ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3065/2021

SÚMULA: Autoriza o Município de Paiçandu a contratação de cooperativa e associações de catadores de materiais recicláveis, para execução de coleta seletiva.

 

LEI

 

Art. 1º - Chefe do Poder Executivo fica autorizado a contratar as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis estabelecidas no Município, com o objetivo de atribuir a essas entidades a execução do serviço público de coleta seletiva do lixo, observado o disposto no artigo 24, inciso XXVII, da Lei Federal nº 8.666/93 e a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Parágrafo único - Poderão conveniar-se com a Administração Municipal para os fins desta Lei as associações e cooperativas legalmente constituídas e em atividade regular no Município de Paiçandu.

 

Art. 2º - A execução da coleta seletiva do lixo pelas cooperativas e associações, será remunerada pela quantidade de material comercializado, pela exigência da qualidade dos serviços prestados e pela busca do bem público.

 

Parágrafo único - Fica o poder executivo autorizado a dar incentivos financeiros proporcionais a quantidade de materiais recicláveis coletados.

 

Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a ceder, temporariamente, espaços ou instalações públicas ou privadas mediante pagamento de aluguel para que as cooperativas e associações contratadas desenvolvam suas atividades, ficando a concedente responsável pelo zelo da estrutura física bem como das demais dependências.

 

Parágrafo único- A Administração Municipal poderá ceder às cooperativas e associações veículos - para o transporte de materiais e cooperados, bem como equipamentos e outros bens necessários à execução de seus serviços.

 

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo enviará anualmente à Câmara Municipal relação das cooperativas e associações contratadas e da natureza dos contratos.

 

Art. 5º - Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os contratos e convênios para formação e assessoria técnica e contábil que se fizerem necessários à execução desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2282/2013.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 diasdomês de agostodo ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:9E94ED70