ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº 4.343 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: “Decreta a intervenção administrativa interna no DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, institui a Junta Interventora Colegiada em regime de cogestão, formaliza a delegação expressa de competências executivas e dá outras providências correlatas.”
O Prefeito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, Nilton Douglas de Meira, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Carlópolis em especial o artigo 68, em conformidade com o artigo 37, caput, e artigo 84, incisos II e VI, por simetria constitucional, bem como na forma da legislação estatutária e administrativa municipal aplicável; e
CONSIDERANDO a identificação de falhas processuais, omissões sistemáticas e inconsistências graves detectadas nos registros e assentamentos funcionais dos servidores públicos municipais, circunstâncias que comprometem a higidez jurídica, a autenticidade, a fidedignidade e a confiabilidade dos dossiês funcionais e dos bancos de dados mantidos pela Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de preservar integralmente o acervo documental físico e eletrônico, resguardando a integridade das informações públicas, bem como de assegurar a continuidade, a legalidade e a estrita regularidade da gestão de pessoal do Poder Executivo Municipal, impedindo a perpetuação ou a inserção de novos lançamentos eivados de vício;
CONSIDERANDO os postulados fundamentais que regem a Administração Pública, mormente os princípios da supremacia do interesse público, da legalidade estrita, da moralidade administrativa, da impessoalidade, da eficiência, da autotutela administrativa e da segurança jurídica;
CONSIDERANDO a natureza complexa da governança emergencial exigida, a qual reclama atuação conjunta sob regime de cogestão técnico-jurídica, consubstanciada na supervisão institucional de controle de legalidade somada à gestão executiva direta dos fluxos e rotinas de pessoal;
CONSIDERANDO a natureza da vinculação institucional e funcional do Assessor Jurídico do Poder Executivo, a demandar instrumento formal de delegação expressa e privativa de atribuições executivas por parte do Chefe do Poder Executivo para a prática de atos de gestão e ordenação do setor de recursos humanos, por se tratar de ato administrativo complexo de investidura provisória extraordinária;
CONSIDERANDO o papel constitucional e legal da Procuradoria-Geral do Município na salvaguarda da legalidade dos atos estatais e no controle interno da conformidade procedimental, aplicando-se, por analogia integrativa, os preceitos de supervisão institucional e chancela de legalidade da Lei Complementar nº 75/1993, aliada aos princípios da Lei Orgânica do Município de Carlópolis, Lei Municipal nº 1.711/2025 e Lei Municipal nº 1.608/2023 e da legislação geral da advocacia pública;
CONSIDERANDO a natureza excepcional e eminentemente acautelatória da intervenção administrativa interna, cujo escopo restringe-se à estabilização administrativa, auditoria e reorganização das rotinas de registros funcionais;
RESOLVE
Art. 1º Decretar a intervenção administrativa interna no âmbito do DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS com o escopo de auditar, reorganizar e restabelecer a higidez, a conformidade legal e a confiabilidade de todos os registros, pastas, sistemas e assentamentos funcionais dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A presente intervenção não afasta qualquer dirigente, chefia ou servidor público de suas atribuições ordinárias, preservando-se integralmente a estrutura orgânica vigente, a lotação funcional e a continuidade das atividades de todo o quadro de pessoal da respectiva unidade.
Art. 2º Instituir e designar a JUNTA INTERVENTORA COLEGIADA, que assumirá a governança e o comando da unidade sob intervenção em regime de cogestão, composta pelos seguintes membros:
I - PROCURADOR-GERAL MUNICIPAL, SIVONEI MAURO HASS OAB/PR nº 33.683, matrícula nº 19.868, a quem incumbe a coordenação-geral, a supervisão jurídico-institucional da intervenção e a aposição de selo de legalidade em todos os atos normativos, relatórios e decisões de mérito exarados durante o período interventivo, nos termos da legislação municipal de regência da Procuradoria e, por analogia integrativa, da Lei Complementar nº 75/1993;
II - ASSESSOR JURÍDICO DO EXECUTIVO, OTAVIO SANSEVERINO DE PAULA E SILVA, OAB/PR nº 67.376, matrícula nº 16.941, investido dos poderes executivos de gestão temporária e operacional da unidade de pessoal, por força de delegação expressa contida nesta Portaria.
