ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1434/2015
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 564/2002, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA, E DOAÇÃO A EMPRESA COMÉRCIO DE FLORES JESUÍTAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º e 2º da Lei Municipal 564/2002, de 08 de março de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar os trechos das Avenidas adiante especificadas, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:
- Trecho entre a Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes e a Avenida Padre Antonio Vieira, localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 1.972,50 m², com os seguintes limites e confrontações:
NORDESTE: Confronta-se com a Avenida Padre Antonio Vieira; numa extensão de 26,00 metros.
SUDESTE: Confronta-se com os lotes T e S; numa extensão de 122,00 metros;
SUDOESTE: Confronta-se com a Avenida José Bonifácio; numa extensão de 15,00 metros;
NOROESTE: Confronta-se com parte da Avenida José Bonifácio; numa extensão de 141,00 metros.
- Trecho entre Av. Marechal Mascarenhas de Moraes e parte da Av. José Bonifácio, Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 7.995,15 m²., com os seguintes limites e confrontações:
NORDESTE: Confronta-se com a Avenida Padre Antonio Vieira; numa extensão de 30,00 metros;
SUDESTE: Confronta-se com área de chácaras; numa extensão de 212,65 metros;
SUDOESTE: Confronta-se com a Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes; numa extensão de 15,00 metros;
NOROESTE: Confronta-se com o lote T-1; numa extensão de 50,00 metros. Com o lote T, numa extensão de 20,00 metros e mais 17,00 metros com o lote S, numa extensão de 163,36 metros e ainda com parte da Avenida José Bonifácio; numa extensão de 26,00 metros.
Art. 2º - Com a desafetação descrita no Artigo 1º, desta Lei, fica extinto como via pública e incorporada ao Patrimônio Público disponível do Município de Iporã, o trecho entre a Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes e a Avenida Padre Antonio Vieira, localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 1.972,50 m², e o trecho entre Av. Marechal Mascarenhas de Moraes e parte da Av. José Bonifácio, Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 7.995,15 m².
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:9E5D86EC