ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.717/2.020
A CÂMARA MUNICIPAL GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR JACY DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os programas de loteamentos sociais e de habitação popular no Município de Goioerê, construídos com recursos próprios do Município e/ou adquiridos via convênio poder público ou com iniciativa privada, deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas unidades para mulheres vítimas de violência doméstica que preencham os demais requisitos estabelecidos para concessão pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei são consideradas mulheres vítimas de violência doméstica aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica ou de relação amorosa.
Art. 2º. A comprovação da condição estabelecida no art. 1º desta legislação far-se-á mediante:
I - a apresentação do competente Boletim de Ocorrência, expedido pela 14ª Delegacia Regional de Polícia de Goioerê;
II - havendo ação penal instaurada em face do agressor, deverá ser apresentada a competente certidão, emitida pelo Poder Judiciário;
III - relatório elaborado por assistente social;
IV - comprovação de tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal instaurada.
Parágrafo único. A documentação exigida nesta Lei deverá ser entregue no ato da inscrição da mulher vítima de violência doméstica no programa de loteamento social e/ou de habitação popular.
Art. 3º. Não fará jus aos benefícios previstos nesta legislação a mulher que:
I - se utilizar do direito de renunciar a representação, conforme estabelecido no art. 16 da Lei Federal nº 11.340, de 2006;
II - for titular de direito de propriedade de imóvel.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Em, 06 de março de 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:9E7B1DDB