ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 021/2026-CMDCA

SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao período de setembro de 2026.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRATI – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme os artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 4.513/2018 e seu Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 554/2026, na qual foi apresentada e apreciada a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao mês de setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente relativas à proteção integral e à prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao mês de setembro de 2026, conforme deliberação do Plenário do CMDCA.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati – PR, 23 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
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