ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1742/2022

Súmula: Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do RPPS e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Da Organização do RPPS

 

Art. 1º - Fica reestruturada a estrutura administrativa do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu-Pr.

Art. 2º - A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social compreende:

I – Conselho de Administração;

II – Conselho Fiscal;

III – Comitê de Investimentos;

IV – Diretoria Executiva.

 

§ 1º O Conselho de Administração será composto por 04 (quatro) membros, com a seguinte composição:

a) 2 (dois) representante dos servidores do Poder Executivo;

b) 1 (um) representante dos servidores do Poder Legislativo;

c) 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo.

§ 2º O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, com a seguinte composição:

a) 1 (um) representante dos servidores do Poder Executivo;

b) 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais;

c) 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo.

§ 3º Caberá ao prefeito, homologar a composição dos Conselhos, após a deliberação entre os membros para os respectivos cargos, para um mandato de 03 (três) anos, admitida suas reconduções.

§ 4º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida suas reconduções.

§ 5º O mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo do Município, segurado do RPPS.

§ 6º Os representantes dos servidores serão indicados por eles mesmos e inclusive os suplentes, conforme memorando expedido pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência.

§ 7º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano.

§ 8º Os conselheiros deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;

III- Ter formação no Nível Superior, e seguir os parâmetros gerais e na Portaria SEPRT/ME 9.907/2020 e em suas alterações.

 

Seção I

Da Competência do Conselho de Administração

 

Art. 3º - Compete ao Conselho de Administração:

I – Aprovar a proposta orçamentária do Fundo;

II – Deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária do Fundo;

III – Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, e eleger seu presidente;

IV – Fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;

V – Analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;

VI – Expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;

VII – Propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais;

VIII – Elaborar, aprovar e publicar a Política de Investimentos do Fundo para o próximo exercício fiscal;

IX – Garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;

X – Divulgar no sítio eletrônico ou na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;

XI - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

XII - Deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.

 

Seção II

Da Competência do Conselho Fiscal

 

Art. 4º - Compete ao Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;

II – Dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes mensais;

III – Proceder a verificação de caixa, quando entender oportuno;

IV – Atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho de Administração, pelo Prefeito Municipal ou por qualquer interessado;

V – Examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e valores do Fundo, opinando a respeito; e

VI – Comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.

 

Seção III

Do Comitê de Investimentos

 

Art. 5º - O Comitê de Investimentos, com finalidade exclusivamente consultiva, terá em sua composição 3 (três) membros, escolhidos dentre os servidores municipais, nomeados por meio de Portaria do Diretor Presidente.

§ 1º Os membros deverão ser pessoas que mantenham vínculo com o RPPS, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo, para um mandato de 3 (três) anos, permitida sua recondução.

§ 2º Os membros que comporão o Comitê de Investimentos deverão possuir certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme estabelecido na Portaria MPS Nº 519/2011, ou outra que vier a substituir.

§ 3º Os custos com a Certificação para todos os Conselhos e da Diretoria Executiva serão de responsabilidade do RPPS.

§ 4º Os membros do Comitê de Investimentos terão garantia de acesso a todas as informações relativas aos processos de investimentos de recursos do RPPS.

§ 5º O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores e pelas Diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

§ 6º Compete ao Comitê de Investimentos:

I - Emitir parecer acerca do plano anual de execução da política de investimento, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e de custeio, e com as respectivas programações econômico-financeiras e orçamentárias;

II - Acompanhar mensalmente a evolução dos investimentos do Fundo de Previdência já realizados, por empresa especializada em consultoria de investimento, que faz acessória ao Fundo de Previdência, bem como proposições de mudança ou redirecionamento de recursos;

III - Acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as propostas para adequação do plano anual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do Fundo de Previdência;

IV - Sugerir critérios e procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro, podendo contar com o assessoramento de profissionais de carreira e ou consultores externos devidamente habilitados;

V - Avaliar riscos potenciais;

VI - Propor critérios, procedimentos gerais e normas para aplicação de recursos na aquisição e/ou alienação de imóveis;

VII – Analisar e julgar as propostas de credenciamento das instituições financeiras, observando os critérios constantes no Edital de Credenciamento, se convocado, considerando, no mínimo:

a) atos de registro ou autorização do Banco Central do Brasil - BACEN, Comissão de Valores Mobiliários - CVM ou órgão competente;

b) histórico de elevado padrão ético, sem restrições do BACEN, CVM ou órgãos competentes que desaconselhem relacionamento.

 

Art. 6º - Aos membros do Comitê de Investimentos e do Conselho de Administração e Conselho Fiscal compete:

I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II – Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais e na Portaria SEPRT/ME 9.907/2020 e em suas alterações;

III - Comparecer às reuniões mensais;

IV - Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê e aos respectivos Conselhos.

§ 1º - O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, com a presença da maioria absoluta dos membros e, deliberará por maioria simples dos presentes.

§ 2º - O Comitê de Investimentos poderá ser convocado, extraordinariamente, pelo Diretor-Presidente e/ou pelo Diretor de Finanças.

§ 3º - As convocações para as reuniões extraordinárias devem ser comunicadas com antecedência mínima de 01 (um) dia.