§ 1º As decisões da Junta Interventora Colegiada serão tomadas preferencialmente por consenso e unanimidade.
§ 2º Em caso de divergência ou impasse decisório nas deliberações colegiadas, prevalecerá a manifestação técnico-jurídica fundamentada exarada pelo Procurador-Geral do Município, a quem compete velar pela legalidade estrita dos procedimentos.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal DELEGA EXPRESSAMENTE ao Assessor Jurídico do Poder Executivo, coautoridade da Junta Interventora, os poderes de gestão operacional, administrativa e decisória de rotina sobre o DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, conferindo-lhe competência para:
I - Exercer a gestão direta, a ordenação e a fiscalização diária dos assentamentos funcionais, livros de termos, pastas físicas e bancos de dados eletrônicos de pessoal;
II - Praticar atos de saneamento, retificação de dados cadastrais, averbação de certidões de tempo de serviço/contribuição devidamente autenticadas e instruir os processos de concessão de benefícios, licenças e progressões funcionais regulares;
III - Reorganizar os fluxos administrativos operacionais de recepção, conferência, despacho e arquivo de expedientes de pessoal;
IV - Requisitar documentos, certidões e informações a todos os órgãos da administração direta e indireta para o estrito cumprimento da auditoria e do saneamento funcional.
Parágrafo único. Permanecem INDELEGÁVEIS e sob a competência privativa e exclusiva do Prefeito Municipal:
a) O provimento originário ou derivado de cargos públicos, empregos ou funções gratificadas, inclusive nomeações e posse;
b) A exoneração, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;
c) A aplicação de penalidades disciplinares de qualquer natureza decorrentes de processos administrativos sancionatórios;
d) A edição de atos normativos autônomos, regulamentos ou declaração de nulidade/revogação de atos administrativos fora dos limites estritos desta intervenção.
Art. 4º Compete conjuntamente à Junta Interventora Colegiada:
I - Proceder à auditoria minuciosa e ao saneamento de todos os registros funcionais com apontamentos de inconformidades, confrontando-os com a documentação-fonte primária constante de atos de nomeação, termos de posse, decretos, folhas de ponto e autos administrativos correlatos;
II - Implementar imediatamente mecanismos de controle interno e rastreabilidade documental, realizando o inventário de pastas físicas e redefinindo perfis e credenciais de acesso aos sistemas eletrônicos com registro integral de logs;
III - Zelar pelo sigilo legal e pela inviolabilidade das informações cadastrais, fiscais e pessoais dos servidores públicos abrangidos pelos trabalhos interventivos;
IV - Colaborar, quando requerido formalmente por órgão de controle interno, corregedoria ou corte de contas, com o fornecimento de documentos e informações necessários à eventual apuração das falhas identificadas, sem instaurar nem conduzir procedimento disciplinar.
Art. 5º O regime de intervenção administrativa interna vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato motivado do Prefeito Municipal.
§ 1º Findo o prazo ou exauridas as providências saneadoras, a Junta Interventora apresentará ao Chefe do Executivo relatório circunstanciado conclusivo acerca dos atos retificados, dos novos mecanismos de governança implantados e da situação consolidada dos arquivos.
§ 2º A intervenção poderá ser encerrada antecipadamente por ato do Chefe do Executivo, caso demonstrado o integral saneamento e estabilização do órgão de pessoal.
Art. 6º Todos os atos de rotina, certidões e expedientes expedidos pela Junta Interventora no exercício das competências delegadas ostentarão plena validade e eficácia jurídica.
Art. 7º Fica vedada, durante o período de intervenção, a remoção a pedido de servidores públicos atualmente lotados do Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a remoção poderá ocorrer de ofício, desde que fundamentada em expressa e robusta justificativa de interesse público e previamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:9E618961