ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.100/2023
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 188.775,09 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 188.775,09 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e setenta e cinco reais e nove centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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06.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0017.2.038 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.00.1054 |
57.288,28 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.1053 |
131.486,81 |
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TOTAL |
188.775,09 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receitas:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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1.7.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00 |
1.00.1053 |
Transferencias Destinadas ao Setor Cultural L.C. nº 195/2022 - Audiovisuais |
131.486,81 |
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1.7.1.9.99.0.1.04.00.00.00.00 |
1.00.1054 |
Transferencias Destinadas ao Setor Cultural L.C. nº 195/2022 Demais Setores da Cultura |
57.288,28 |
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TOTAL |
188.775,09 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 01 de novembro 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:9E94B168