V - Nas reuniões deverão ser lavradas as Atas, que por sua vez serão publicadas na página oficial do Fundo de Previdência Social na internet.

§ 4º - A falta na reunião implicará na perda do Jeton do respectivo mês, não cabendo justificativa, sendo pagamento do mesmo por presença.

§ 5º - Os servidores nomeados para integrarem o Comitê de Investimentos, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal farão jus a um Jeton, sem natureza salarial, de acordo com suas responsabilidades, podendo ser acumulada com outras gratificações, desde que de natureza distintas, nos seguintes valores:

I – Presidente dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Investimento receberão Jeton no valor de R$ 500,00

II – Membros do Comitê de Investimentos: R$ 300,00

III – Demais Conselheiros: R$ 300,00

§ 6º - Farão jus ao Jeton pago pelo Fundo de Previdência, apenas os membros titulares conselheiros detentores da certificação nos termos da Portaria SEPRT/ME 9.907/2020 e em suas alterações.

§ 7º - O JETON será reajustado nas mesmas épocas e nos mesmos índices aplicados aos servidores do poder executivo, observando o impacto financeiro e capacidade de endividamento do Fundo de Previdência da respectiva Taxa de Administração.

 

Seção IV

Da Diretoria Executiva

 

Art. 7º - A Diretoria Executiva do Fundo de Previdência é o órgão executivo do Regime Próprio de Previdência Social, e é composto da seguinte maneira:

I) Diretor Presidente;

II) Diretor de Finanças;

III) Diretor de Administrativo e de Previdência.

§ 1º. O Diretor-Presidente será escolhido dentre os membros do Conselho Administrativo, desde que cumpram as qualificações necessárias para investidura do cargo conforme as normativas da Secretaria de Previdência.

§ 2º. O Conselheiro escolhido será licenciado do Conselho Administrativo, enquanto exercer a função de Diretor Presidente.

§ 3º. Quando for requisito de investidura, como Diretor, a condição de segurado inscrito no Fundo, a perda da mesma acarretará a extinção do mandato ou função.

§ 4º. Em qualquer hipótese, o Diretor permanecerá no exercício da função, até que seu sucessor assuma.

§ 5º. Os Diretores e Conselheiros serão civil e criminalmente de forma pessoal e solidária, responsável pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998.

§ 6º. Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - Possuir certificação e habilitação comprovadas nos termos definidos parâmetros gerais e na Portaria SEPRT/ME 9.907/2020 e em suas alterações;

III - Possuir comprovada experiência na atuação de Regime Próprios de Previdência Social, e/ou no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial;

IV - Ter formação superior;

V – Outros requisitos que venham a ser requeridos por normativa da Secretaria de Previdência.

 

Art. 8º - As atribuições das Diretorias são:

 

I - Ao Diretor-Presidente compete:

 

a) Representar a Instituição;

b) Coordenar as Diretorias, presidindo suas reuniões conjuntas;

c) Autorizar, conjuntamente com o diretor de Finanças, as despesas, as movimentações financeiras, autorizar transferências e pagamentos, efetuar as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral;

d) Celebrar, em nome do fundo, as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros;

e) Encaminhar as contas anuais da Instituição, para a deliberação do conselho de administração, acompanhados dos Pareceres do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente, quando for o caso;

f) Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência;

g) Exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição.

II - Ao Diretor Finanças competem as ações de gestão de recursos, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos, às aplicações e investimentos, os cálculos atuários e a gerência dos bens pertencentes ao Fundo de Previdência, velando por sua integridade.

III- Ao Diretor de Administração e Previdência competem gestão Administrativa, as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas; atendimento ao servidor, representar o RPPS quando necessário, ao processamento das concessões de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento e o acompanhamento e controle de execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial, compete ao diretor administrativo ter dedicação exclusiva para todas as deliberações técnicas de gestão administrativa do Fundo de Previdência.

Art. 9º - Os membros da Diretoria Executiva farão jus a um Jeton pelo exercício da função a ser pago pelo Fundo de Previdência, sem natureza salarial, no valor de R$ 700,00 sem prejuízo dos vencimentos e gratificação relativos ao seu cargo.

§ único. O JETON será reajustado nas mesmas épocas e nos mesmos índices aplicados aos servidores do poder executivo, observando o impacto financeiro e capacidade de endividamento do Fundo de Previdência da respectiva Taxa de Administração.

Art. 10 - Até que se torne viável a criação da estrutura funcional da unidade gestora do regime próprio de previdência social, a requerimento do Diretor Presidente, poderá ser cedido servidor público municipal efetivo segurado do RPPS, oriundo dos órgãos da administração direta, para exercer as atividades necessárias ao funcionamento da unidade gestora, com ônus exclusivo a ser suportado pelos recursos da taxa de administração, podendo ainda ser pago função gratificada, na forma estabelecida pela legislação municipal.

Parágrafo único. Ficam asseguradas as promoções verticais e horizontais, nos mesmos prazos e critérios definidos na Lei de plano cargos e salários do município ao servidor efetivo e estável, cedido na forma prevista neste artigo, independentemente de o ônus remuneratório recair ao cessionário ou à unidade cedente.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova Prata do Iguaçu, 04 de novembro de 2022.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:9E78D9AD