ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.510/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, instrumento de natureza contábil e financeira, com o objetivo de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados às ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas de proteção e defesa civil no Município.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, aplicam-se integralmente todos os conceitos, diretrizes e definições estabelecidos no Artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.506/2026, de 1º de setembro de 2026.

CAPÍTULO II – DAS RECEITAS DO FUNDO

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento anual do Município e os créditos adicionais;

II - os recursos provenientes das transferências dos Governos Federal e Estadual destinadas a ações de proteção e defesa civil;

III - os auxílios, subvenções, contribuições, transferências e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV - as receitas decorrentes de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município com entidades públicas ou privadas para fins de defesa civil;

V - os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos seus próprios recursos;

VI - o produto de multas administrativas aplicadas em decorrência de infrações às normas municipais de proteção, defesa civil e posturas;

VII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.

CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS (DESPESAS)

Art. 4º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente nas seguintes finalidades:

I - financiamento de ações de prevenção de desastres, mitigação de riscos e preparação para emergências;

II - atendimento imediato à população afetada por desastres, incluindo socorro, assistência humanitária, abrigamento e provimento de itens essenciais;

III - execução de obras e serviços de reabilitação e reconstrução de cenários afetados por desastres;

IV - aquisição de equipamentos, veículos, materiais e tecnologias voltados para a modernização da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

V - capacitação e treinamento de agentes públicos, voluntários e membros da comunidade para atuação em defesa civil.

§ 1º É vedada a utilização de recursos do FUMPDEC para pagamento de pessoal ativo ou inativo e de despesas estranhas às finalidades desta Lei.

§ 2º Os recursos recebidos de outros entes serão aplicados exclusivamente no objeto da transferência, observadas as normas do órgão concedente.

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 5º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será gerido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete a movimentação financeira e a execução orçamentária dos recursos.

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, no exercício de suas funções fiscalizadoras e consultivas:

I - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;

II - avaliar e emitir parecer sobre o plano de aplicação anual dos recursos elaborado pelo órgão gestor;

III - apreciar as prestações de contas periódicas e o balancete anual do Fundo, antes do envio aos órgãos de controle interno e externo do Município.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil terá inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e manterá seus recursos em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, observada, quanto aos recursos federais, a exigência de instituição financeira oficial federal.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para o corrente exercício.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Itambé, 27 de outubro de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:9E627485