ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 437, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 437 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 155.628,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, SANDRA RIBEIRO, em exercício Prefeita Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, o sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 155.628,00 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Salto do Lontra, em 19 de janeiro de 2023.

 

SANDRA RIBEIRO

Prefeito Municipal Em Exercício

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 1 de 2023

Fund. Legal: 489

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11

Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações ---------

---------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

28

Encargos Especiais

 

 

 

 

28846

Outros Encargos Especiais

 

 

 

 

288460013

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

 

 

2884600130.001000

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

 

 

 

 

1480 4.6.90.71.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGA

0,00

0,00

155.628,00

155.628,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

19195 19/01/2023

Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022, para cobertura dos repasses do exercício de 2023.

155.628,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

155.628,00

155.628,00

Total Orgao

0,00

0,00

155.628,00

155.628,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.04 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO ESPECIAL

12

Educação

 

 

 

 

12367

Educação Especial

 

 

 

 

123670026

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

 

 

1236700262.041000

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

 

 

2991 3.1.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

155.628,00

155.628,00

0,00

0,00

 

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

19202 19/01/2023

Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no Departamento de Educação Especial, para repasse através de Subvenção Social para Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos/Pr - APADV, autorizado através da Lei Municipal nº 426/2022 de 25 de outubro de 2022, para cobertura dos repasses do exercício de 2023.

155.628,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

155.628,00

155.628,00

0,00

0,00

Total Orgao

155.628,00

155.628,00

0,00

0,00

Total Geral

155.628,00

155.628,00

155.628,00

155.628,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ---------- -

------------ Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

0,00

155.628,00

155.628,00

103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

155.628,00

155.628,00

0,00

0,00

Total Geral

155.628,00

155.628,00

155.628,00

155.628,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jan/2023, 10h e 21m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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