ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 614/2026

DECRETO N. 614/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal com recursos de anulação de dotações e contém outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Prefeitura, do atual exercício, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme autorização prévia contida na Lei Municipal n. 1516/2025 de 17 de dezembro de 2025 – LOA, com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO – 02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE 02.007 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS

ATIVIDADE – 2.030 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.30.00

0720

Material de Consumo

60.000,00

 

Art. 2º - Os recursos que darão cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos de anulação de dotação conforme abaixo:

ÓRGÃO – 02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE 02.007 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS

ATIVIDADE – 2.030 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.39.00

0720

Outros Serviços de Terceiros - PJ

60.000,00

 

Art. 3º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 20 de outubro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:9E661805