ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 561/2017 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Institui o Programa Educacional Bolsa-Creche solução em caráter de exceção, que visa ampliar as ofertas de vagas de Educação Infantil da Rede Municipal, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º - Fica instituído o Programa Educacional Bolsa‐Creche, destinado a crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, que estejam na fila de espera para Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de ampliar as ofertas de vagas.
Parágrafo único. As vagas em Educação Infantil atenderão as necessidades do Município quanto ao atendimento e a demanda, tanto para o período parcial, quanto para o integral.
Art. 2º - O Programa Educacional Bolsa‐Creche é solução de caráter de exceção, para situação em que não haja vaga na rede de Educação Infantil pública Municipal para a matrícula da criança.
Parágrafo único. O caráter de exceção estabelecido na súmula e no caput deste artigo compreende a vigência da Lei nº 455/2013 ‐ Plano Plurianual ‐ 2014 a 2017 e a sua imediata Lei sucessória.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei entende‐se por Bolsa‐Creche o valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada por criança encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, a título de bolsa de ensino, para instituição ou escola privada credenciada e contratada pelo Município, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O valor correspondente a Bolsa‐Creche será pago diretamente à instituição ou a escola privada na qual a criança esteja matriculada e ocupando a vaga.
Art. 4º - O valor da Bolsa‐Creche será definido, a cada exercício, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo primeiro - O valor de que trata o caput será definido pela média das planilhas de custo das unidades educacionais (CMEIs) do Município e do valor da mensalidade praticado pelas instituições ou escolas privadas estabelecidas no Município.
Parágrafo segundo - Deverá ser considerado como custo da mensalidade das instituições ou escolas privadas, todas as despesas inerentes a freqüência e acesso do aluno a todos os serviços disponibilizados aos demais alunos, como uniforme, material didático, materiais complementares ao ensino, alimentações e outras.
Art. 5º - O programa criado por esta Lei não isenta, suprime ou reduz o dever do Município em ampliar a Rede Municipal de Ensino para atendimento da demanda de acordo com a sua possibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar, por meio de Chamamento Público, no âmbito do Município de Itaperuçu, pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades de seu objeto social legalmente registrado, sejam relacionadas com ensino e educação e que atendam aos requisitos dispostos nesta Lei.
Art. 7º - Para atender a finalidade desta Lei, fica o Município autorizado a firmar convênios, termos de parceria, cooperação ou contratos administrativos com instituições ou escolas privadas, cujas atividades sejam relacionadas com ensino e educação.
Parágrafo único - O convênio, termo de colaboração ou contrato administrativo com a instituição ou escola particular interessada em ofertar vagas para a Educação Infantil, será formalizado somente após o procedimento administrativo de credenciamento realizado pelo Município de Itaperuçu.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DA BOLSA‐CRECHE
Art. 8º - O Programa Bolsa‐Creche é destinado a crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, preferencialmente e na seqüência de atendimento, nas seguintes condições:
I ‐ Crianças em situação de vulnerabilidade social;
II – Crianças em que sua família esteja cadastrada no CadÚnico.
III ‐ Crianças cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a 2 (dois) salário mínimo;
IV ‐ Crianças com necessidades especiais.
Art. 9º - Para participar do Programa de que trata esta Lei, a criança deve residir no Município de Itaperuçu e estar cadastrada na lista de espera para Educação Infantil da Rede Pública, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO OU DA ESCOLA PARTICULAR PARA ENCAMINHAMENTO DA CRIANÇA
Art. 10º - O critério de escolha da instituição ou da escola particular credenciada é objetivo; priorizando a ordem de credenciamento do processo de Chamamento Público.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 11º - As instituições e escolas particulares interessadas em se credenciar perante o Município de Itaperuçu deverão cadastrar‐se na Secretaria Municipal de Educação, entre os meses de julho e agosto, dezembro e janeiro, informando a quantidade de vagas disponíveis e o turno das mesmas.
