ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 791/2022

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.638.204,69 (dois milhões e seiscentos e trinta e oito mil e duzentos e quatro reais e sessenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.088.449,25(dois milhões e oitenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

02

GABINETE DO PREFEITO

02.002

SECRETARIA EXECUTIVA

04.122.0002.2004

ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00160-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 20.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

00170-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 4.000,00

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS

04.001

CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

04.123.0003.2007

MAN. ATIVIDADES SEC. FINANÇAS, CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00260-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 81.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

00270-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 20.000,00

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS

04.006

ATENDIMENTO A PRECATORIOS

04.123.0003.2011

ATENDIMENTO A PRECATORIOS JUDICIAIS E RPV

3.3.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

00390-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 38.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2012

MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00430-00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

Valor R$ 8.717,63

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0005.2020

MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00570-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 155.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

00580-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 38.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00600-0000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 98.767,38

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2027

MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00790-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 205.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

00810-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 44.500,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.005

IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.365.007.2032

METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MAN. EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01020-00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Valor R$ 195.500,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

01040-00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Valor R$ 46.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.2029

ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00940-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 160.000,00

00950-00107

Salário-Educação

Valor R$ 32.436,39

00960-00138

Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE

Valor R$ 81.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.005

IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.365.0007.2032

METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL E 1ª INFANCIA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01090-00107

Salário-Educação

Valor R$ 27.011,69

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2036

ATIVIDADES ATENÇÃO BASICA – FUNDO A FUNDO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01270-00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor R$ 175.516,16

10.301.0006.2037

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01280-00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Valor R$ 400.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

001290-00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Valor R$ 70.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.605.0008.2041

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01550-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 51.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

01560-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 5.500,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2050

ATIVIDADES DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01930-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 30.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01970-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 68.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REG. FUND.

12.001

DEPARTAMENTO DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REG. FUNDIARIA

15.452.0011.2057

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

02150-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$ 29.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

02160-00000

Recursos Ordinarios (Livres)

Valor R$.4.500,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos de Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação apurado em 30/11/2022, conforme demonstrativo abaixo:

 

Código/Fonte

Descrição Receita / Fonte de Recursos

Valor Excesso

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00..

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

850.811,78

1.7.1.1.51.3.1.00.00.00..

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO - PR

50.623,07

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00..

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL

33.693,66

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00..

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

675.692,45

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00..

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

152.946,42

TOTAL FONTE 00000

Recursos Ordinarios (Livres)

1.763.767,38

1.3.2.1.01.0.1.06.00..

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS OUTRAS FONTES

8.717,63

1.1.2.1.50.0.1.00.00..

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILANCIA SANITARIA – PRINCIPAL

000

TOTAL FONTE 00510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

8.717,63

17.13.50.11.00.00..

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL

175.516,16

TOTAL FONTE 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

175.516,16

17.29.52.01.01.00...

TRANSFERENCIA RECURSOS DESTINADOS A PROG. EDUCAÇAO - PETE

81.000,00

TOTAL FONTE 00138

Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE

81.000,00

17.14.50.01.00.00..

TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO

59.448,08

TOTAL FONTE 00107

Salário-Educação

59.448,08

TOTAL GERAL

 

2.088.449,25

 

Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicio- nal Especial por Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 549.755,44 (quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2086

MANUTENÇAO FUNDEB – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00918-00101

Fundeb 60%

Valor R$ 323.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

00919-00101

Fundeb 60%

Valor R$ 46.755,44

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2082

SECRETARIA DE SAUDE –RECURSOS DE INCREMENTO AO PAB

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01503-00489

Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

Valor R$ 100.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0006.2036

ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA – FUNDO A FUNDO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01231-01051

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

Valor R$ 80.000,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de Excesso e Tendencia de Excesso de arrecadação apurado em 30/11/20222, conforme demonstrativo abaixo:

 

Código/Fonte

Descrição Receita / Fonte de Recursos

Valor Excesso

17.13.50 91.02.00.00...

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INC. PAB

100.000,00

TOTAL FONTE 00489

Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

100.000,00

17.13.50.91.03.00.00..

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ACS E ACE

80.000,00

TOTAL FONTE 01051

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

80.000,00

13.21.01.01.02.00.00..

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS FUNDEB 101 E 102

14.755,44

17.51.50.01.00.00.00..

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESNEVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO..

355.000,00

TOTAL FONTE 00101

Fundeb 60%

369.755,44

TOTAL GERAL

 

549.755,44

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 08 de dezembro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:9E9111FB