ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
Departamento de Contabilidade
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO SUPLEMENTAR Nº 213
DECRETO 213
"Abre crédito adicional de remanejamento no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 234.382,32 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos)."
O PREFEITO DE HONóRIO SERPA, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III e 167 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964 e IN 11/2007 e 233/08-DCM TCE-PR, e na Lei Municipal nº 1081 de 11 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de remanejamento, com base em anulação parcial da dotação, no valor de R$ 234.382,32 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 das seguintes dotações orçamentárias: | |||
CRÉDITO ADICIONAL DE REMANEJAMENTO | |||
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO | |||
Unidade Orçamentária: 15.001 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO |
| |
Funcional Programática: 15.001.0026.0782.0004.2053 | Atividade:O Departamento de Viação é responsável pela manutenção, conservação e melhoria das vias urbanas e rurais do município. Suas atividades incluem a abertura e recuperação de estradas, patrolamento, cascalhamento, recape e pavimentação da malha viária, drenagem e construção de pontes e bueiros. Também atua na sinalização viária, garantindo segurança e acessibilidade ao tráfego de veículos e pedestres. Em áreas rurais, facilita o escoamento da produção agrícola e o acesso a comunidades. O departamento opera com máquinas e equipes próprias, respondendo a demandas emergenciais e planejadas, contribuindo para o desenvolvimento e a mobilidade urbana e rural do município. |
| |
Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
|
3390300000 - Material de consumo | 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente | R$ 100.000,00 |
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | |||
Unidade Orçamentária: 06.001 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
| |
Funcional Programática: 06.001.0004.0122.0017.2012 | Atividade:O Departamento de Administração em um município é responsável pela gestão organizacional e pelo suporte às demais secretarias e setores públicos. Suas atividades incluem o controle de recursos humanos, patrimônio, almoxarifado, contratos, licitações e serviços gerais. Também atua na manutenção da estrutura física dos prédios públicos e na organização de processos administrativos. O departamento assegura o funcionamento eficiente da máquina pública, promovendo transparência, legalidade e eficiência na utilização dos recursos. Seu trabalho é essencial para garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população e o bom andamento da gestão municipal. |
| |
Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente | R$ 100.000,00 |
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
Unidade Orçamentária: 14.002 | DIVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE |
| |
Funcional Programática: 14.002.0010.0302.0007.2046 | Atividade:Os consórcios na área de saúde de um município são parcerias entre cidades para compartilhar serviços e recursos, ampliando o acesso da população a atendimentos especializados, exames, cirurgias e medicamentos. Por meio do consórcio, os municípios conseguem reduzir custos, otimizar a gestão e garantir serviços que, isoladamente, não poderiam oferecer. Essa cooperação fortalece a regionalização da saúde, melhora a eficiência do sistema e promove maior resolutividade no atendimento. Os consórcios são fundamentais para ampliar a cobertura e a qualidade dos serviços de saúde, especialmente em municípios de menor porte. |
| |
Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
|
3171700000 - Rateio pela participação em consórcio público | 03000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Saúde | R$ 7.382,32 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS DO DISTRITO | |||
Unidade Orçamentária: 19.001 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS DO DISTRITO |
| |
Funcional Programática: 19.001.0015.0452.0033.2085 | Atividade:A ação de Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Rurais do Distrito tem como objetivo garantir o funcionamento eficiente dos equipamentos, instalações e veículos utilizados nas atividades rurais. Inclui reparos, conservação, aquisição de materiais, manutenção preventiva e corretiva, além de suporte técnico às equipes de obras e serviços rurais. Essa iniciativa assegura a continuidade das ações de infraestrutura, promovendo a melhoria das condições de trabalho, a segurança dos profissionais e a eficiência na execução de obras e serviços essenciais para o desenvolvimento rural sustentável. |
| |
Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor |
|
3390300000 - Material de consumo | 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contrapartida - Exercício Corrente | R$ 27.000,00 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | R$234.382,32 |
| |
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |
Honório Serpa, 12 de novembro de 2026.
|
JOAO CARLOS GARBIN |
Prefeito Municipal |
Publicado por:
Adilson Antonio Boller
Código Identificador:9E9509A7