ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES - PORTARIA Nº 07/2026 - PGM

Altera a Portaria nº 01/2026 - PGM, especialmente quanto às regras de substituição dos Ofícios e ao procedimento aplicável aos prazos judiciais e administrativos.

 

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e a CONSULTORA JURÍDICA designada na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 5.290/2026, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei Municipal nº 5.290/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a distribuição interna de atribuições e disciplinar adequadamente as substituições entre os Ofícios;

CONSIDERANDO a necessidade de abranger os prazos judiciais, administrativos e consultivos durante os períodos de afastamento,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Os incisos I a VII do art. 2º da Portaria nº 01/2026 – PGM passam a vigorar com a seguinte redação:

I - 1º OFÍCIO: atuação consultiva e contenciosa em matéria relacionada a licitações e contratos administrativos; atuação consultiva e contenciosa relacionada ao IMAS; atuação consultiva em matéria fazendária, incluindo dívida ativa, procedimentos fiscais, tributação, finanças públicas, recuperação de créditos e temas correlatos. Substituição do titular do 6º Ofício, em caso de afastamento.

II - 2º OFÍCIO: atuação consultiva e contenciosa em matéria fazendária, incluindo dívida ativa, execução fiscal, procedimentos fiscais, tributação, finanças públicas, recuperação de créditos e temas correlatos. Substituição dos demais Ofícios em caso de afastamento dos respectivos titulares, excetuados o 1º e o 6º Ofícios, que se substituirão reciprocamente.

III - 3º OFÍCIO: atuação consultiva e contenciosa em matéria fazendária, incluindo dívida ativa, execução fiscal, procedimentos fiscais, tributação, finanças públicas, recuperação de créditos e temas correlatos. Substituição dos demais Ofícios em caso de afastamento dos respectivos titulares, excetuados o 1º e o 6º Ofícios, que se substituirão reciprocamente.

IV - 4º OFÍCIO: atuação contenciosa em matérias relativas a agentes públicos, abrangendo servidores estatutários, empregados públicos, contratações temporárias, demais regimes de vínculo e temas correlatos. Substituição dos demais Ofícios em caso de afastamento dos respectivos titulares, excetuados o 1º e o 6º Ofícios, que se substituirão reciprocamente.

V - 5º OFÍCIO: atuação contenciosa em matérias relativas a agentes públicos, abrangendo servidores estatutários, empregados públicos, contratações temporárias, demais regimes de vínculo e o RPPS Municipal, bem como temas correlatos; atuação em demandas processadas perante a Justiça do Trabalho. Substituição dos demais Ofícios em caso de afastamento dos respectivos titulares, excetuados o 1º e o 6º Ofícios, que se substituirão reciprocamente.

VI - 6º OFÍCIO: representação extrajudicial perante órgãos de controle externo; atuação consultiva em matéria relativa a agentes públicos, abrangendo servidores estatutários, empregados públicos, contratações temporárias, demais regimes de vínculo de pessoal e regimes de contratação; atuação judicial em demandas estratégicas; atuação consultiva em temas previdenciários, aposentadorias e pensões; e contencioso ambiental. Substituição do titular do 1º Ofício, em caso de afastamento.

VII - 7º OFÍCIO: atuação consultiva e contenciosa nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, patrimônio público, responsabilidade civil, matéria imobiliária, desapropriações, concessões, uso de bens públicos, parcelamento do solo, administração indireta, esporte, cultura, urbanismo, turismo, trânsito, transportes, planejamento, obras, ouvidoria, PROCON e matérias residuais; atuação em demandas processadas perante a Justiça Federal. Substituição dos demais Ofícios em caso de afastamento dos respectivos titulares, excetuados o 1º e o 6º Ofícios, que se substituirão reciprocamente.

Art. 2º O inciso I do § 1º do art. 2º da Portaria nº 01/2026 - PGM passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido das alíneas “a” e “b”:

I – O Procurador substituto será comunicado da substituição com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sempre que possível, ficando responsável pelos prazos judiciais próprios e peremptórios e administrativos urgentes que se encerrarem durante o período de substituição, bem como pelas diligências, manifestações, pareceres e demais providências necessárias nos processos e expedientes sob responsabilidade do Ofício substituído, observadas as especificidades de cada matéria.

a) O Procurador Municipal substituto, exceto nos casos de prazos judiciais próprios e peremptórios, poderá juntar manifestação instruída com a respectiva portaria de férias, requerendo ao juízo competente a dilação ou concessão de novo prazo para manifestação, proporcional ao período de afastamento.

b) Nos processos e expedientes administrativos não urgentes, fica dispensada a providência de que trata a alínea “a”, mantendo-se o fluxo regular para cumprimento após o término do afastamento.

Art. 3º A alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 2º da Portaria nº 01/2026 - PGM passa a vigorar com a seguinte redação:

a) o Procurador substituído deverá encaminhar comunicação formal ao Procurador substituto, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, informando o período de afastamento e relacionando os prazos judiciais e administrativos, pareceres, diligências, reuniões, audiências e demais providências com vencimento ou realização prevista durante o período de substituição, adotando previamente as medidas necessárias à continuidade do serviço e apresentando relatório circunstanciado dos processos e expedientes pendentes com menção expressa aos prazos judiciais próprios e/ou peremptórios; deverá, ainda, atualizar as informações no dia útil imediatamente anterior ao início da substituição e promover, quando necessário, o substabelecimento nos processos judiciais, bem como formalizar a transferência dos expedientes administrativos e consultivos sob sua responsabilidade.

Art. 4º Fica acrescido o inciso III ao § 1º do art. 2º da Portaria nº 01/2026 - PGM, com a seguinte redação:

III - Nos afastamentos imprevistos ou emergenciais, a comunicação será realizada tão logo se tome ciência do afastamento, cabendo ao Procurador-Geral adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos prazos e das atividades do Ofício.

Art. 5º As expressões “advogado substituto” e “advogado substituído”, constantes da Portaria nº 01/2026 - PGM, ficam substituídas, respectivamente, por “Procurador substituto” e “Procurador substituído”, sempre que se referirem aos Procuradores Municipais integrantes dos Ofícios.

Art. 6º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 01/2026 - PGM que não conflitarem com o disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 18 de novembro de 2026.

 

ENIO RIBAS JÚNIOR
Procurador-Geral do Município

 

CLAUDIA MEDEIROS DA ROSA PASSOS
consultora Jurídica


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:9E5FE1F0