ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.193/2022

C.N.P.J.: 76.977.768/0001-81

Município: PARANAVAÍ

LEI Nº 5.193/2022, de 28 de Setembro de 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.624.000,00, para as dotações Orçamentárias a seguir:

 

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.303.6.2342-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$110.000,00

00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

110.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.301.6.2250-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$225.000,00

00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

225.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.302.6.2242-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$44.000,00

00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

44.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.305.6.2260-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$75.000,00

00000.100000.01.07.00.0RECURSOS LIVRES

75.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.302.6.2243-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$323.000,00

00000.100000.01.07.00.0RECURSOS LIVRES

323.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.302.6.2242-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$144.000,00

00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

144.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.302.6.2242-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$36.000,00

00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

36.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.301.6.2250-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$667.000,00

00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

667.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizadas a anulação parcial das dotações a seguir:

 

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$110.000,00

00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

110.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$225.000,00

00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

150.000,00

00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

75.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.302.6.2242-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$44.000,00

00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

44.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.305.6.2260-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$75.000,00

00000.100000.01.07.00.0RECURSOS LIVRES

75.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$323.000,00

00000.100000.01.07.00.0RECURSOS LIVRES

60.000,00

00000.100000.01.07.00.0RECURSOS LIVRES

263.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$144.000,00

00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

51.000,00

00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

93.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.302.6.2243-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$36.000,00

00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

36.000,00

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10.301.6.2250-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$667.000,00

00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

80.000,00

00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

177.000,00

00494.100494.09.02.06.2Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

410.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de Setembro de 2022.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito Em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:9E757797