de 2014

 

REFERÊNCIAS PARA OS INDICADORES EDUCACIONAIS DE IPORÃ

 

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE

www.ibge.gov.br

 

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

www.inep.gov.br

 

Portal do Ministério da Educação – MEC

www.mec.gov.br

 

Portal Todos pela Educação

www.todospelaeducacao.org.br

 

Portal do Observatório Nacional do PNE

www.observatoriodopne.org.br

 

Portal QEdu

www.qedu.org.br

 

Portal Data Escola

www.dataescolabrasil.inep.gov.br


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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