ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR NO 050/2020 SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2009, DE 22 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO DE OBRAS), NA FORMA EM QUE DISPÕE”.
Súmula: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2009, DE 22 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO DE OBRAS), NA FORMA EM QUE DISPÕE”.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no artigo 50 da Lei Complementar 015/2009 (CÓDIGO DE OBRAS), o parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único – E permitido a municipalidade promover as obras de padronização urbanística nas calçadas e passeios públicos do município, com vistas a garantir acessibilidade a toda a população guaraqueçabana, sendo neste caso obrigatória o instituição de contribuição de melhoria aos proprietários beneficiados, nos termos do Título V da Lei Complementar Municipal 015/1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, em 18 de setembro de 2020.
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:9E73939F