ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1323/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Vale Verde” no município de Balsa Nova, destinado a fomentar campanhas de trocas de resíduos recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros de época e de produtos relacionados com meio agrícola, produzidos de forma artesanal ou semi-industrializado, preferencialmente, por pequenos produtores rurais da região de Balsa Nova.
Art. 2º. O Programa Vale Verde é a unidade organizacional de abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que tem por objetivo fomentar a produção, comercialização e distribuição de produtos hortifrutigranjeiros ou gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e/ou produzidos artesanalmente no município, com vistas a reforçar a alimentação da população, o ganho econômico de parcela de indivíduos menos favorecidos de nossa sociedade, e a promoção de conscientização ambiental quanto a destinação de resíduos recicláveis.
§ 1º. A disponibilização de produtos de industrialização caseira somente será permitida se obedecida a legislação sanitária em vigor.
§ 2º. Os materiais recicláveis coletados serão estimados e preferencialmente repassados em caráter de subsídio social, às associações de catadores de materiais recicláveis do município para venda, com vistas ao incremento financeiro e inclusão social dos associados.
Art. 3º. O Programa Vale Verde se constituirá em diversas ações, envolvendo dimensões educativas e o incentivo ao uso diário de uma alimentação saudável, englobando os seguintes objetivos:
I - Promover a educação alimentar e nutricional;
II - Promover, a nível local, o combate à fome e à pobreza;
III - Auxiliar na preservação do meio ambiente;
IV - Incentivar o desenvolvimento sustentável;
V - Incentivar à produção e promoção do escoamento da safra de pequenos produtores rurais do município;
VI - Incentivar os moradores a separem o lixo orgânico do inorgânico;
VII - Promover o cooperativismo e auxiliar no fomento econômico em caráter social no município.
Art. 4º. Para ter acesso ao Programa Vale Verde cada pessoa levará materiais recicláveis ao ponto de troca, recebendo em troca uma quantidade de produtos hortifrutigranjeiros, consoantes com o calendário e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º. Integram o sistema operacional e funcional do Programa Vale Verde do município de Balsa Nova:
a) o poder público municipal;
b) os usuários do programa, composto pelos moradores do município;
c) pequenos e médios produtores rurais credenciados;
d) associações de catadores de materiais recicláveis credenciadas ao município;
e) empresas de comercialização que tenha vencido o respectivo processo licitatório;
f) escolas e entidades assistenciais do município quando em desenvolvimento de ações em parcerias com as outras secretarias municipais.
Art. 6º. As atividades vinculadas ao Programa Vale Verde obedecerão às normas elaboradas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, as quais, definirão as atribuições específicas para cada integrante do sistema, bem como, a supervisão das relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao respectivo funcionamento.
Art. 7º. Para consecução da finalidade do Programa Vale Verde caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) responder pela gestão administrativo- financeiro do Programa Vale Verde, seus acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção, disponibilizando o necessário para o cumprimento desta lei conforme dispuser seu regulamento;
b) promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos bens adquiridos ou coletados através do Programa Vale Verde aos benificiários credenciadas.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com objetivo de atender a demanda de produtos ofertados pelos produtores rurais, consoante dotação financeira própria, poderá autorizar a disponibilização de produtos a serem ofertados por pequenos e médios produtores da região de Balsa Nova, e municípios circunvizinhos segundo critérios de oportunidade e conveniência apurados pela Administração municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 10. O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de agosto de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:9E778ABB