ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.100/2023

Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 188.775,09 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 188.775,09 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

13.392.0017.2.038

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.1054

57.288,28

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.1053

131.486,81

TOTAL

188.775,09

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receitas:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.7.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00

1.00.1053

Transferencias Destinadas ao Setor Cultural L.C. nº 195/2022 - Audiovisuais

131.486,81

1.7.1.9.99.0.1.04.00.00.00.00

1.00.1054

Transferencias Destinadas ao Setor Cultural L.C. nº 195/2022 Demais Setores da Cultura

57.288,28

TOTAL

188.775,09

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 01 de novembro 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:9E94B168