ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1622/2015 DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2016”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da mesa diretiva, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2016, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 40.400.000,00 (Quarenta milhões e quatrocentos mil reais), assim distribuídos:

 

I - R$ 37.200.000,00 (Trinta e sete milhões e duzentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 

II - R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRE/CONTENDA).

 

Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receita Tributária

R$

3.855.000,00

Receita de Contribuições

R$

765.000,00

Receita Patrimonial

R$

579.000,00

Receita de Serviços

R$

192.000,00

Transferências Correntes

R$

36.625.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

380.000,00

SUB TOTAL .................................................

R$

42.396.000,00

(-)Dedução da Receita para formação do FUNDEB

R$

5.196.000,00

TOTAL .............................................................

R$

37.200.000,00

 

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receitas de Contribuições

R$

1.406.000,00

Receita Patrimonial

R$

678.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

30.000,00

Receita Intra Orçamentária

R$

936.000,00

SUB TOTAL

R$

3.050.000,00

Interferências Financeiras

R$

150.000,00

TOTAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

R$

3.200.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

40.400.000,00

 

Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal, será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo a saber:

 

I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)

 

01.00 - Legislativo Municipal

R$

1.700.000,00

02.00 - Gabinete do Prefeito

R$

387.000,00

03.00 - Secretaria de Administração

R$

2.239.250,00

04.00 - Secretaria de Finanças

R$

789.220,00

05.00 - Secretaria de Industria Agropecuária e Meio Amb

R$

2.055.210,00

06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

R$

12.339.646,00

07.00 - Secretaria de Saúde

R$

8.939.022,00

08.00 - Secretaria de Promoção e Assistência Social

R$

1.759.600,00

09.00 - Secretaria de Obras, Viação e Serv. Públicos

R$

5.183.852,00

10.00 - Encargos Gerais do Município

R$

1.192.200,00

99.99 - Reserva de Contingência

R$

465.000,00

SUB TOTAL

R$

37.050.000,00

Interferências Financeiras

R$

150.000,00

T O T A L

R$

37.200.000,00

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRE)

 

01.000 – Diretoria Administrativa do IPRE

R$

3.155.000,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

45.000,00

T O T A L

R$

3.200.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

40.400.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Remanejar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, entre Categorias de Despesas e Unidades Orçamentárias

 

II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, 1964.

 

III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art 11º da LDO.

 

IV – Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicações.

 

V – Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composta por identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos.

 

VI - Remanejar e suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do Orçamento entre as unidades Orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta (IPRE Contenda) conforme art. 11 da Lei nº 1594/2015 - LDO, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.

 

VII – Compatibilizar os valores e ações desta Lei com os do PPA _ Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

 

Art. 5º Os créditos adicionais suplementares a que se referem ao artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada a nível de elemento de despesa.

 

Art. 6º Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso IV, fica também autorizado o remanejamento de dotações:

 

a) Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais no último bimestre do Exercício Financeiro;

b) Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual;

c) Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Fiatkoski Bosi
Código Identificador:9E5F237F