Parágrafo único - Excepcionalmente, a critério do Poder Executivo, poderão ser aceitos pedidos fora do período disposto no caput.
Art. 12º - As instituições e escolas particulares, para estarem aptas a participar do Programa Bolsa‐Creche e serem credenciadas deverão apresentar:
I ‐ Registro de seu ato constitutivo dispondo sobre:
a) a natureza social de seus objetivos relativos à área da Educação;
b) a finalidade não econômica, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros decorrentes do instrumento jurídico que eventualmente vier a ser assinado com o Município, no desenvolvimento das próprias atividades e dentro do Município de Itaperuçu;
c) a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da instituição.
II ‐ Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itaperuçu;
III ‐ Registro no Conselho Municipal de Educação;
IV ‐ Alvará de funcionamento com a devida homologação pela Secretaria Municipal de Educação;
V ‐ Certidões Negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal;
VI – Projeto Pedagógico homologado pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único - Para atender potenciais investimentos no Município, a Secretaria Municipal de Educação concederá prazo de até 60 dias para a instituição ou escola particular apresentar os documentos supracitados no caput deste artigo, excetos os itens I e V.
Art. 13º - O credenciamento da instituição ou da escola particular para fornecer vagas em Educação Infantil para o Município de Itaperuçu será efetivado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO OU DA ESCOLA PARTICULAR CREDENCIADA
Art. 14º - A instituição ou a escola particular credenciada e contratada pelo Município, nos termos desta Lei, obrigam‐se a:
I ‐ Manter sob sua guarda e proteção a criança até sua entrega a pessoa responsável;
II ‐ Ministrar ensino com qualidade reconhecida pelos parâmetros do Ministério da Educação;
III ‐ Zelar pela garantia dos direitos da criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV ‐ Não cobrar taxa ou valor sob qualquer título, das crianças beneficiárias do Bolsa‐Creche;
V ‐ Encaminhar mensalmente a Secretaria Municipal de Educação de Itaperuçu o controle de frequência das crianças beneficiárias do Programa Bolsa‐Creche;
VI ‐ Homologar o calendário escolar anual junto a Secretaria Municipal de Educação de Itaperuçu;
VII ‐ Participar das discussões relacionadas à Educação que ocorram no âmbito municipal e estadual, vinculadas às oficinas técnico‐pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Art. 15º - Sem prejuízo das ações dos órgãos de fiscalização, o Poder Executivo instalará um Comitê de Fiscalização e Avaliação do Programa Bolsa‐Creche, com representantes do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Comitê, referido no caput, emitirá pareceres semestrais, ou a qualquer tempo, sobre as condições das vagas fornecidas e, em razão do caráter de exceção do Programa Bolsa‐Creche, emitirá parecer anual sobre a continuidade do Programa.
Art. 16º - O Poder Executivo poderá descredenciar a instituição ou a escola particular que descumprir as obrigações dispostas no instrumento firmado ou nesta Lei, bem como aquela que deixar de atender aos requisitos exigidos para o credenciamento.
Art. 17º - O descredenciamento será precedido de processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, e será formalizado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18º - O descredenciamento poderá acarretar o ressarcimento de valores pagos pelo Município, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis à espécie.
Art. 19º - Os proprietários e dirigentes da instituição ou da escola particular respondem, individual ou solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º - As instituições ou as escolas particulares já instaladas no Município, quando do primeiro credenciamento, deverão apresentar a quantidade das vagas disponíveis e a lista com os dados de todos os alunos regularmente matriculados nos últimos 6 (seis) meses.
Parágrafo único - Os alunos regularmente matriculados, referidos no caput, que se encontrem na lista de espera para Educação Infantil da Rede Municipal e que atendam aos requisitos do Art. 8º, poderão ser beneficiários do Programa Bolsa‐Creche.
Art. 21º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 22º - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 23º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2017
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:9E7E5F0A