ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2247/2021
Súmula: “DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL "CODE QR" EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA Administração Municipal deverá colocar Código de Barras Bidimensional 'code' "QR" (Quik Response) em cada placa de obra pública municipal, para leitura por aparelho smartphone Android, IOS e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso a página da Web, com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Matinhos, com uma interface simples para acesso dos munícipes.
Art. 2ºNo acesso à base de dados oficial na página web da Prefeitura Municipal de Matinhos deverão estar disponibilizados para fiscalização pública, contrato, empenhos, notas fiscais e os eventuais aditivos contratuais lançados além das seguintes informações sobre a obra:
I - nome do evento/obra;
II - população atendida;
III - valor previsto;
IV - data de início e previsão de finalização;
V - empresas executantes, com dados completos;
VI - eventuais aditivos contratuais, com detalhes e justificativas;
VII - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Art. 3ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de julho de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:9E8A6DCE