ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1248/2013

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

Unidade: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO

Função: 06 Segurança Pública

Subfunção: 182 Defesa Civil

Programa: 0004 Prevenção e Segurança Pública

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.008 Bombeiro Comunitário

A

Diversos

Unid.

2

26.465,61

Unidade: 04.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função: 12 Educação

Subfunção: 365 Educação Infantil

Programa: 0009 Gestão Centros de Educação Infantil

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.041 Atendimento aos Centros de Educação Infantil

A

Diversos

Unid.

2

22.050,00

1.172 Projeto Construção Escola Municipal Infantil

P

Obras e Instalações

Unid.

1

100.000,00

Unidade: 04.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunção: 812 Desporto Comunitário

Programa: 0015 Incentivo ao Esporte e Lazer

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.040 Equipes Esportivas

A

Material de Consumo

Unid.

1

603,00

Unidade: 05.03 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0011 Acesso a Saúde Plena

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.025 Atendimento nas U.B.S. Unidades Básicas de Saúde

A

Diversos

Unid.

2

166.938,06

Unidade: 05.05 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0006 Assistência Social

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.182 PROGR. IGD/SUAS

A

Material de Consumo

Unid.

1

25.025,46

Unidade: 05.07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0007 Assistência Infanto Juvenil

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.165 Manutenção Casa Abrigo

A

Outros Serviços de Terceiros - PF

Unid.

1

10.000,00

Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 Agricultura

Subfunção: 606 Extensão Rural

Programa: 0012 Desenvolvimento Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.049 Fomentação Agrícola e Pastoril a Pequenos Produtores

A

Diversos

Unid.

4

508.017,52

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 452 Serviços Urbanos

Programa: 0013 Desenvolvimento Urbano

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.037 Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais

P

Diversos

Unid.

6

551.110,00

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2013, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, o(s) seguinte(s) valor(es):

Unidade: 05.08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0007 Assistência Infanto Juvenil

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

5.170 Profissionalização dos Adolescentes

A

Outros Serviços de Terceiros PF

Unid.

1

10.000,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 301.963,52 (Trezentos e um mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), destinado a inclusão e remanejamento de verba orçamentária para atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO – EDUCAÇÃO INFANTIL

123650009.1.172000 PROJ. CONSTRUÇÃO MUNICIPAL INFANTIL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................R$ 100.000,00

1072 FONTE: 103 5% sobre Transf. Constitucionais - Fundeb

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SOMA..............................................R$ 100.000,00

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05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL

05.03. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA

103010011.2.025000 ATENDIMENTO NAS UBS – UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 106.938,06

159 FONTE: 331 Transf. SUS – PSF Estadual/APSUS

 

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 60.000,00

1240 FONTE: 331 Transf. SUS – PSF Estadual/APSUS

 

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL

05.05. DEPARTAMENTO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

082430006.2.182000 IGD/SUAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 3.372,96

1249 FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS

 

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 2.000,00

1250 FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS

 

4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 6.471,40

1251 FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS

 

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ 13.181,10

1252 FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS

 

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E A ÁREA SOCIAL

05.07. DEPARTAMENTO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

082430007.2.165000 MANUTENÇÃO CASA ABRIGO

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA................R$ 10.000,00

424 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício

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SOMA.............................................R$ 201.963,52

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SOMA GERAL.................................R$ 301.963,52

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Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), parte por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e parte por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 331 Transf. SUS – PSF Estadual/APSUS...................................R$ 77.838,06

FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS...............................................R$ 14.425,46

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SOMA..........................................................................R$ 92.263,52

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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais - Fundeb...................R$ 100.000,00

FONTE: 331 Transf. SUS – PSF Estadual/APSUS...................................R$ 89.100,00

FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS...............................................R$ 10.600,00

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SOMA..........................................................................R$ 199.700,00

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CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

05.08. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE / PISO SOCIAL BÁSICO

082430007.5.170000 PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA................R$ 10.000,00

430 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício

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SOMA.......................................R$ 10.000,00

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SOMA GERAL................................R$ 301.963,52

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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de

 

maio do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:9E6E3650